Apelação Cível 5001950-77.2023.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5001950-77.2023.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:04

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:04

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:02

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:03

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:53

Confirmada

22/06/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001950-77.2023.4.04.9999/PR RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER APELADO: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROSALINA SACRINI PIMENTEL (OAB SC016749) ADVOGADO(A): SINVAL THIVES PIMENTEL (OAB PR057296) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. aPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. aUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. PROVA. efeitos financeiros. TEma 1124/STJ. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para a atividade laborativa tem direito ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data em que a prova produzida demonstra a superveniência de incapacidade total definitiva para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de recuperação. 3. Os efeitos financeiros da concessão do benefício previdenciário, em regra, devem retroagir à data de entrada do requerimento, se o segurado preenchia os requisitos naquele momento e instruiu adequadamente o requerimento. Quando a concessão em juízo é fundamentada em prova não levada anteriormente à apreciação do INSS, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser vinculado ao Tema 1.124/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a Relatora, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 15:17

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 19:13

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 15:12

Sentença confirmada em parte

03/06/2025, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROSALINA SACRINI PIMENTEL (OAB SC016749) ADVOGADO(A): SINVAL THIVES PIMENTEL (OAB PR057296) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 15 de maio de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - 10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 27 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 03 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001950-77.2023.4.04.9999/PR (Pauta: 424) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

16/05/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Sentença confirmada em parte

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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