Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006602-56.2013.4.04.7003 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006602-56.2013.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2118794/PR (2024/0007310-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ADUEM ASSOC DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE EST DE MARINGA ADVOGADO: DALILA MARIA CRISTINA DE SOUZA PAZ - PR024453 DECISÃO Trata-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎por‎‎ FAZENDA NACIONAL‎‎ ‎‎com‎ ‎amparo‎ ‎na‎‎ ‎‎alínea a do‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎III‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎105‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Constituição‎‎ ‎‎Federal,‎‎ ‎‎em‎ ‎desfavor‎ ‎do‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎prolatado‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Tribunal Regional Federal da 4ª Região ‎‎assim‎‎ ‎‎ementado‎‎ ‎‎(e-STJ,‎‎ ‎‎fl. 2.393): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INC. IV DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A independência entre a obrigação tributária principal e a acessória (art. 113 do CTN) não impõe que subsista cobrança de multa por falta de declaração de tributo que nem sequer era exigível. Precedentes. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 2.491): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO EXAME. OMISSÃO. INC. IV E § 3º DO ART. 32 DA L 8.212/1991 (COM A REDAÇÃO DADA PELA L 9.528/1999). ARTS. 113, 115 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 175 DO CTN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. AUTONOMIA. PREQUESTIONAMENTO. Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎recorrente ‎alega a ofensa aos arts. 489 e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ao art. 394-A, § 3º, da CLT, aos arts. 97, 111, inciso II, e 156, inciso II, todos do Código Tributário Nacional, ao art. 72, §1º, da Lei n. 8.213/1991, ao art. 20, caput, da LINDB, e ao art. 1º da Lei n. 14.151/2021, sustentando, em síntese, a inviabilidade do pagamento do benefício do salário maternidade em favor da empregada gestante durante o período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, bem como da compensação (dedução) do valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Afirma que o "salário-maternidade, em regra, é concedido durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste", "não podendo conceder – ou estender – o benefício para além das hipóteses legais e aquém do atendimento dos seus requisitos" (e-STJ, fl. 2.500). Aduz, ainda, que "somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou dispensa ou redução de penalidades" (e-STJ, fl. 2.502). O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fl. 2.509). Brevemente‎ ‎relatado,‎ ‎decido. De início, quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, vislumbra-se que o pleito foi realizado de forma genérica, não tendo sido especificado, concretamente, sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, haja vista a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula n. 284/STF, aplicada analogicamente pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. 2. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram eles citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.131.507/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INDICAÇÃO DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR AVENTADA APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, que levou em conta o comportamento contraditório do recorrente, por não ter alegado sua ilegitimidade durante toda a fase de conhecimento do processo principal. 3. A deficiência na motivação e a falta de impugnação de fundamento autônomo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.489.009/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) De outra parte, registre-se que a controvérsia suscitada no recurso especial de fls. 2.496-2.504 (e-STJ) refere-se, em síntese, à viabilidade, ou não, do pagamento do benefício do salário maternidade em favor da empregada gestante durante o período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, bem como da compensação (dedução) do valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. O Tribunal de origem, por sua vez, assim consignou (e-STJ, fls. 2.390 e 2.489; sem grifo no original): O ponto controvertido em recurso se resume à subsistência de CDA e de execução fiscal lastreadas na multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no inc. IV do art. 32 da L 8.212/1991, após reconhecimento da inconstitucionalidade e inexigibilidade da obrigação tributária principal, qual seja, a contribuição social prevista no inciso IV do art. 22 da L 8.212/1991. Nesse ponto a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos: [...] A independência entre a obrigação principal e acessória (art. 113 do CTN) não impõe que subsista cobrança de multa por falta de declaração de tributo que nem sequer era exigível. Na verdade, essa reconhecida autonomia entre as obrigações diz respeito à hipótese de, mesmo havendo o pagamento de tributo devido, ser exigível a multa por falta de declaração. Nesse sentido a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte: TRF4, Segunda Turma, AC 5016139-50.2016.4.04.7107, j. em 18fev.2020; TRF4, Segunda Turma, AC 5018109-90.2013.4.04.7107, j. em 18set.2017. (e-STJ, fl. 2.390) A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (§ 3º do art. 113 do CTN). Ao contrário da obrigação civil, a obrigação tributária acessória é autônoma; sua existência não supõe ou segue a sorte da obrigação principal. Nesse sentido, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente (parágrafo único do art. 176 do CTN). corre que a obrigação acessória disposta no inc. IV do art. 32 da L 8.212/1991, tanto pela redação da L 9.528/1997 quanto pela da L 11.941/2009, somente se refere a fatos geradores, base de cálculo ou valores devidos da contribuição previdenciária, além de outras informações de interesse dos órgãos envolvidos, de modo que, sendo reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviço por cooperados por meio de cooperativas de trabalho, não há razão para subsistir obrigação de informar tais valores em GFIP. A independência entre a obrigação principal e acessória (art. 113 do CTN) não impõe que subsista cobrança de multa por falta de declaração de tributo que nem sequer era exigível. Na verdade, essa reconhecida autonomia entre as obrigações diz respeito à hipótese de, mesmo havendo o pagamento de tributo devido, ser exigível a multa por falta de declaração. Nesse sentido declara a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: [...] (e-STJ, fl. 2489) Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se "deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem", de forma a incidir as Súmulas n. 283 e 284/STF (AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Nessa mesma linha de cognição (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR DECISÃO PRECLUSA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA. REVISÃO DO JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há falar em afronta aos arts. 1.022 e 489 sobre alegação de omissão quanto à questão arguida somente nos segundos embargos, que não diz respeito a vício não sanado no julgamento dos primeiros aclaratórios, a exigir pronunciamento integrativo. 3. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte Superior, os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, não podendo alcançar questões não alegadas oportunamente, sobre as quais se operou a preclusão consumativa. Precedentes. 4. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 5. No caso, o Tribunal a quo, à luz do suporte fático-probatório dos autos, fixou o efetivo proveito econômico obtido na demanda como a base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando a aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015. 6. Inviável rever a conclusão do acórdão quanto ao efetivo proveito econômico obtido na demanda, para fins de modificar a base de cálculo dos honorários no sentido das alegações recursais. Fixadas as premissas no acórdão, a argumentação apresentada somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas, providência incabível no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Em execução fiscal de multa ambiental, a Corte de origem afastou a aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 (para reduzir pela metade o prazo prescricional), visto que "o trânsito em julgado da ação mandamental foi o marco temporal que deu início ao prazo prescricional de cinco anos, ou seja, até então não havia ocorrido nenhuma interrupção que justificasse o reinício da contagem pela metade." 3. A modificação do julgado para concluir pela existência de causa interruptiva do prazo prescricional não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (AgInt no REsp 1.342.597/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Na espécie, percebe-se que as razões expostas no recurso especial de fls. 2.496-2.504 (e-STJ) estão dissociadas dos argumentos expostos nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 2.390 e 2.489), o que implica deficiência na fundamentação recursal, e, consequentemente, a incidência, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284/STF ao caso vertente. Assim, vislumbra-se que melhor sorte não socorre à recorrente. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/06/2025, 00:00

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