Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051881-30.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Curitiba

Partes do Processo

ROSMANI INES SABIM

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GENEROSO HORNING MARTINS

OAB/PR 036695·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE FATIMA FRANCHINI BIANCHI

CPF·Representa: Réu

MILENA STELA MARTINS

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2023, 13:44

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2023

16/03/2023, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

16/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/02/2023, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/02/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/02/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/02/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 19:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

15/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/10/2022, 23:59

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

16/03/2023, 13:44

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2023

16/03/2023, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

16/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Documentos

SENTENÇA

•07/02/2023, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 13:30

10/02/2023, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/02/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/02/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/02/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 19:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

15/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2022, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/10/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/10/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 95

30/09/2022, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/09/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/09/2022, 11:53

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 13:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5175783-05.2022.4.04.9666/TRF (ROSMANI INES SABIM)

26/09/2022, 13:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5175784-87.2022.4.04.9666/TRF (GENEROSO HORNING MARTINS)

26/09/2022, 13:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700036593 processada no TRF4 com o no. 51757848720224049666/TRF (GENEROSO HORNING MARTINS)

28/08/2022, 09:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700036593 processada no TRF4 com o no. 51757830520224049666/TRF (ROSMANI INES SABIM)

28/08/2022, 09:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700036593

26/08/2022, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

26/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

25/08/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/08/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/08/2022, 15:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700036593

08/08/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/08/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/08/2022, 15:06

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRCTB05

05/08/2022, 11:23

Remetidos os Autos - PRCTB05 -> PRCTBNCJ

29/07/2022, 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/07/2022, 15:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRCTB05

29/07/2022, 15:11

Transitado em Julgado

29/07/2022, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

29/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/07/2022, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

07/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/06/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/06/2022, 15:18

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

27/06/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 10:50

Conclusos para decisão de admissibilidade

16/05/2022, 12:49

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01A -> PRCTBTRPR2

16/05/2022, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

14/05/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/04/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/04/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

12/04/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/04/2022, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

20/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/03/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/03/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2022, 18:14

Sentença confirmada - por unanimidade

10/03/2022, 15:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

25/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO RECORRIDO: ROSMANI INES SABIM (AUTOR) ADVOGADO: GENEROSO HORNING MARTINS (OAB PR036695) INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5051881-30.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 44) RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

25/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 44

24/02/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/02/2022, 12:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/09/2021, 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01A

22/09/2021, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/09/2021, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/09/2021, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/09/2021, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/09/2021, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/09/2021, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

03/09/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/09/2021, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

19/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/08/2021, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/08/2021, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2021, 13:14

Julgado procedente o pedido

06/08/2021, 17:52

Conclusos para julgamento

11/06/2021, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

11/06/2021, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/06/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2021, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/06/2021, 19:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

28/04/2021, 07:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/04/2021, 12:50

Determinada a citação

12/04/2021, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2021, 19:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IESDE BRASIL S/A - EXCLUÍDA

07/04/2021, 19:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI - EXCLUÍDA

07/04/2021, 19:58

Juntada de Petição

07/04/2021, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/04/2021, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

30/03/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/03/2021, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

02/03/2021, 21:04

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 13:09

Juntada de Petição

01/03/2021, 12:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/02/2021, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

22/01/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

06/11/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 14:46

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 10:50

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 18:14

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 15:41

SENTENÇA

•06/08/2021, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 11:58

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2021, 13:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/04/2021, 13:15

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:15

Todos os documentos(71)

SENTENÇA

•07/02/2023, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 10:50

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 18:14

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 15:41

SENTENÇA

•06/08/2021, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 11:58

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2021, 13:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/04/2021, 13:15

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:15

ANEXO

•07/04/2021, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 13:14

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2021, 13:14

AGRAVO

•07/04/2021, 13:14

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2021, 13:14

DECISÃO STJ/STF

•07/04/2021, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 13:14

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2021, 13:14

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2021, 13:14

ANEXO

•07/04/2021, 13:14

ANEXO

•07/04/2021, 13:14

ANEXO

•07/04/2021, 13:14

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2021, 13:14

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2021, 13:14

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/04/2021, 13:14

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/04/2021, 13:14

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/04/2021, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 13:14

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2021, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 13:09

OUTROS

•01/03/2021, 12:53

OUTROS

•01/03/2021, 12:53

DECISÃO/DESPACHO

•01/03/2021, 12:53

ANEXO

•01/03/2021, 12:53

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 12:52

DECISÃO/DESPACHO

•01/03/2021, 12:52

AGRAVO

•01/03/2021, 12:52

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 12:52

DECISÃO/DESPACHO

•01/03/2021, 12:52

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

ANEXO

•01/03/2021, 12:52

DECISÃO/DESPACHO

•01/03/2021, 12:52

DECISÃO/DESPACHO

•01/03/2021, 12:52

OUTROS

•01/03/2021, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 12:52

DECISÃO/DESPACHO

•01/03/2021, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2020, 14:46