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Apelação CívelLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 215.472,05

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Partes do Processo

LIBIA MARIA REITER

CPF

Autor

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

Todas as movimentações(147)