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Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO IMPETRADO: Juízo Federal da 6ª VF de Novo Hamburgo MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSE RAMOS DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2023. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/03/2023 e encerramento no dia 13/03/2023, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5052906-06.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 1) RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER