Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001010-23.2017.4.04.7219 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 73.780,25

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª UAA em Videira

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Partes do Processo

NEILA NADIA MARTINS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

NEDIO MARTINS

CPF

Autor

NEIVA NERCI MARTINS GHELLER

CPF

Autor

NELSON MARTINS

CPF

Autor

NEUSA MARIA MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

OAB/SC 023705·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

NEILA NADIA MARTINS

CPF

Autor

NEDIO MARTINS

CPF

Autor

NEIVA NERCI MARTINS GHELLER

CPF

Autor

NELSON MARTINS

CPF

Autor

NEUSA MARIA MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

NIVALDO MARTINS

CPF

Autor

OLINDA RODRIGUES MARTINS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 113, 115, 117, 119, 121, 124, 130, 125, 126, 127, 128 e 129

24/06/2024, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130

22/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 113, 115, 117, 119 e 121

15/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/06/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/06/2024, 23:59

Expedição de Alvará

05/06/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:48

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

09/07/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 113, 115, 117, 119, 121, 124, 130, 125, 126, 127, 128 e 129

24/06/2024, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130

22/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 113, 115, 117, 119 e 121

15/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 17:19

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/06/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/06/2024, 23:59

Expedição de Alvará

05/06/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:48

Expedição de Alvará

05/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:47

Expedição de Alvará

05/06/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:47

Expedição de Alvará

05/06/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:46

Expedição de Alvará

05/06/2024, 14:46

Expedição de Alvará

05/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/05/2024, 11:08

Despacho

31/05/2024, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 15:25

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCVIIUA01F para SCVIIUA01F)

26/03/2024, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

20/03/2024, 01:01

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 95, 94, 96, 97, 98 e 99

06/02/2024, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100 e 101

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 15:27

Decisão interlocutória

19/01/2024, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 17:25

Juntada de Petição

10/01/2024, 17:47

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5029960-58.2022.4.04.9388/TRF (OLINDA RODRIGUES MARTINS)

27/12/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/12/2023, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

14/12/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 11:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2023, 11:33

Juntada de Petição

24/11/2023, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/02/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/02/2023, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5145143-03.2022.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

22/12/2022, 11:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5145142-18.2022.4.04.9445/TRF (IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO)

22/12/2022, 11:31

Juntada de certidão

12/12/2022, 12:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720047686 processada no TRF4 com o no. 51451430320224049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

10/11/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720047686 processada no TRF4 com o no. 51451421820224049445/TRF (IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO)

10/11/2022, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720047686 processada no TRF4 com o no. 50299605820224049388/TRF (IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO)

10/11/2022, 09:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720047686 processada no TRF4 com o no. 50299605820224049388/TRF (OLINDA RODRIGUES MARTINS)

10/11/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720047686

08/11/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

31/10/2022, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/10/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

23/10/2022, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720047686

13/10/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/10/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/10/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/10/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/10/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/10/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/10/2022, 10:19

Despacho

29/09/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

29/09/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/09/2022, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

27/08/2022, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/08/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

13/07/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/07/2022, 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/07/2022, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/07/2022, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

22/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/05/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:22

Recebidos os autos - TRF4 -> SCVIIUA01 Número: 50010102320174047219

07/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OLINDA RODRIGUES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001010-23.2017.4.04.7219/SC (Pauta: 507) RELATORA: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OLINDA RODRIGUES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001010-23.2017.4.04.7219/SC (Pauta: 507) RELATORA: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

25/02/2022, 00:00

Remessa Externa - SCVIIUA01 -> TRF4

13/08/2018, 13:08

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

10/08/2018, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

09/08/2018, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/08/2018, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/08/2018, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/08/2018, 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

15/07/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/07/2018, 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

06/07/2018, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/07/2018, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/07/2018, 19:07

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

05/07/2018, 19:07

Autos com Juiz para Sentença

03/05/2018, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/05/2018, 23:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

22/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

13/04/2018, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/04/2018, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2018, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2018, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/04/2018, 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

18/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2018, 15:56

Juntada de Petição

15/01/2018, 22:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 14

10/01/2018, 16:59

Juntada de Petição

10/01/2018, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

20/12/2017, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/12/2017, 23:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

09/12/2017, 23:59

Ato Ordinatório

29/11/2017, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2017, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2017, 16:42

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017

28/11/2017, 12:46

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 11:26

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2017 até 06/01/2018

22/11/2017, 11:51

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

19/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/11/2017, 15:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2017, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

09/11/2017, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/11/2017, 09:46

Ato Ordinatório

30/10/2017, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2017, 13:39

Distribuído por sorteio

27/10/2017, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 15:22

SENTENÇA

•05/07/2018, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2017, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2017, 13:39