Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005240-52.2018.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005240-52.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2523131/RS (2023/0435476-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR AGRAVADO: REGIS LUZ PEDRO ADVOGADOS: ADILSON MENAS FIDELIS - PR029596 GABRIEL LEMOS DE EURIDES CAMPOS - PR066941 PAULINNE AYME HAMADA - PR062959 MARCIO RODRIGO ANTUNES - PR072646 PATRÍCIA LUCINDA GONÇALVES - PR045751 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - PR69981 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 661): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. 1. Para percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, é irrelevante o fato de o profissional não trabalhar durante toda a sua jornada em área de isolamento, uma vez que o contato permanente com pacientes portadores de doenças com alto grau de contágio, mesmo fora da área de isolamento, não é afastado pelo fornecimento de EPI. 2. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a exposição habitual, ainda que não permanente, a agentes biológicos dá origem ao direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo pelo servidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o laudo pericial não pode produzir efeitos retroativos para atingir situações que precedem à sua elaboração. Desse modo, o adicional de insalubridade é devido tão somente a partir da confecção do laudo técnico que atestar a exposição do servidor a agentes insalubres no exercício de suas atividades laborais, seja no âmbito administrativo ou judicialmente. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 729/733). No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 1.022 do CPC/2015, 68, caput, e 70 da Lei n. 8.112/1990, 12 da Lei n. 8.270/1991 e 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto n. 97.458/1989. Sustentou negativa de prestação jurisdicional respeitante aos seguintes pontos (e-STJ fl. 748): (a) proporcionalidade entre ambientes que caracterizam grau máximo de insalubridade e aqueles em que a parte adversa realizava atividades; (b) ausência de contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosas; [...] (c) indevida fixação de termo inicial de pagamento de adicional por insalubridade em momento anterior ao do laudo pericial, assim se descuidando do caráter constitutivo deste (em contraste com o caráter declaratório adotado em decisão recorrida). Reiterou, na sequência, serem as aludidas teses aptas à reforma do julgado. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 863/896. Passo a decidir. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014. In casu, entendeu a Corte de origem que o laudo produzido na via administrativa, ainda que reconhecendo somente o grau médio de insalubridade, examinaria quadro fático caracterizador do seu grau máximo (e-STJ fl. 673, com destaques no original): No caso concreto, verifica-se que o laudo administrativo (processo 5005240-52.2018.4.04.7000/PR, evento 38, LAUDO2), elaborado em 17/04/2017, reconhece a existência de "contato permanente com pacientes e/ou materiais infecto-contagiantes de uso desses pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", o que vai ao encontro da perícia judicial (processo 5005240-52.2018.4.04.7000/PR, evento 118, LAUDO1). A despeito de a conclusão administrativa ter sido pela existência de insalubridade tão somente em grau médio, o contato permanente com pacientes portadores de doenças com alto grau de contágio, mesmo fora da área de isolamento, é suficiente para garantir o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme anteriormente fundamentado. Tendo sido constado pelo laudo administrativo que a parte autora exercia suas atividades em contato com pacientes portadores de doenças com alto grau de contágio, mostra-se possível a sua adoção judicialmente para fins de fixação do termo inicial do adicional de insalubridade. Desse modo, a majoração do adicional de insalubridade é devida tão somente a partir da confecção do laudo técnico que atestar a exposição do servidor a agentes insalubres no exercício de suas atividades laborais, seja no âmbito administrativo ou judicialmente, o que no caso dos autos ocorreu em 17/04/2017 (processo 5005240-52.2018.4.04.7000/PR, evento 38, LAUDO2), merecendo parcial reforma a sentença no ponto. Quanto à caracterização do grau máximo de insalubridade, verifica-se no acórdão recorrido, notadamente no excerto acima transcrito, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. No pertinente ao termo inicial de pagamento do adicional, com razão a parte recorrente. O STJ entende que o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6o do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, Dje 18/04/2018). In casu, o aresto hostilizado, no ponto, diverge da orientação aludida, razão pela qual não poderá ser mantido. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de estabelecer a data do laudo produzido como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Publique-se. Intimem-se.

23/12/2024, 00:00

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