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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 270.512,41

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

NELMO VAZ NAVES

CPF

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 207

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 207

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 199

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(22)