Cumprimento de sentença 5097946-11.2019.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5097946-11.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097946-11.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: RITA SIMONE FARIAS PEREIRA ADVOGADO(A): DAIANE NÓBREGA CARVALHO (OAB RS073622) ADVOGADO(A): ADILSON MACHADO (OAB RS045588) EXEQUENTE: BRUNA FARIAS PEREIRA ADVOGADO(A): DAIANE NÓBREGA CARVALHO (OAB RS073622) ADVOGADO(A): ADILSON MACHADO (OAB RS045588) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto decisão que, em resumo, declarou a rescisão dos contratos sub judice; determinou o cancelamento dos Registros de Compra e Venda correlatos; condenou as Rés a repetirem todos os valores pagos em razão dos referidos negócios jurídicos, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Este Juízo, na decisão veiculada no evento 203, DESPADEC1, indeferiu o pedido formulado pelo Exequente, visando ao pagamento de valores adicionais pela CAIXA. Nesse contexto, considerando que a Executada procedeu aos depósitos que constam registrados nos eventos 163, 164, 165, 166, 174, 175, 179 e 183 a título de adimplemento da obrigação (evento 184), este Juízo determinou a liberação dos valores correpondentes à quantia originalmente cobrada pelo Exequente (R$ 201.510,27) — o que já foi cumprido (evento 223). Outrossim, determinou que o restante depositado fosse restituído à Empresa Pública. Inconformado, o Exequente interpôs Agravo de Instrumento (evento 211), ao qual foi dado provimento pelo TRF4, nos seguintes moldes "Destarte, comporta provimento o presente agravo de instrumento para o fim de reconhecer que fazem jus as exequentes à complementação dos valores exequendos, nos termos em que postulado no ev. 194, os quais, com o retorno dos autos à origem, deverão ser devidamente atualizados, mediante a incidência de correção monetária e juros de mora conforme previsto no título executivo." (evento 25, RELVOTO1 e evento 25, ACOR2) Por fim, o Exequente apresentou nova manifestação, na qual requereu a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, aos fins de determinar o cancelamento dos registros de compra e venda dos imóveis sub judice (evento 238). Na ocasião, juntou cópia atualizada das respectivas matrículas (evento 238, MATRIMÓVEL2 e evento 238, MATRIMÓVEL3). Vieram os autos conclusos. 1. O pedido visando à expedição de ofício ao Registro de Imóveis comporta acolhimento. Isso porque, no dispositivo da Sentença que pôs termo à lide (evento 115, SENT1), há determinação expressa de cancelamento dos registros de compra e venda dos imóveis sub judice, nos seguintes termos: "b) DETERMINAR o cancelamento dos Registros de compra e venda do apartamento e box de garagem e a repristinação das hipotecas eventualmente canceladas em razão da assinatura do Contrato de Compra e Venda e Mútuo para Construção da Unidade ora rescindido, persistindo assim eventual gravame hipotecário sobre os bens em favor da CEF. Os comandos de cancelamento dos registros na matrícula e a repristinação das hipotecas ficam postergados para o momento do cumprimento de sentença, quando a parte autora deverá juntar aos autos a matrícula atualizada de modo a perfectibilizar a rescisão contratual no Registro de Imóveis". A despeito disso, a sentença ainda não foi executada nesta parte. Vale dizer, não foram revertidos os atos registrais que decorreram do negócio jurídico. Diante de tal quadro, é necessário, para o restabelecimento do status quo ante, que tanto o registro da compra e venda quanto a averbação da alienação fiduciária do bem sejam revertidos. À vista disso, defiro o pedido formulado pela Exequente. Intimem-se. Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre - RS, solicitando o levantamento dos registros de compra e venda dos imóveis cuja aquisição deu ensejo à lide (evento 1, MATRIMÓVEL10 e evento 1, MATRIMÓVEL11), com a repristinação de eventuais gravames em favor da Caixa Econômica Federal. Emolumentos pela parte Executada. Com a resposta do Registro de Imóveis, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 2. Tendo em vista o provimento do Agravo de Instrumento interposto, intime-se o Exequente para juntada de cálculo atualizado do montante que remanesce devido, nos moldes determinados pelo TRF4, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, por igual prazo. Após, retornem os autos conclusos.

19/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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