Apelação Cível 5012938-65.2020.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5012938-65.2020.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

22/03/2022, 11:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

22/03/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

22/03/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

22/03/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

22/03/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

22/03/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> STRSSC

21/03/2022, 09:12

Sentença confirmada - por unanimidade

18/03/2022, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2022 Período da sessão: 10/03/2022 00:00 a 17/03/2022 16:00

25/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAMARA GIARETTA ILHA ADVOGADO: ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) ADVOGADO: FERNANDA BINDA (OAB SC044803) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5012938-65.2020.4.04.9999/SC (Pauta: 845) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAMARA GIARETTA ILHA ADVOGADO: ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) ADVOGADO: FERNANDA BINDA (OAB SC044803) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5012938-65.2020.4.04.9999/SC (Pauta: 845) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

25/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data de encerramento da sessão: 17/03/2022 16:00 Sequencial: 845

24/02/2022, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual

24/02/2022, 16:28

Documentos

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:12

EXTRATO DE ATA

•18/03/2022, 17:58

Julgado procedente em parte do pedido - III.I Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SAMARA GIARETTA ILHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar: a) que o réu implemente o benefício de auxílio-doença em favor da autora, com RMI a ser calculada pelo INSS, cuja verba deverá ser paga até que seja findado o processo de reabilitação profissional, nos moldes do artigo 62 da Lei n. 8.213/91, bem como condeno o réu ao pagamento dos valores atrasados compreendidos entre a data da cessação do benefício (23/07/2018 - fl. 111), até a efetiva implementação do benefício ora concedido, em uma única parcela, descontados os períodos posteriores em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença. Ressalto que a presente verba possui natureza alimentar; III.II A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e pelo INPC a partir de 04/2006 - REsp n. 1.492.221 (Lei n. 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/91), conforme decisão do STF no RE n. 870.947, pela não modulação dos efeitos da decisão e no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do uso da TR para recomposição de perda inflacionária em ações judiciais contra a Fazenda Pública; III.III Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009; a partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97; b) Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, excluindo as prestações vincendas, con

13/02/2020, 18:28

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 1940/2018 Teor do ato: O processo não comporta julgamento antecipado. Verifico haver necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência/inexistência de incapacidade laborativa.Para a produção da prova pericial, NOMEIO perito o Médico Psiquiatra Dr. Max Schwoelk Neto, podendo ser encontrado em endereço conhecido do Juízo, onde as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos.Intime-se o perito, para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, bem como designar data e horário para realização do ato.Fixo os honorários no patamar de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante a complexidade da perícia e o zelo profissional, de acordo com a tabela anexa da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014.Fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data da realização da prova.Como o perito já se encontra cadastrado junto ao site da Justiça Federal, a verba honorária será paga após a manifestação das partes, o que fica desde já autorizada a requisição e liberação dos honorários periciais.Faculto as partes a indicação de assistente técnico e quesitos, isto em 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão.Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes:a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência?b) Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo?c) Qual a classificação no Código Internacional de Doenças?d) Quais as características da doença a que está acometida a parte autora?e) Qual o estado mórbido incapacitante para as atividades profissionais?f) Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da part

29/11/2018, 18:25

Juntada - Relação: 1940/2018 Teor do ato: O processo não comporta julgamento antecipado. Verifico haver necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência/inexistência de incapacidade laborativa.Para a produção da prova pericial, NOMEIO perito o Médico Psiquiatra Dr. Max Schwoelk Neto, podendo ser encontrado em endereço conhecido do Juízo, onde as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos.Intime-se o perito, para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, bem como designar data e horário para realização do ato.Fixo os honorários no patamar de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante a complexidade da perícia e o zelo profissional, de acordo com a tabela anexa da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014.Fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data da realização da prova.Como o perito já se encontra cadastrado junto ao site da Justiça Federal, a verba honorária será paga após a manifestação das partes, o que fica desde já autorizada a requisição e liberação dos honorários periciais.Faculto as partes a indicação de assistente técnico e quesitos, isto em 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão.Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes:a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência?b) Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo?c) Qual a classificação no Código Internacional de Doenças?d) Quais as características da doença a que está acometida a parte autora?e) Qual o estado mórbido incapacitante para as atividades profissionais?f) Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualment

29/11/2018, 18:25

Decisão - O processo não comporta julgamento antecipado. Verifico haver necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência/inexistência de incapacidade laborativa.Para a produção da prova pericial, NOMEIO perito o Médico Psiquiatra Dr. Max Schwoelk Neto, podendo ser encontrado em endereço conhecido do Juízo, onde as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos.Intime-se o perito, para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, bem como designar data e horário para realização do ato.Fixo os honorários no patamar de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante a complexidade da perícia e o zelo profissional, de acordo com a tabela anexa da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014.Fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data da realização da prova.Como o perito já se encontra cadastrado junto ao site da Justiça Federal, a verba honorária será paga após a manifestação das partes, o que fica desde já autorizada a requisição e liberação dos honorários periciais.Faculto as partes a indicação de assistente técnico e quesitos, isto em 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão.Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes:a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência?b) Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo?c) Qual a classificação no Código Internacional de Doenças?d) Quais as características da doença a que está acometida a parte autora?e) Qual o estado mórbido incapacitante para as atividades profissionais?f) Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão

18/10/2018, 18:08

Juntado(a) - Decisão de saneamento com determinação de perícia - O processo não comporta julgamento antecipado. Verifico haver necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência/inexistência de incapacidade laborativa.Para a produção da prova pericial, NOMEIO perito o Médico Psiquiatra Dr. Max Schwoelk Neto, podendo ser encontrado em endereço conhecido do Juízo, onde as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos.Intime-se o perito, para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, bem como designar data e horário para realização do ato.Fixo os honorários no patamar de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante a complexidade da perícia e o zelo profissional, de acordo com a tabela anexa da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014.Fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data da realização da prova.Como o perito já se encontra cadastrado junto ao site da Justiça Federal, a verba honorária será paga após a manifestação das partes, o que fica desde já autorizada a requisição e liberação dos honorários periciais.Faculto as partes a indicação de assistente técnico e quesitos, isto em 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão.Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes:a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência?b) Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo?c) Qual a classificação no Código Internacional de Doenças?d) Quais as características da doença a que está acometida a parte autora?e) Qual o estado mórbido incapacitante para as atividades profissionais?f) Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau

18/10/2018, 18:08

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> STRSSC

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2022<br>Período da sessão: <b>10/03/2022 00:00 a 17/03/2022 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

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