Procedimento Comum Cível 5006314-93.2013.4.04.7202 - TRF4

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006314-93.2013.4.04.7202/SC EXEQUENTE: DANIEL SARTORI ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) EXEQUENTE: ANGELA SARTORI ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face da execução movida por ANGELA SARTORI e DANIEL SARTORI. O DNIT alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Sustenta que sua responsabilidade deve ser limitada a 80% do valor da condenação, em observância ao disposto na sentença originária e aos termos do Convênio TT-176/2008-00 firmado com o Estado de Santa Catarina. Aponta como valor efetivamente devido pela autarquia o montante de R$ 143.058,34. Requereu a concessão de efeito suspensivo e a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários e multas (evento 416). A parte exequente apresentou manifestação à impugnação, argumentando que o título executivo deve ser lido em sua integralidade, prevalecendo o comando do acórdão do TRF4 que expressamente reconheceu a solidariedade passiva entre os réus. Defende que o rateio interno de 20% e 80% previsto no convênio administrativo não é oponível aos credores, sendo legítima a cobrança do valor integral contra qualquer um dos devedores solidários. Refuta a alegação de excesso e os pedidos acessórios da autarquia (evento 423). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O título executivo judicial advém de ação de desapropriação indireta referente às obras de duplicação da rodovia BR-480 em Chapecó/SC. Após o trânsito em julgado e diversas retificações em sede de embargos de declaração e apelação, a condenação foi consolidada no pagamento de indenização pela área de 480m², fixada originariamente em R$ 88.272,00, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Os exequentes iniciaram a fase de cumprimento de sentença pleiteando o valor total de R$ 178.822,94 (data-base 12/2025), direcionando a execução integralmente contra o DNIT. A sentença originária fixou o rateio da indenização na proporção de 80% para o DNIT e 20% para o Estado de Santa Catarina. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao julgar os recursos de apelação, reformou parcialmente a decisão para, além de afastar a incidência de juros compensatórios, reconhecer expressamente a responsabilidade solidária entre os réus, conforme trecho do acórdão a seguir reproduzido: Da responsabilidade pelo pagamento O DNIT sustenta que não pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento, eis que tanto o Convênio TT-176/2008-00 quanto o decreto que estabeleceu a nova faixa de domínio, deixaram clara a responsabilidade do Estado de Santa Catarina pela legalização dos terrenos necessários à execução das obras e que as despesas decorrentes da execução do decreto correriam à conta do Orçamento Geral do Estado Sem razão, contudo. O convênio firmado entre o DNIT e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Chapecó-SC, com a interveniência do Estado de Santa Catarina, para fns de duplicação da BR-480, prevê que o DNIT tem responsabilidade pelo repasse de maior parte do valor necessário à execução das obras de duplicação da rodovia, o que o torna legitimado solidariamente para o pagamento da indenização. Por conseguinte, merece parcial provimento o apelo da parte autora, a fim de reconhecer a solidariedade dos réus pelo pagamento da indenização. (...) Conclusão Assim, merece parcial provimento o apelo da parte autora relativamente ao reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus, bem como merece parcial provimento o apelo do Estado de Santa Catarina, para afastar a incidência dos juros compensatórios (grifou-se). Com base nos comandos do título executivo, tendo em vista ter sido acolhida a apelação da parte autora para reconhecer a solidariedade quanto ao pagamento da indenização, fica à escolha do credor requerer o pagamento total do valor em face de qualquer um dos executados. A repartição interna de custos prevista no convênio administrativo (80/20) é uma questão de direito de regresso entre a autarquia federal e o ente estadual, não servindo como limite externo para obstar que os credores exijam a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores solidários. Ademais, o Parecer Técnico nº 00105/2026/ERC4-FIN/ECALC4/PGF/AGU (evento 416, ANEXO3) nada opôs ao montante executado de R$ 171.945,13 data-base 12/2025. Desse modo, não há óbice que seja a pretensão dirigida apenas ao DNIT, conforme requerido na inicial, devendo ser rejeitada a impugnação. III - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo DNIT. Tendo em vista não terem sido fixados honorários do cumprimento de sentença na decisão do evento 412 (art. 85, §7º, do CPC), não incide na hipótese a Súmula 519 do STJ, razão pela qual condeno o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso de execução alegado, devidamente corrigidos, nos termos do artigo 85, § 2 e § 3º do CPC. Intimem-se. Prossiga-se nos termos do despacho do evento 412.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006314-93.2013.4.04.7202/SC RELATOR: NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ EXEQUENTE: DANIEL SARTORI ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) EXEQUENTE: ANGELA SARTORI ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 416 - 24/03/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 412 - 27/01/2026 - Determinada a intimação

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/12/2025, 02:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 08:54

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:01

Confirmada

10/11/2025, 09:01

Publicação

10/11/2025, 02:30

Confirmada

07/11/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006314-93.2013.4.04.7202/SC RELATOR: NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ AUTOR: DANIEL SARTORI ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: ANGELA SARTORI ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 392 - 05/11/2025 - OFÍCIO

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 08:26

Por decisão judicial

06/11/2025, 08:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2591826/SC (2023/0419550-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANGELA SARTORI AGRAVANTE: DANIEL SARTORI ADVOGADOS: CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS - SC016338 RAFFAEL ALBERTO RAMOS - SC023160 ALESSANDRO EDUARDO XAVIER DA CRUZ - SC017056 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: ANGELA SARTORI AGRAVADO: DANIEL SARTORI ADVOGADOS: CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS - SC016338 RAFFAEL ALBERTO RAMOS - SC023160 ALESSANDRO EDUARDO XAVIER DA CRUZ - SC017056 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida -se de Agravo, interposto por ANGELA SARTORI e DANIEL SARTORI, contra decisão que inadmitiu recurso especial em virtude da incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Argumenta a parte agravante, essencialmente, que não visa rediscutir as provas, mas sim que seja feita a reinterpretação do caso frente à correta natureza jurídica da indenização por desapropriação indireta. Afirma que os precedentes colacionados na decisão ora agravada não se aplicam. Aduz persistir ofensa aos arts. 489, I, § 1º, 1022 e 1025 do CPC. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão de diversos fundamentos, todavia, a parte agravante não impugnou, de forma adequada, nenhum deles, se dedicando a alegações genéricas, voltando-se ao mérito do recurso especial, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Frise-se que a súmula 284/STF não foi sequer tangenciada. Quanto à Súmula 7/STJ, importa consignar que "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro, em 1%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2591826/SC (2023/0419550-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANGELA SARTORI AGRAVANTE: DANIEL SARTORI ADVOGADOS: CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS - SC016338 RAFFAEL ALBERTO RAMOS - SC023160 ALESSANDRO EDUARDO XAVIER DA CRUZ - SC017056 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: ANGELA SARTORI AGRAVADO: DANIEL SARTORI ADVOGADOS: CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS - SC016338 RAFFAEL ALBERTO RAMOS - SC023160 ALESSANDRO EDUARDO XAVIER DA CRUZ - SC017056 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRURTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão que inadmitiu recurso especial em virtude da incidência das súmulas 83 e 7/STJ. Afirma a parte agravante, essencialmente, que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC é argumento independente e que por si só permite a admissão do recurso especial. Assevera que na decisão de inadmissibilidade foram arrolados três acórdãos do STJ, dos quais dois versam sobre desapropriação direta ajuizada pelo ente desapropriante, hipótese distinta da presente lide. Colaciona jurisprudência correlata. Acerca da súmula 7/STJ, aduz que o recurso especial não demanda reexame de matéria fática, bastando analisar quais foram os pedidos da petição inicial e o que foi deferido na sentença. Contrarrazões apresentadas (fls. 1084/1090). É o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, a súmula 7/STJ, dedicando-se a alegações sucintas e genéricas, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Conforme jurisprudência desta Corte, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro, em 1%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Confirmada

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Ato ordinatório

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