Apelação / Remessa Necessária 5009728-70.2020.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.957.629,20

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Maringá 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

HIDRO METALURGICA ZM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 033150·CPF·Representa: Réu

ARETHA SOLER VILAS BOAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

06/04/2026, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

06/04/2026, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

06/04/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/04/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/04/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2026, 18:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

30/03/2026, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

30/03/2026, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/03/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

09/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

06/03/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

05/03/2026, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

05/03/2026, 18:11

Todas as movimentações(154)

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

06/04/2026, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

06/04/2026, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

06/04/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/04/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Documentos

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 18:50

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 17:00

01/04/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2026, 18:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

30/03/2026, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

30/03/2026, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/03/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

09/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

06/03/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

05/03/2026, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

05/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

27/02/2026, 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/02/2026, 17:00

Juntada de Petição

19/02/2026, 10:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>

09/02/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 1297

06/02/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2026, 15:44

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST2 -> GAB23

10/12/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/12/2025, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/12/2025, 08:37

Determinada a intimação

09/12/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

08/12/2025, 10:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

05/09/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/09/2025, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

27/08/2025, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/08/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/08/2025, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/08/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/08/2025, 14:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

26/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 17:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

25/08/2025, 13:38

Sentença confirmada - por unanimidade

22/08/2025, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2025<br>Período da sessão: <b>15/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00</b>

05/08/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1169

04/08/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2025, 15:47

Conclusos para julgamento de retratação

18/03/2025, 13:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

17/03/2025, 21:47

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

17/03/2025, 21:40

Juntada de Petição

02/12/2024, 09:57

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

01/06/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 14:26

Recebidos os autos do STJ

24/05/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

10/03/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/03/2022, 10:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

09/03/2022, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

09/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/02/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/02/2022, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/02/2022, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/02/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/02/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 17:50

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:18

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/02/2022, 15:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 381

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

26/10/2021, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/10/2021, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/10/2021, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

25/10/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/10/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/10/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2021, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

21/10/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/10/2021, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/10/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/10/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/10/2021, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/10/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 11:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/10/2021, 16:29

Recurso Especial Admitido

06/10/2021, 15:19

Negado seguimento ao recurso extraordinário

06/10/2021, 15:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

13/08/2021, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/08/2021, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/08/2021, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/08/2021, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

12/08/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/08/2021, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/08/2021, 08:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

06/08/2021, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/08/2021, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/07/2021, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/07/2021, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/07/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/07/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/07/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 14:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

13/07/2021, 19:22

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

13/07/2021, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2021<br>Período da sessão: <b>06/07/2021 00:00 a 13/07/2021 16:00</b>

25/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 245

24/06/2021, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/06/2021, 15:50

Remetidos os Autos - ST2 -> GAB23

10/05/2021, 12:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2021, 18:43

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> ST2

07/05/2021, 18:43

Remetidos os Autos - GAB23 -> GAB21

27/04/2021, 15:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

27/04/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

22/04/2021, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/04/2021, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/04/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/04/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/04/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/04/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

08/04/2021, 18:12

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/04/2021, 16:04

Juntada de Petição

07/04/2021, 09:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2021<br>Período da sessão: <b>29/03/2021 00:00 a 08/04/2021 16:00</b>

18/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 108

17/03/2021, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2021, 15:22

Remetidos os Autos - ST2 -> GAB23

02/03/2021, 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2021, 13:26

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> GAB23

01/03/2021, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

27/02/2021, 01:01

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> GAB21

26/02/2021, 19:11

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

26/02/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/02/2021, 09:09

Indeferido o pedido

12/02/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

12/02/2021, 18:05

Juntada de Petição

12/02/2021, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2021<br>Período da sessão: <b>19/02/2021 00:00 a 26/02/2021 16:00</b>

08/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/02/2021 16:00</b><br>Sequencial: 623

05/02/2021, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/02/2021, 17:10

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

20/01/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

20/01/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

20/01/2021, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/01/2021, 18:51

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

15/01/2021, 18:34

Distribuído por prevenção - Número: 50401144320204040000/TRF4

15/01/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 10:34

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 13:38

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 21:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 13:53

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:18

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:53

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 18:50

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 10:34

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 13:38

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 21:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 13:53

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:18

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2021, 14:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/10/2021, 15:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/10/2021, 15:19

ACÓRDÃO

•13/07/2021, 19:22

EXTRATO DE ATA

•13/07/2021, 16:29

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 18:12

EXTRATO DE ATA

•08/04/2021, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2021, 18:05