Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005414-77.2022.4.04.7208 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005414-77.2022.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005414-77.2022.4.04.7208/SC RELATOR: ANDRÉ LUÍS CHARAN REQUERENTE: JOAO VITOR DA SILVA SASSE ADVOGADO(A): ANALÍCIA ANGÉLICA CONDUTA VITECKI (OAB SC022840) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 254 - 10/02/2026 - OFÍCIO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005414-77.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE: JOAO VITOR DA SILVA SASSE ADVOGADO(A): ANALÍCIA ANGÉLICA CONDUTA VITECKI (OAB SC022840) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 245, PET1. A parte requerente apresentou petição, na qual postulou a transferência bancária dos valores depositados em favor de Vitecki Sociedade Individual de Advocacia, para conta bancária da advogada titular da sociedade. Não há qualquer óbice a tal pedido. 2. Defiro o pedido da parte requerente do evento 245, PET1. 3. A retenção do imposto de renda à alíquota de 3% está prevista no art. 27 da Lei n. 10.833/2003: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Considerando o dispositivo legal acima, a Corregedoria proferiu o seguinte despacho: (...) A Corregedoria está de acordo com o encaminhamento da Secretaria de Precatórios também quanto a questão das retenções de tributos, pois, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Isto posto, se for o caso, esta declaração deverá constar na petição anteriormente referida, para que o magistrado, se deferir a transferência do valor à conta do beneficiário, informe no ofício à instituição bancária que não deverá haver retenção de imposto de renda. (SEI 5088564). (...) Assim, em relação à retenção do imposto de renda, observe-se se há declaração de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou, em se tratando de pessoa jurídica, que esteja inscrita no SIMPLES, responsabilizando-se o declarante pela veracidade das informações, sob as penas da lei. 4. Requisite-se à respectiva instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) que proceda à transferência dos valores pagos mediante RPV para a(s) conta(s) indicada(s), mediante requisição à unidade externa, via eproc, selecionando-se os eventos do presente despacho e da PETIÇÃO - PEDIDO DE TED apresentada pela parte autora. Deverá o Banco proceder à retenção do Imposto de renda, salvo se juntada declaração de isenção ou de inscrição no SIMPLES. 5. Realizada a transferência, dê-se vista à parte requerente/exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Após, arquive-se. 7. Intime-se.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005414-77.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE: JOAO VITOR DA SILVA SASSE ADVOGADO(A): ANALÍCIA ANGÉLICA CONDUTA VITECKI (OAB SC022840) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal (Substituto)(a), a Secretaria intima a parte autora e/ou o(a,s) advogado(a,s) de que o valor requisitado estará disponível para saque a partir de 06-02-2026. Deverá o beneficiário verificar o código do banco em que está o depósito no(s) demonstrativo(s) retro (1 para Banco do Brasil e 104 para Caixa Econômica Federal) e dirigir-se a qualquer agência da respectiva instituição. O saque será efetuado mediante apresentação do(s) número(s) da(s) conta(s) constante(s) dos autos, do Documento de Identidade, Cartão de Inscrição no CPF, e comprovante de residência do(s) beneficiário(s). Deverá o beneficiário efetuar o SAQUE INTEGRAL DOS VALORES (incluindo-se a CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS, conforme o caso, desde o pagamento), bem como solicitar o ENCERRAMENTO DA REFERIDA CONTA AO AGENTE BANCÁRIO. Fica(m) ainda intimado(a,s) a parte autora, na pessoa de seu procurador, e/ou o(a,s) procurador(a,es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento dos valores. Salienta-se que o advogado tem o dever legal de informar seu cliente acerca da disponibilidade dos valores (Lei 10.259/01, art. 8º, § 1º). Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á que a obrigação foi satisfeita, e o processo será oportunamente arquivado.

29/01/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

11/12/2025, 09:46

Enviada ao Tribunal

11/12/2025, 09:46

Enviada ao Tribunal

11/12/2025, 09:46

Enviada ao Tribunal

11/12/2025, 09:46

Enviada ao Tribunal

11/12/2025, 09:46

Enviada ao Tribunal

11/12/2025, 09:46

Documento (Certidão)

10/12/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 19:03

Confirmada

07/12/2025, 21:41

Confirmada

05/12/2025, 21:28

Publicação

02/12/2025, 14:35

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005414-77.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE: JOAO VITOR DA SILVA SASSE ADVOGADO(A): ANALÍCIA ANGÉLICA CONDUTA VITECKI (OAB SC022840) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 196. A parte autora promoveu a juntada de Contrato de Honorários Advocatícios, Termo de Renúncia e Procuração. Na procuração foram outorgados poderes para "RENUNCIAR A VALORES QUE EXCEDAM O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA FINS DE RECEBIMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)" (ev. 196, doc. 4). Requereu o destaque de honorários contratuais, assim como o pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor das sociedades advocatícias Vitecki Sociedade Individual de Advocacia e Jonas Ramos Júnior Sociedade Individual de Advocacia, no percentual de 50% do valor para cada sociedade. Ambas as sociedades advocatícias constam como contratadas no contrato juntado (ev. 196, doc. 6). A advogada que representa o requerente é titular da sociedade Vitecki Sociedade Individual de Advocacia. A outra sociedade mencionada, assim como seu titular, não representam o autor neste processo. Verifico que na procuração anexada no ev. 1, PROC2, o requerente foi assistido por sua genitora. No entanto, este atingiu a maioridade em 21/07/2022. Verifico, também, que o Termo de Renúncia anexado no ev. 196, doc. 2, se refere à renúncia para fins de ajuizamento/competência. 2. Em relação ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios em favor de sociedade não constante da procuração inicial, o vigente CPC inovou ao disciplinar a matéria em seu art. 85, § 15, nos seguintes termos: § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. O STJ possuía jurisprudência que afastava a legitimidade da sociedade de advogados para execução de verba honorária quando o instrumento de mandato outorgava poderes individualmente a cada sócio, sem mencionar a sociedade, com fundamento no art. 15, §3º, da Lei n. 8.906/94 (AgRg no AREsp n. 225.035/MG; AgRg no AREsp n. 23.031/RS). Entretanto, no julgamento do RESP 2.004.335/SP, ocorrido em 09/08/2022, o STJ reapreciou a matéria, considerando a redação do art. 85, §15, do CPC. Colaciono trecho elucidativo extraído do inteiro teor: Noto, contudo, que a sólida jurisprudência acima mencionada formou-se em momento anterior ao advento do novo Código de Processo Civil. É preciso levar em consideração, que a norma jurídica mencionada para a fundamentação da jurisprudência acima colacionada, isto é, o § 3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) traz previsão normativa claramente voltada para disciplinar a procuração ad judicia, em si mesmo considerada, isto é, sua forma e conteúdo ideais. Cita-se, por apreço à clareza, o seu conteúdo: “Art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94: § 3º “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Não se trata, como se vê, de norma que, expressamente, traga comando legal acerca dos honorários advocatícios, tendo sido utilizada – até então – de forma sistemática para a interpretação do tema. Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 inaugura disciplina expressa sobre o assunto debatido nos autos, a qual, inevitavelmente, além de ser norma posterior, deve ser considerada de natureza especial. O art. 85, § 15, do CPC, dispõe acerca da faculdade do advogado, pessoa natural, em receber verbas honorárias a ele devidas em nome da sociedade de advogados da qual componha o quadro societário, pessoa jurídica. Vejamos o seu conteúdo: Art. 85, § 15, do CPC/2015: “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, (...)”. Nota-se que a nova norma veio a lume com o fito de regular inteiramente a matéria em questão. (...) É preciso concluir, consequentemente, que os §§ 14 e 15 do art. 85 do Código de Processo Civil têm caráter geral e, assim, dizem respeito tanto aos honorários sucumbenciais, quanto aos contratuais. Da mesma forma, é preciso concluir pela legitimidade ativa da sociedade de advogados para executar verba honorária, sucumbencial ou contratual, de titularidade de um dos seus sócios, desde que haja requerimento expresso e inequívoco do sócio nesse sentido, nos exatos termos da norma processual. (grifei) A procuração (ev. 1 - PROC2) foi outorgada à advogada Analícia Angélica Conduta Vitecki, titular da sociedade Vitecki Sociedade Individual de Advocacia. Nesse sentido, havendo pedido expresso e inequívoco formulado por procuradora inicialmente constituída e titular da sociedade de advogados, não há óbice para que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam requisitados em nome da sociedade Vitecki Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 42.917.595/0001- 94. Também não há óbice ao pagamento de 50% do valor dos honorários contratuais em favor de Jonas Ramos Júnior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n. 26.028.900/0001-30, posto que essa sociedade advocatícia consta do contrato de honorários, e o pedido de pagamento foi efetuado pela própria advogada que atuou no processo, e é titular dos outros 50% do valor dos honorários. Por sua vez, em relação aos honorários sucumbenciais, indefiro o pagamento em favor da sociedade Jonas Ramos Júnior Sociedade Individual de Advocacia, posto que tais honorários são devidos apenas à advogada que atuou no processo. 3. A renúncia aos valores que excedem o limite de 60 salários mínimos, para o recebimento dos atrasados por meio de RPV, é faculdade do autor. Todavia, o Termo de Renúncia juntado no ev. 196, doc. 2, se refere à renúncia para fins de fixação de competência. Não se confundem as renúncias para fins de competência, a ser realizada na inicial, e aquela para fins de recebimento dos valores devidos ao final do processo. Assim, deve ser juntado Termo de Renúncia adequado ao ato pretendido. 4. Ante o exposto, determino: a) intime-se o requerente João Vitor da Silva Sasse para que regularize sua representação processual, promovendo a juntada de procuração por si outorgada, no prazo de 15 (quinze) dias; b) intime-se-o também para, caso queira receber os valores devidos por meio de RPV, apresentar termo de renúncia firmado pelo autor ou pela advogada com poderes específicos para o ato, constando expressa renúncia em relação aos valores apurados no cálculo de liquidação que excedem o limite de 60 salários mínimos. 5. Regularizada a representação processual do autor, e, juntado o devido Termo de Renúncia, proceda-se à alteração do Precatório do ev. 165 para RPV, com a observação de que há renúncia expressa de valor. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais conforme requerido no ev. 196, doc. 1. Inclua-se na Requisição de Pagamento o valor da multa fixado no voto condutor do acórdão do ev. 89. 6. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, a requisição será transmitida ao TRF4. 7. Intimem-se.

27/11/2025, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005414-77.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE: JOAO VITOR DA SILVA SASSE ADVOGADO(A): ANALÍCIA ANGÉLICA CONDUTA VITECKI (OAB SC022840) REQUERENTE: IVETE MATTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANALÍCIA ANGÉLICA CONDUTA VITECKI (OAB SC022840) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Requerente apresentou petição nos seguintes termos (ev. 164): (...) 1. Na sentença proferida nos presentes autos em 13/03/2023 (Evento 24), este Juízo determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto à parte autora Ivete Mattos da Silva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de que não restou comprovada, à época, sua condição de companheira do segurado falecido Rolf Sasse. 2. Contudo, após o trânsito em julgado da referida sentença, foi proferida decisão no bojo do processo nº 5005230-24.2022.4.04.7208, na qual restou reconhecida judicialmente a união estável entre Ivete Mattos da Silva e o de cujus, com consequente habilitação como dependente previdenciária no benefício de pensão por morte NB 195.307.015-6, atualmente ativo e em pagamento, conforme sentença e carta de concessão em anexo. 3. Referida decisão constitui fato jurídico superveniente e relevante, que modifica a 2/4 situação de direito anteriormente apreciada por este Juízo, e autoriza a inclusão de Ivete como beneficiária do crédito exequendo, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. 4. Tanto Ivete Mattos da Silva quanto João Vitor da Silva Sasse são atualmente dependentes habilitados à pensão, o que lhes confere igualdade de direito ao recebimento dos valores devidos ao instituidor do benefício em vida. 5. Diante disso, requer-se a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas, com a destinação igualitária do valor total a cada um dos dependentes habilitados ao benefício, nos seguintes termos: • 50% em favor de João Vitor da Silva Sasse e • 50% em favor de Ivete Mattos da Silva. DA CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS 6. A parte autora concorda com os cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal (Evento 163 – CALC1 e CALC2), no que se refere ao valor total devido aos autores (R$99.939,10 e R$ 574,10). Também há concordância quanto ao destaque dos honorários contratuais, nos termos pactuados. 7. Contudo, observa-se que os resumos finais dos cálculos (Evento 163 – CALC1, pág. 5 e CALC2, pág. 3) apresentam informações divergentes daquela apurada nas páginas anteriores, ao indicar o valor de R$ 7.272,00 e R$ 53,31 a título de honorários sucumbenciais. Tais valores estão em desacordo com o montante atualizado da condenação apurados nos próprios demonstrativos (R$ 99.939,10 e R$ 574,10), bases corretas para aplicação do percentual de 10% fixado no voto do relator (Evento 69). (...) 8. O comando judicial do Evento 69 foi claro ao arbitrar os honorários sucumbenciais em 3/4 10% sobre o valor atualizado da condenação. O valor "atualizado da condenação" é justamente o total de R$ 99.939,10 e R$ 574,10 (principal + juros + correção monetária), já consolidado e apresentado no próprio cálculo do Evento 163. Ignorar a atualização monetária e os juros na base de cálculo dos honorários sucumbenciais contraria o próprio mandamento judicial e o disposto no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece: (...) 10. Assim, requer-se que sejam observados os valores de R$ 9.993,91 e R$ 57,41 para fins de emissão da RPV, correspondente ao percentual de 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado, em estrita observância ao comando judicial, ao Art. 85, § 2º, do CPC e à pacífica jurisprudência do STJ. (...) A parte Requerente apresentou nova petição no ev. 177, pela qual reiterou o pedido de inclusão de Ivete Mattos da Silva no processo, assim como a discordância em relação ao valor dos honorários sucumbenciais, bem como informou que renuncia aos valores que excedem o limite de 60 salários mínimos. Anexou procuração com poderes especiais para RENUNCIAR A VALORES QUE EXCEDEM O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA FINS DE RECEBIMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), a qual não está assinada. Intimado sobre as petições acima referidas, o INSS manifestou que “A requerente náo tem título judicial que lhe habilite à concessão do benefício em questão” (ev. 188). Decido. 2. A sentença proferida neste processo, mantida na instância superior e transitada em julgado, assim dispôs (ev. 27): (...) Ante o exposto: a) reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa de IVETE MATTOS DA SILVA e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a esta autora, que deve figurar apenas como assistente do filho João Vitor, devendo ser retificada a autuação; b) acolho em parte os pedidos do autor JOAO VITOR DA SILVA SASSE, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado Rolf Sasse NB 31/621.407.380-6, desde a DER (26/12/2017) até o óbito (13/04/2021), nos termos da fundamentação; b) revisar a pensão por morte nº 195.307.015-6, para que seja observado o disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91 para cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que fazia jus; (...) A sentença transitada em julgado reconheceu a ilegitimidade ativa de Ivete Mattos da Silva. O instituto da coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida. Portanto, não há como acolher o pedido de habilitação de Ivete Mattos da Silva nesta fase processual. Além disso, a sentença proferida no Processo n. 50052302420224047208, juntada pela parte Requerente no ev. 164, doc. 3, na qual foi reconhecida a existência de união estável entre Ivete Mattos da Silva e o instituidor da pensão, assim dispôs (ev. 164, doc. 3): (...) A esse respeito, é digno de nota que o filho em comum do casal recebe o benefício de pensão por morte a contar do falecimento, pela condição de filho menor de 21 anos, até 21/07/2025 (limite de idade), razão pela qual a parte autora faz jus ao desdobramento do benefício Ora, se a pensão foi paga integralmente a dependente regularmente habilitado (e que efetivamente integrava o grupo familiar da autora, de modo que em benefício desta também reverteram os valores), não pode o INSS ser compelido a pagar em duplicidade. Nesse cenário, cumpre reconhecer o direito da parte autora ao desdobramento do benefício, porém, sem direito ao recebimento dos atrasados, pois os proventos mensais anteriormente recebidos reverteram em benefício de todos os membros do grupo familiar, inclusive da autora. (...) Isso posto, deverá o INSS promover o desdobramento da pensão por morte, sem o pagamento de valores em atraso, nos termos da fundamentação. (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (a) reconhecer, para fins previdenciários, que a autora e o segurado instituidor mantiveram convivência duradoura, pública e contínua, equiparada a entidade familiar, somente encerrada em virtude do óbito, somando tempo superior a 2 anos a título de casamento e união estável; (b) desdobrar o benefício de pensão por morte NB 1953070156 em favor da parte autora, à razão de 50%, sem pagamento de atrasados, nos termos da fundamentação; (...) Verifica-se do julgado acima transcrito que não deverá haver pagamento de valores atrasados à companheira do de cujus, uma vez que os valores pagos ao filho comum do casal será revertido ao grupo familiar daquela. Portanto, há coisa julgada em ambos os processos, em sentido contrário ao pedido formulado pela companheira do instituidor da pensão. Ante o exposto, rejeito o pedido de inclusão de Ivete Mattos da Silva para habilitar-se ao recebimento do crédito decorrente do julgamento deste processo. 3. Relativamente à discordância da parte Requerente quanto aos valores apurados a título de honorários sucumbenciais, não lhe assiste razão, posto que o valor devido a esse título deve incidir sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme o voto condutor do acórdão do ev. 69: (...) No mais, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação, compreendendo apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (estabelecido o valor de um salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). (...) Indefiro, também nesse ponto, o pedido. 4. A renúncia aos valores que excedem o limite de 60 salários mínimos para fins de recebimento por meio de RPV é faculdade da parte. No entanto, considerando que a procuração anexada ao ev. 177 não está assinada, deverá a parte Requerente promover a juntada de termo de renúncia aos valores apurados no cálculo de liquidação que excedem o limite de 60 salários mínimos, devidamente assinado pelo autor. Juntado o Termo de Renúncia, resta desde já deferido o pedido para que os valores sejam requisitados por meio de RPV. Neste caso, proceda-se à alteração do Precatório do ev. 165 para RPV, com a observação de que há renúncia expressa de valor. 5. Verifico que o contrato de honorários advocatícios juntado no ev. 164, doc. 4, foi assinado via ZapSign. A validade da assinatura eletrônica apresentada no contrato de honorários evento 164, CONHON4 não tem sido aceita pela jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Conforme precedentes do TRF4 e das Turmas Recursais, as assinaturas eletrônicas emitidas pelas entidades "Autentique", "ClickSign", "ZapSign", e outras similares não são válidas para fins de utilização em processos judiciais. Extrai-se do voto proferido na ação nº 5007761-36.2024.4.04.7201, Segunda Turma Recursal de SC, Relatora Erika Giovanini Reupke, julgado em 27/11/2024: "Pois bem. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. Verifica-se, outrossim, que a empresa Zapsign é credenciada apenas como "Autoridade de Registro", e ainda se encontra "Em credenciamento" para Autoridade Certificadora de 2º Nível". Ressalto que a consulta da situação da empresa pode ser efetuada a partir do endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, item "Estrutura Detalhada". Sobre a questão, destaco entendimento adotado por este Colegiado no recurso inominado n.º 5010617-07.2023.4.04.7201, julgado por maioria na sessão de 28/08/2024, apontado como precedente relevante e assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO 1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da "ZapSign”. 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (...)" Inclusive, este também é o entendimento do TRF4 sobre o assunto: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) O art. 411 do CPC considera autêntico o documento quando: a) o tabelião reconhecer a firma do signatário; b) a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; c) não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Já o CC prevê que as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão (art. 225). O art. 422 do CPC possui redação semelhante. No âmbito dos arquivos em forma eletrônica, a MP nº 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica desses documentos, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais (art. 1º). Em seu artigo 10, estabeleceu que as declarações constantes dos documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (§ 1º), sem prejuízo da utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (§ 2º). Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamentou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, caput e § 2º, III). A norma dispôs, ainda, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário (art. 2º). A referida Lei havia incluído o parágrafo único no art. 39 do Código de Processo Civil de 1973 para autorizar que a procuração pudesse ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. O Código de Processo Civil em vigor (2015), no entanto, prevê apenas que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º). Por fim, a utilização de assinatura eletrônica foi prevista, mais recentemente, na Lei nº 14.063/2020, mas tão somente nos casos de interações com entes públicos, sem aplicação aos processos judiciais (arts. 1º e 2º, parágrafo único, I). A partir da leitura desses dispositivos, conclui-se que a validade jurídica da assinatura aposta em documentos eletrônicos depende da origem, finalidade e meio de tramitação desses arquivos: a) as relações e atos particulares envolvendo pessoas naturais e jurídicas são regulamentadas pelo CPC (art. 411), CC (art. 225) e MP nº 2.200-2/2001 (art. 10); b) a tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais são regidas pela Lei nº 11.419/2006 (arts. 1º e 2º); c) as interações com entes públicos devem observar a Lei nº 14.063/2020. Para aferir a validade jurídica de assinaturas eletrônicas, o Governo Federal disponibilizou o sistema VALIDAR no site "https://validar.iti.gov.br/", que unifica e substitui outros dois portais de serviços que eram oferecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Destaque-se, por oportuno, que a assinatura deve ser aferível mediante chave pública e não apenas a da empresa prestadora do serviço digital. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) No caso, a assinatura aposta no documento 4 do ev. 164 não se enquadra entre as modalidades previstas no artigo 4º da Lei n. 14.063/2020, a julgar pela impossibilidade de aferição da autenticidade da manifestação da parte pelo sistema VALIDAR no site "https://validar.iti.gov.br/". Sendo assim, deverá a parte Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrato de honorários firmado pelo autor de forma tradicional ou com assinatura digital válida. Cumprida a determinação, deverá haver o destaque de honorários contratuais na Requisição de Pagamento. 6. Inclua-se na Requisição de Pagamento o valor da multa fixado no voto condutor do acórdão do ev. 89. 7. Intimem-se.

29/10/2025, 00:00

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