Desapropriação 5057623-61.2019.4.04.7100 - TRF4

Desapropriação 5057623-61.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao AUTOR: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. RÉU: GABARDO-AGRO TURISMO LTDA EDITAL Nº 710017068227 (PRAZO: 10 DIAS) O Excelentíssimo Senhor Doutor BRUNO BRUM RIBAS Juiz Federal da 4ª Vara da Subseção de Porto Alegre FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, perante esse Juízo, situado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 6º andar, Ala Norte, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 5057623-61.2019.4.04.7100/RS, ajuizada em 30/08/2019 pela CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A., CNPJ 32.161.500/0001-00, contra GABARDO-AGRO TURISMO LTDA, CNPJ 12480520000128, tendo sido atribuída à causa o valor de R$ 73.204,16 (setenta e três mil, duzentos e quatro reais e dezesseis centavos), buscando a desapropriação parcial do imóvel: Área situada na “Fazenda Chimarrão”, na Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola (BR-386), altura do Km 426, Montenegro - RS, com 0,512908ha (equivalente a 5.129,08 m²). A referida área é uma parcela de uma área maior que integra a matrícula n.º 48.160 do Cartório de Registro de Imóveis de Montenegro – RS, estando detalhadamente descrita no Memorial Descritivo que faz parte integrante dos autos. A DIRETORIA COLEGIADA da ANTT, declarou de utilidade pública pela Deliberação n.º 838, de 20 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 23 de agosto de 2019, para fins de desapropriação, os imóveis necessários para as obras de implantação da Praça de Pedágio P4, no km 426+000m, na Rodovia BR-386/RS, no Município de Montenegro/RS. Nestes termos dou conhecimento à terceiros pelo presente edital. Ficam, ainda, cientificados de que o inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://eproc.jfrs.jus.br/, menu "Consulta Pública", "Consulta Processo por Chave", mediante a digitação do número do processo 5057623-61.2019.4.04.7100 e da chave 494470761619. Ficam cientificados, por fim, de que o prazo do edital de 10 (dez) dias correrá da primeira publicação, nos termos do art. 257, III, do CPC. E para que no futuro não seja alegado o desconhecimento do referido processo, passa-se o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, acessível no sítio da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (http://www.jfrs.jus.br). na forma do art. 257, II, do CPC. DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre em 10.02.2023, por ordem do MM Juiz Federal. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5057623-61.2019.4.04.7100/RS

22/02/2023, 00:00

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Petição

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