Apelação Cível 5001868-46.2023.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5001868-46.2023.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001868-46.2023.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50002548820148210145/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: BRUNO HANSEN ADVOGADO(A): MORGANA ANDREAS SILVEIRA CLOSS (OAB RS055859) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 72 - 31/05/2026 - Recurso especial sobrestado Evento 71 - 31/05/2026 - Recurso extraordinário sobrestado

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

31/05/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 18:33

Petição

27/05/2026, 16:07

Publicação

06/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001868-46.2023.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50002548820148210145/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: BRUNO HANSEN ADVOGADO(A): MORGANA ANDREAS SILVEIRA CLOSS (OAB RS055859) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 63 - 01/05/2026 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Evento 62 - 01/05/2026 - RECURSO ESPECIAL

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 19:15

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:43

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 12:03

Petição

01/05/2026, 22:01

Petição

01/05/2026, 22:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/02/2026 A 25/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001868-46.2023.4.04.9999/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA APELANTE: BRUNO HANSEN ADVOGADO(A): MORGANA ANDREAS SILVEIRA CLOSS (OAB RS055859) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

18/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 17:36

Confirmada

08/03/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 A 10/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001868-46.2023.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL APELANTE: BRUNO HANSEN ADVOGADO(A): MORGANA ANDREAS SILVEIRA CLOSS (OAB RS055859) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, MANTER OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO JUIZ FEDERAL SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Ressalva - GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO. O art. 55, §3º, da Lei nº 8.213 determina que a comprovação de todo tempo de serviço para o fim previdenciário, inclusive o que está sujeito a contagem diferenciada (tempo em que o segurado está sujeito a agentes nocivos) deve estar fundado em início de prova material. Por essa singular razāo, a aceitação de laudo similar, como prova nāo produzida no processo, depende da verificação, nos próprios autos, de informações contidas na CTPS, em formulários regularmente preenchidos (DSS-8030 ou PPP) ou em qualquer outro documento, mediante os quais seja possível identificar a função ou atividade exercida pelo segurado e, quando possível, o setor em que trabalhava e, ainda as condiçōes em que a exercia. Sem início de prova material, a saber, o mínimo de indicaçāo escrita da efetiva atividade do trabalhador, parece-me totalmente imprópria qualquer utilizaçāo de laudo similar, porque é impossível estabelecer a correlação direta indispensável entre a sua verdadeira profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) do trabalhador a que se pretende equiparar, o que jamais poderá ser suprido por outro meio. Portanto, declaração escrita prestada por testemunha ou laudo similar não constituem início de prova material idônea para a demonstraçāo das atividades desempenhadas pelo segurado, na hipótese em que ele é contratado para desempenhar função denominadamente genérica. Compreender o contrário representa, nāo apenas negar validade à disposiçāo legal acima referida, como também, de certa forma, estabelecer presumida atividade especial por conta somente de o segurado haver trabalhado em determinado ramo industrial (sem, inclusive, a menor especificaçāo documental de sua atividade). De algum modo, assim, se pretende reconhecer tempo especial por vínculo a restrito grupo de trabalhadores (calçadistas, exemplificativamente), mesmo após a promulgaçāo da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995. A orientaçāo adotada, somente porque o segurado teve registro trabalhista em empresa do ramo calçadista, tem aqui o reconhecimento de atividade especial. A jurisprudência dominante e atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiāo, porém, ao menos a que provém de acórdāos da 5ª e da 6ª Turmas, é no sentido contrário, de que sāo exemplos os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIÇOS GERAIS EM INDÚSTRIA CALÇADISTA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DER. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. TEMA 709 STF. JUROS DE MORA. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. É consabido que na indústria calçadista os operários são contratados como auxiliares de serviços gerais, mas sua atividade efetiva consiste no fabrico manual do calçado, nas várias etapas do processo produtivo. É notório ainda que para a industrialização desses produtos sempre há uso da cola e outras substâncias contendo hidrocarbonetos aromáticos, que causam diversos problemas à saúde do trabalhador. 4. Conforme decidiu o STJ no Tema 546, "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Com a edição da n.º Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial. 5. A aposentadoria especial é devida desde a DER. No entanto, uma vez implantado o benefício, deve haver o afastamento da atividade tida por especial, sob pena de cessação do pagamento (Tema 709 STF). 6. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. (TRF4, AC 5071396-80.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 26/01/2022) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. REVISÃO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CABIMENTO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do CPC/2015; portanto, inaplicável a remessa necessária. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então. 4. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 5. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. 6. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 7. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (TRF4 5034461-07.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/02/2022) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS EM INDÚSTRIA CALÇADISTA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 2. A informação de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, por si só, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo, no caso concreto, ser demonstrada a efetiva, correta e habitual utilização desses dispositivos pelo trabalhador. 3. É consabido que na indústria calçadista os operários são contratados como auxiliares de serviços gerais, mas sua atividade efetiva consiste no fabrico manual do calçado, nas várias etapas do processo produtivo. É notório ainda que para a industrialização desses produtos sempre há uso da cola e outras substâncias contendo hidrocarbonetos aromáticos, que causam diversos problemas à saúde do trabalhador. 4. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5025000-17.2019.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS. EPIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. A eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. 6. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 7. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS. (TRF4 5052375-21.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 11/03/2022) Assim, para evitar divergência desnecessária, o que comprometeria, sem utilidade prática, o desfecho mais rápido deste processo, ressalvo apenas, quanto aos períodos reconhecidos como especiais, no voto do eminente relator, sem o início de prova material indispensável, minha posiçāo pessoal acima expendida. A modificaçāo do atual entendimento da matéria, assim, somente poderá ser alcançada, em tese, pelo provimento de eventual recurso especial interposto.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001868-46.2023.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE: BRUNO HANSEN ADVOGADO(A): MORGANA ANDREAS SILVEIRA CLOSS (OAB RS055859) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. HIDROCARBONETOS. INFLAMÁVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de averbação de períodos de atividade especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A autora busca a transformação do benefício em aposentadoria especial, enquanto o INSS pede o afastamento do reconhecimento da atividade especial e a correção de erro material na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a existência de erro material na sentença quanto à procedência integral do pedido; (ii) a aplicação da prescrição quinquenal; (iii) a possibilidade de reconhecimento de períodos de atividade especial para fins de aposentadoria; (iv) a possibilidade de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial; e (v) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação do INSS de erro material ou nulidade da sentença por não reconhecer todos os períodos de atividade especial foi rejeitada, com base no princípio pas de nullité sans grief, pois o equívoco na indicação de procedência integral não impediu a interposição e admissão dos recursos de apelação de ambas as partes. 4. A prescrição quinquenal foi aplicada às parcelas vencidas antes de 02.12.2011, considerando o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, o art. 240, §1º, do CPC/2015, a suspensão do prazo durante o processo administrativo e o recomeço do prazo pela metade conforme a Súmula 383 do STF. 5. O recurso do INSS não foi conhecido na parte que apresentava fundamentos genéricos sobre análise de agentes nocivos sem conexão específica com os períodos de atividade especial controvertidos, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme o art. 1.010 do CPC/2015 e precedentes do TRF4. 6. A atividade especial foi reconhecida nos períodos de 15/02/1971 a 28/02/1979 (serviços gerais) e 01/04/1979 a 31/12/1987 (almoxarife) na indústria calçadista. Para serviços gerais, a exposição a hidrocarbonetos aromáticos (solventes orgânicos) foi comprovada por laudo, enquadrando-se nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979 e 1.0.7 dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Para almoxarife, a periculosidade por inflamáveis (solventes, adesivos, limpadores) foi comprovada por laudo pericial e PPP por similaridade, conforme NR-16, Anexo 02, e a Súmula 198 do TFR, que permite o reconhecimento de periculosidade mesmo após 06/03/1997, conforme Tema 543 do STJ. A exposição a agentes cancerígenos (benzeno presente em hidrocarbonetos) dispensa avaliação quantitativa e torna irrelevante o uso de EPI, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014 e Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015. 7. A atividade especial foi negada para a função de comprador nos períodos de 03/02/1988 a 08/04/1994 e 01/06/1994 a 18/09/1996, pois a função é de cunho administrativo/comercial, sem exposição a agentes nocivos do processo produtivo de calçados, conforme o PPP por similaridade que indicou ruído de 60 dB(A). 8. A atividade especial foi reconhecida para a função de almoxarife no período de 01/04/2004 a 01/09/2005 devido à periculosidade por exposição a inflamáveis (solventes, adesivos, limpadores), conforme laudo pericial e PPP. O STJ, no Tema 543 (REsp 1306113/SC), firmou que o rol de atividades nocivas é exemplificativo e que é possível considerar a especialidade em relação ao trabalho perigoso após 06/03/1997, aplicando-se a Súmula 198 do TFR e o art. 193, inc. I, da CLT, bem como a NR-16, Anexo 02. 9. Negado provimento ao apelo da parte autora, uma vez que o somatório do tempo de serviço especial reconhecido totaliza 18 anos, 2 meses e 17 dias, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial na DER (12/04/2007), que exige 25 anos, conforme o art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 10. A parte autora tem direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição em 12/04/2007 (DIB), com pagamentos das diferenças nas parcelas vencidas e não prescritas de 02/05/2009 a 22/04/2014 (DCB). Isso porque, com a conversão do tempo especial em comum (fator 1,4), o segurado totaliza 39 anos, 3 meses e 22 dias de contribuição, preenchendo os requisitos para aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER, conforme o art. 201, § 7º, inc. I, da CF/1988 (redação da EC 20/98) e o Tema 534 do STJ (REsp 1151363/MG) que permite a conversão após 1998. 11. Os consectários foram adequados de ofício, determinando-se a correção monetária pelo INPC (a partir de 4/2006) e juros de mora pela poupança (a partir de 30/06/2009) até 08/12/2021, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, incide a Selic (EC 113/2021), e a partir de 10/09/2025, a Selic com fundamento no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do CC, ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença (Tema 1.361 do STF). O INSS é isento de custas no Foro Federal e na Justiça Estadual do RS. Os honorários sucumbenciais foram mantidos. O prequestionamento implícito foi reconhecido, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Honorários sucumbenciais mantidos. Consectários adequados de ofício. Tese de julgamento: 13. A exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos) e perigosos (inflamáveis) na indústria calçadista, comprovada por laudo pericial e PPP, autoriza o reconhecimento de tempo de serviço especial, sendo irrelevante o uso de EPI para agentes cancerígenos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; CPC/2015, arts. 240, § 1º, 406, § 1º, 496, § 3º, inc. I, 1.010, inc. III; CC, art. 389, p.u.; CLT, art. 193, inc. I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 103, p.u.; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, Cód. 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, Cód. 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, Cód. 1.0.7; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, Cód. 1.0.7, art. 68, § 4º; EC nº 20/1998; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; NR-16, Anexo 02; Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 174.150-3/RJ; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ARE 664.335 (Tema 555); STF, Súmula 383; STF, Tema 1.361; STJ, REsp 1.151.363/MG (Tema 534); STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 543); STJ, REsp 1.333.511/SP, Rel. Min. Castro Meira; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS (Tema 1.083); STJ, AgRg no Ag 1.088.331-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.03.2010; STJ, Súmula 204; TFR, Súmula 198; TRF4, AC 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09.05.2001; TRF4, AC 2003.04.01057335-6, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 02.05.2007; TRF4, AC 2006.71.99.000709-7, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU 02.03.2007; TRF4, AC 5014205-04.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 09.11.2022; TRF4, AC 5016495-79.2015.404.7107, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 14.06.2017; TRF4, AC 5029361-37.2019.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 03.12.2020; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 30.09.2022; TRF4, APELREEX 2008.71.08.001075-4, Rel. Juiz Federal Guilherme Pinho Machado, D.E. 03.08.2009; TRF4, APEL/RE 0025291-38.2014.404.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 03.08.2016; TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200; TRF4, EIAC 1999.04.01.021460-0; TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000; TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4; TRF4, EINF 5000295-67.2010.404.7108; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000 (IRDR 15/TRF4). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer a remessa oficial, negar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS, manter os honorários sucumbenciais fixados na sentença e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis, com ressalva do entendimento do Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de novembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

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