Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003116-15.2022.4.04.7208 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003116-15.2022.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003116-15.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE: AVELINA PICININ GARCIA ADVOGADO(A): LUANA ARRUDA DAUM (OAB SC063418) ADVOGADO(A): ERNANI SANTOS DE SOUZA (OAB SC059681) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 80. A parte requerente/exequente apresentou petição, na qual postulou a transferência bancária dos valores relativos ao pagamento da RPV. 2. Verifico que foi requerida a transferência do valor pertencente à parte autora para conta bancária do(a) advogado(a)/sociedade advocatícia. Há poderes para receber valores na procuração. Porém, quanto à isenção do imposto de renda, constou do pedido de TED que a parte autora é isenta, mas a declaração de isenção foi firmada pelo(a) procurador(a). A declaração de isenção deve referir-se ao(a) beneficiário(a) da RPV/Precatório, em nome de quem foi efetuado o depósito judicial pelo Tribunal. Na procuração contida no ev. 1 (doc. 2) não foram conferidos poderes específicos para assinar referida declaração em nome da parte. Assim, determino primeiramente que seja juntada declaração de isenção em nome do(a) autor(a) e que seja devidamente assinada por este(a), em conformidade com o modelo de declaração disponível no painel do e-proc em PETIÇÃO - PEDIDO DE TED, ou formulado novo pedido de TED sem isenção do imposto de renda. Prazo de 5 (cinco) dias. 3. Cumprido o item 2 acima, resta desde já deferido o pedido da parte requerente/exequente para realização de transferência bancária dos valores relativos ao pagamento da RPV. 4. A retenção do imposto de renda à alíquota de 3% está prevista no art. 27 da Lei n. 10.833/2003: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Considerando o dispositivo legal acima, a Corregedoria proferiu o seguinte despacho: (...) A Corregedoria está de acordo com o encaminhamento da Secretaria de Precatórios também quanto a questão das retenções de tributos, pois, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Isto posto, se for o caso, esta declaração deverá constar na petição anteriormente referida, para que o magistrado, se deferir a transferência do valor à conta do beneficiário, informe no ofício à instituição bancária que não deverá haver retenção de imposto de renda. (SEI 5088564). (...) Assim, em relação à retenção do imposto de renda, observe-se se há declaração de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou, em se tratando de pessoa jurídica, que esteja inscrita no SIMPLES, responsabilizando-se o declarante pela veracidade das informações, sob as penas da lei. 5. Após o cumprimento do item 2 acima, requisite-se à respectiva instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) que proceda à transferência dos valores pagos mediante RPV para a(s) conta(s) indicada(s), mediante requisição à unidade externa, via eproc, selecionando-se os eventos do presente despacho e da PETIÇÃO - PEDIDO DE TED apresentada pela parte autora. Deverá o Banco proceder à retenção do Imposto de renda, salvo se juntada declaração de isenção ou de inscrição no SIMPLES. 6. Efetuada a transferência, abra-se vista à parte requerente/exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após, arquive-se. 8. Intime-se.

24/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)

legal