Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005478-25.2019.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 4.820,55

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Umuarama

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal do Paraná JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Umuarama

Partes do Processo

ALESSANDRO ROCHA RODRIGUES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO ANDRIOLI

OAB/PR 029724·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO

CPF·Representa: Réu

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/10/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/10/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

29/08/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 19:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/08/2023, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

07/06/2023, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/06/2023, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:12

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

14/11/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/10/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/10/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 14:12

30/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

29/08/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 19:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/08/2023, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

07/06/2023, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/06/2023, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01B -> PRUMU02

06/06/2023, 12:01

Transitado em Julgado

06/06/2023, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/06/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/05/2023, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2023, 16:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2023, 16:05

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

26/04/2023, 08:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Período da sessão: <b>17/04/2023 00:00 a 25/04/2023 16:00</b>

03/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 12

31/03/2023, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/03/2023, 14:55

Conclusos para julgamento de retratação

23/02/2023, 12:30

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01B

23/02/2023, 11:21

Recebidos os autos - TNU

15/02/2023, 15:40

Recebidos os autos - TNU - 50054782520194047004

27/01/2023, 20:28

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

11/11/2022, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/11/2022, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

25/10/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 11:20

Decisão interlocutória

09/08/2022, 16:55

Conclusos para decisão de admissibilidade

12/05/2022, 12:03

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01B -> PRCTBTRPR3

11/05/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/05/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/04/2022, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/04/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

21/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 11:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 11:05

Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade

10/03/2022, 15:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

25/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALESSANDRO ROCHA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: JULIANO ANDRIOLI (OAB PR029724) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: MARIA DA GRAÇA HAHN Publique-se e Registre-se.Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005478-25.2019.4.04.7004/PR (Pauta: 112) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

25/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 112

24/02/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/02/2022, 12:16

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista

26/01/2022, 19:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/01/2022, 19:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/12/2021<br>Data da sessão: <b>26/01/2022 14:00:00</b>

14/12/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/01/2022 14:00</b><br>Sequencial: 11

13/12/2021, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/12/2021, 14:37

Conclusos para decisão com Agravo

29/01/2021, 13:14

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01B

29/01/2021, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

29/01/2021, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/12/2020, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/12/2020, 15:01

Decisão interlocutória

25/11/2020, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 22:30

Conclusos para decisão com Agravo

17/11/2020, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/11/2020, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2020, 06:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/10/2020, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/09/2020, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

20/09/2020, 23:59

Decisão interlocutória

10/09/2020, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2020, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2020, 23:09

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/09/2020, 06:57

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01B -> PRCTBTRPR3

31/08/2020, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

31/08/2020, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2020, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/08/2020, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/08/2020, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

12/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/07/2020, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/07/2020, 18:10

Juntada - Julgamento

02/07/2020, 18:10

Julgamento - Reformada a Sentença - por maioria - relator(a) vencido(a)

02/07/2020, 15:16

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2020<br>Período da sessão: <b>25/06/2020 00:00 a 02/07/2020 14:00</b>

16/06/2020, 00:32

Juntado(a)

15/06/2020, 14:19

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/07/2020 14:00</b><br>Sequencial: 842

15/06/2020, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/06/2020, 13:43

Autos com Juiz para Relatório/Voto

05/06/2020, 15:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01B

05/06/2020, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

05/06/2020, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

24/05/2020, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 49,32 em 15/5/2020 Número de referência: 681453

20/05/2020, 06:09

Juntada de Petição

15/05/2020, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/05/2020, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/05/2020, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/03/2020, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

14/03/2020, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

04/03/2020, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/03/2020, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/03/2020, 18:13

Autos com Juiz para Sentença

04/02/2020, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

03/02/2020, 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

23/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/12/2019, 14:05

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

02/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

23/10/2019, 16:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2019, 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/10/2019, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

21/10/2019, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

21/10/2019, 10:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/10/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2019, 15:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/10/2019, 13:10

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50051872520194047004 - 25/09/2019 16:49:40

11/10/2019, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/10/2019, 10:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/10/2019, 09:53

Despacho/Decisão - de Expediente

01/10/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2019, 15:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/09/2019, 18:38

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 16:49

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 16:05

EXTRATO DE ATA

•26/04/2023, 08:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 16:55

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 11:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2020, 23:09

ANEXO

•03/08/2020, 17:42

ACÓRDÃO

•02/07/2020, 18:10

EXTRATO DE ATA

•02/07/2020, 15:16

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/05/2020, 16:20

SENTENÇA

•04/03/2020, 18:13

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 14:12

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 16:05

EXTRATO DE ATA

•26/04/2023, 08:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 16:55

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 11:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2020, 23:09

ANEXO

•03/08/2020, 17:42

ACÓRDÃO

•02/07/2020, 18:10

EXTRATO DE ATA

•02/07/2020, 15:16

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/05/2020, 16:20

SENTENÇA

•04/03/2020, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2019, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2019, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2019, 15:27