Execução Fiscal 5017303-76.2018.4.04.7108 - TRF4

Execução Fiscal 5017303-76.2018.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017303-76.2018.4.04.7108/RS INTERESSADO: CONDOMINIO RURAL COUNTRY VILLAGE ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE BRITO ADVOGADO(A): JAQUELINE FOSCHIERA SALVATORI DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, diligencie a Secretaria junto à Sra. Leiloeira Joyce Ribeiro sobre o interesse em assumir o encargo de depositária da fração de imóvel penhorada no evento 67, AUTOPENHORA3. Não havendo oposição, fica a auxiliar do Juízo nomeada a contar de sua intimação. 2. Inclua-se o "Condomínio Rural Country Village" no cadastro eletrônico do feito como terceiro interessado, e intime-se-o para regularizar a representação processual, anexando instrumento de mandato. 3. Após, designe a Secretaria as datas para a realização de leilões da fração do imóvel penhorada no evento 67, AUTOPENHORA3 e reavaliada no evento 169, LAUDOREAVAL3 (art. 23 da Lei 6.830/80 e arts. 879 a 903 do novo CPC), somente na modalidade eletrônica. Em sendo o caso, aguarde-se, na condição de processo suspenso/sobrestado, a disponibilização de pauta pelo(a) Leiloeiro(a). Intime-se a leiloeira de que a existência de ELEVADOS DÉBITOS CONDOMINIAIS (evento 181, OUT2) deverá ser amplamente divulgada e levada a conhecimento de eventuais interessados, uma vez que correm por conta do arrematante os débitos decorrentes de taxas de administração do condomínio. Da possibilidade da alienação direta do(s) bem(ns) penhorado(s), manifestem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual oposição. Transcorrido "in albis" esse prazo, presumir-se-á sua anuência. No mesmo prazo, a parte Exequente deverá se manifestar (se ainda não o fez) acerca: a) do eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns), conforme previsto no art. 24, inciso I, da Lei nº 6.830/80. b) do parcelamento do valor da arrematação pela forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos (possibilidade elencada no art. 98, §§ 1º e 10º, da Lei 8.212/1991), tratando-se de Dívida Ativa da União. Decorrido o prazo sem aproveitamento, o desinteresse quanto aos incisos anteriores será presumido e serão utilizadas as regras de parcelamento constantes no Código de Processo Civil (art. 895), seja qual for a natureza do débito e a qualidade da parte Exequente. Intime-se a Exequente, ainda, para que informe o valor atualizado do débito exequendo. Cientifique-se o Executado de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo(a) Leiloeiro(a). Saliento, ainda, que a cobrança de tal despesa deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Frustrada a intimação pessoal, o executado restará intimado pela publicação do edital de leilão. Para maior probabilidade de êxito nos leilões, a experiência revela a necessidade de se oportunizar a eventuais interessados o exame, sem constrangimentos e grandes esforços, do(s) bem(ns) penhorado(s). Assim, autorizo seja(m) este(s) removido(s) para o depósito do(a) Sr(a). Leiloeiro(a), onde ficarão expostos ao público, devendo o Leiloeiro(a) verificar a localização e estado do(s) bem(ns), facultada a remoção, às suas expensas, quando for o caso. Fica, ainda, autorizado(a) o Leiloeiro(a) a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o(a) Leiloeiro(a) comunicar a situação nos autos. Caberá ao Sr(a). Leiloeiro(a) a cientificação do leilão judicial, com antecedência, a todos os terceiros mencionados no art. 889, incisos II a VII, do CPC, bem como ao cônjuge, em se tratando de executado pessoa física casada. Fica desde já autorizado(a) o(a) Leiloeiro(a) a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/ situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). Neste caso, a documentação solicitada deverá ser entregue ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não ocorra a arrematação em leilão, autorizo o(a) Sr(a). Leiloeiro(a) a proceder à ALIENAÇÃO DIRETA a particular (art. 880, CPC), pelo prazo de 60 (sessenta) dias ininterruptos contados da data da última hasta, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente ao(à) Leiloeiro(a). Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Nessa modalidade, deverão ser observados os mesmos requisitos fixados no Edital de Leilão no que for pertinente, em especial quanto ao valor mínimo (que não seja vil), condições de parcelamento e pagamento, garantia, custas, comissão e demais ônus. Os padrões de publicidade ficam à conta da experiência do profissional ora nomeado, considerando que é também de seu interesse o sucesso da venda. Homologada a alienação, a transferência do(s) bem(ns) será realizada de imediato. Demais diligências necessárias.

28/11/2025, 00:00

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Petição

Expedida/certificada

Documento (Carta de ordem)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

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