Cumprimento de sentença 5030153-21.2020.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5030153-21.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030153-21.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CARINA DA SILVA PERES ADVOGADO(A): JESSICA LISELEN SOSNOWSKI MONTEIRO (OAB RS094570) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento da sentença tem por objeto decisão judicial que (1) determinou a desconstituição dos contratos firmados entre as partes e o cancelamento do registro de compra e venda que daí decorreu, mediante a restituição da propriedade do imóvel ao proprietário anterior; e (2) condenou a Caixa Econômica Federal e a Edificatore Lusitana Incorporações LTDA. a devolver à Autora os valores desembolsados e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (evento 68, SENT1) (processo 5030153-21.2020.4.04.7100/TRF4, evento 7, ACOR1) (evento 99, CUMPR_SENT1). Para tanto, a Exequente requereu a intimação da CAIXA para efetuar o pagamento nos valores de R$ 272.195,17 (condenação principal) e R$ 27.219,52 (honorários sucumbenciais). Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para fins de cancelamento dos registros de compra e venda dos imóveis, bem como a repristinação de eventuais gravames em favor da CAIXA (evento 99). Diante do decurso do prazo conferido à Executada, a Requerente procedeu à atualização dos cálculos, apontando como devida a quantia de R$ 276.148,39 (condenação principal) e R$ 27.614,84 (honorários sucumbenciais) (evento 111). Ato contínuo, a CAIXA apresentou impugnação aos cálculos apresentados, alegando haver excesso de execução (evento 112). Na decisão do evento 119, DESPADEC1, a impugnação foi considerada intempestiva. Na mesma ocasião, foi determinado à Exequente a apresentação de novos cálculos quanto ao valor exigido a título de lucros cessantes, e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer no sentido de providenciar as anotações, perante o Registro de Imóveis, referentes ao cancelamento do registro de compra e venda. A Empresa Pública, então, requereu a reconsideração da decisão quanto à obrigação de fazer (evento 123) - o que restou indeferido (evento 128, DESPADEC1). Na oportunidade, foi renovada a determinação e fixada multa diária, em caso de novo descumprimento, no valor de até R$ 100,00. A Exequente, por sua vez, interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou a adequação dos cálculos do cumprimento da obrigação de pagar (ev. 124). Em paralelo a isso, trouxe novos cálculos (ev. 125). Na sequência, a CAIXA colacionou documentos e renovou o pedido de expedição de Ofício à Serventia Cartorária, alegando que não dispõe de pessoal para o cumprimento da medida determinada (ev. 132). O pedido foi indeferido, nos termos da decisão do evento 138, DESPADEC1. Após o julgamento do agravo interposto pela Exequente (ev. 148/149), vieram os autos conclusos. Decido. Do Polo Passivo Primeiramente, proceda-se à exclusão de Nino Imóveis LTDA do polo passivo da relação processual, conforme determinado em sentença (evento 68, SENT1). Do Cumprimento da Obrigação de Fazer Pois bem, de modo a solucionar o cumprimento da obrigação de fazer acima especificada, que se arrasta por longos meses, e a conferir efetividade à prestação jurisdicional, entendo que deva ser acolhido o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal no evento 132, PET1. Oficie-se ao Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS, solicitando o levantamento do registro de compra e venda dos imóveis cuja aquisição deu ensejo à lide, conforme matrículas juntadas ao evento 116, MATRIMÓVEL3 e evento 116, MATRIMÓVEL4, bem como da averbação da alienação fiduciária correlata, devendo a propriedade do imóvel ser restituída à proprietária anterior. Emolumentos pela Caixa Econômica Federal. Com a resposta do Registro de Imóveis, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Das Astreintes Sem prejuízo, considerando que, instada a cumprir com a obrigação de fazer, a CEF não atendeu à determinação, sem apresentar justificativa plausível para eximir-se do seu cumprimento, consolido a multa arbitrada no evento 128, DESPADEC1, limitando-a R$3.000,00 (três mil reais) - valor que entendo razoável para punir a demora no atendimento da ordem judicial em comento. Intime-se a CEF para que efetue o pagamento da multa consolidada, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento, libere-se a quantia ao Exequente. Do Cumprimento da Obrigação de Pagar Relativamente ao cumprimento da obrigação de pagar, determino a intimação da Exequente para juntada de cálculo atualizado do montante devido, observando o que restou decidido pela Eg. 3ª Turma do TRF da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006975-61.2024.4.04.0000/RS (processo 5006975-61.2024.4.04.0000/TRF4, evento 21, ACOR2). Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação da Exequente, venham os autos conclusos.

27/08/2025, 00:00

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