Apelação / Remessa Necessária 5007744-87.2016.4.04.7004 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5007744-87.2016.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007744-87.2016.4.04.7004/PR AUTOR: PEDRO FORTE ADVOGADO(A): ANDERSON FABRICIO DE AQUINO (OAB PR035324) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que a decisão prolatada no evento 04 do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5009435-92.2023.4.04.7004, determinou o processamento imediato e definitivo da condenação principal e dos honorários de sucumbência tratados neste processo e considerando que até mesmo o(s) precatório(s) requisitório(s) foram expedidos naquele feito, nos eventos 31 a 34, declaro que a produção dos atos processuais remanescentes da fase de cumprimento de sentença deste processo nº 5007744-87.2016.4.04.7004 deve ocorrer, exclusivamente, na referida demanda nº 5009435-92.2023.4.04.7004. 2. Nesse passo, arquivem-se os presentes autos.

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/03/2025, 18:43

Recebimento

07/03/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2524949/PR (2023/0381361-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: LOURIVAL RAIMUNDO DOS SANTOS EMBARGADO: ANDERSON FABRICIO DE AQUINO ADVOGADOS: LOURIVAL RAIMUNDO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR013538 ANDERSON FABRÍCIO DE AQUINO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR035324 INTERESSADO: PEDRO FORTE DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União, alegando omissão na decisão de 1.148-1.149 acerca da majoração da verba anteriormente fixada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Sem impugnação (cf. certidão de fl. 1.163). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/15, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. De fato, a decisão agravada foi omissa quanto à majoração dos honorários recursais. Passo ao exame da referida controvérsia. Nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Além disso, para que haja a majoração da referida verba, faz-se necessário o preenchidos dos seguintes requisitos, simultaneamente: i) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e ii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. No caso dos autos, da leitura da sentença e do recurso de apelação, evidencia-se que não estão preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração parcialmente, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2023, 13:15

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2023, 12:27

Outras Decisões

11/10/2023, 01:22

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 15:35

Expedida/certificada

09/10/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 16:02

Confirmada

18/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 12:03

Expedida/certificada

08/09/2023, 16:52

Expedida/certificada

08/09/2023, 16:52

Remessa (outros motivos)

06/09/2023, 01:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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