Apelação Cível 5002017-42.2023.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5002017-42.2023.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002017-42.2023.4.04.9999/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ PROCURADOR(A): ELTON VENTURI APELANTE: JOSE AIRTON DE FREITAS ADVOGADO(A): MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:49

Sentença confirmada em parte

29/11/2025, 23:41

Movimentação processual

29/11/2025, 23:20

Documento (Certidão)

29/11/2025, 23:18

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:27

Publicação

18/11/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002017-42.2023.4.04.9999/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: JOSE AIRTON DE FREITAS ADVOGADO(A): MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea ou autodeclaração, nos termos da Lei 13.846/2019, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 12 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 19:13

Expedida/certificada

14/11/2025, 19:09

Expedida/certificada

14/11/2025, 19:09

Expedida/certificada

14/11/2025, 19:07

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 15:06

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Sentença confirmada em parte

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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