Cumprimento de sentença 5007664-86.2017.4.04.7005 - TRF4

Cumprimento de sentença 5007664-86.2017.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007664-86.2017.4.04.7005/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Com a finalidade de promover o célere andamento do feito e com fundamento no princípio da economia processual, ressalvo que os instrumentos de identificação de bens considerados minimamente efetivos por este juízo federal são o SISBAJUD, o RENAJUD e o INFOJUD, bem como passo a analisar o(s) requerimento(s) formulado(s) pela parte exequente no evento retro e os demais requerimentos usualmente formulados por ela em casos análogos. 2. SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER DO PODER JUDICIÁRIO – SISBAJUD 2.1. Havendo EXPRESSO requerimento formulado pela parte exequente, desde já defiro o requerimento de pesquisa e de indisponibilidade de ativos financeiros/aplicações bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor do débito exequendo, por meio do SISBAJUD. 2.2. Havendo indisponibilidade de ativos financeiros/aplicações bancárias, intime-se a parte executada, eletronicamente ou pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, comprovar documentalmente (extratos bancários etc.) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, bem como de que, decorrido o referido prazo sem manifestação, a indisponibilidade converter-se-á automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854 do CPC). 2.3. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada e após a conversão da indisponibilidade em penhora, requisite-se à instituição financeira a transferência do ativo financeiro objeto de indisponibilidade para conta vinculada ao juízo, no prazo de 24 horas (artigo 854 do CPC). 2.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que considerar devido, no prazo de 15 dias. 3. RESTRIÇÕES JUDICIAIS SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES-RENAJUD 3.1. Havendo EXPRESSO requerimento formulado pela parte exequente, desde já defiro o requerimento de pesquisa e de restrição de transferência de veículos automotores por meio do RENAJUD, com exceção de veículos submetidos à alienação fiduciária em garantia (cuja propriedade é do credor fiduciário e não do devedor fiduciante), ciente a parte exequente (a) de que deverá diligenciar perante o credor fiduciário sobre informações contratuais, servindo a cópia desta decisão judicial como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte exequente; (b) de que é desde já indeferido requerimento de expedição de ofício ao DETRAN, pois a parte exequente poderá realizar extrajudicialmente essa diligência. 3.2. Havendo restrição de transferência, intime-se a parte exequente para requerer o que considerar devido, no prazo de 15 dias. 4. SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO-INFOJUD 4.1. Havendo EXPRESSO requerimento formulado pela parte exequente, desde já defiro o requerimento de consulta de bens através do INFOJUD em relação (a) aos documentos fiscais da parte executada EXPRESSAMENTE indicados pela parte exequente (limitando-se às declarações de imposto de renda, DOI e DITR) e (b) aos dois últimos anos-calendário, no máximo. 4.2. Os documentos fiscais da parte executada deverão ser anexados aos autos sob segredo de justiça. 4.3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que considerar devido, no prazo de 15 dias. 5. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS – CNIB 5.1. Havendo EXPRESSO requerimento formulado pela parte exequente, desde já defiro o requerimento de consulta de bens através do CNIB, em caráter subsidiário, após pesquisas negativas no SISBAJUD, no RENAJUD e no INFOJUD, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento de que o CNIB também pode ser utilizado em execuções de título extrajudicial ajuizadas por particulares, porém de forma subsidiária: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/10/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”. 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4o e 6o do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, 3a Turma, Recurso Especial 2.141.068, j.18/06/2024). 5.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que considerar devido, no prazo de 15 dias. 6. SERASAJUD 6.1. Havendo EXPRESSO requerimento formulado pela parte exequente e sendo inexitosa a pesquisa de bens previamente realizada, desde já defiro o requerimento de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian através do SERASAJUD, com fundamento no artigo 771 do CPC c/c artigo 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, os quais viabilizam a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes inclusive em execuções de títulos executivos extrajudiciais e em cumprimentos definitivos de títulos executivos judiciais. 6.2. Intime-se a parte exequente (a) de que, nos termos do § 4º do artigo 782 do Código de Processo Civil, é seu dever informar imediatamente ao juízo o pagamento do débito ou sua extinção, bem como a garantia da execução; (b) de que, verificado o pagamento do débito ou sua extinção, bem como a garantia da execução, é seu dever expedir imediata comunicação à Serasa Experian para fins de cancelamento da inscrição, sob pena de responsabilidade pelos prejuízos eventualmente causados à parte adversa, nos termos dos artigos 302, inciso III, 520, inciso I, e 776, todos do CPC, devendo a referida comunicação ser acompanhada de cópia da presente decisão judicial, a qual equivale à expressa autorização judicial para que a Serasa Experian exclua o nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. 7. Não havendo localização de bens passíveis de penhora e já tendo sido realizadas diligências requeridas pela parte exequente e consideradas efetivas pelo juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), intime-se a parte exequente: a) de que futuros requerimentos idênticos aos já analisados, desacompanhados de indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada e de justificativa da utilidade da medida, não serão analisados; (b) para dar prosseguimento à execução, no prazo razoável de 30 dias, através de medidas efetivas visando à identificação de bens da parte executada, desde já ciente de que não será deferida prorrogação de prazo e de que, não havendo cumprimento desta determinação judicial, será aplicado o artigo 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova intimação. 8. Descumprido o item acima, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano e, posteriormente, sendo o caso, arquivem-se os autos, com fundamento no artigo 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova intimação da parte exequente.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: TECNIPPON LTDA RÉU: REGIA CRISTIANE DE OLIVEIRA RÉU: JEFFERSON EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 700013594402 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS FINALIDADES: CITAÇÃO dos réus: TECNIPPON LTDA, CNPJ: 10.586.628/0001-74, REGIA CRISTIANE DE OLIVEIRA, CPF: 089.049.149-65 e JEFFERSON EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 044.471.229-10, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) pague o valor indicado na peça inicial de R$ 74.905,33 (setenta e quatro mil, novecentos e cinco reais e trinta e três centavos), atualizado em 27/09/2017, acrescido do pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, situação em que ficará isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, caput e §1º, do CPC); ou, b) oponha, nos próprios autos, embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do Juízo (art. 702 do CPC). INTIMAÇÃO dos réus de que: a) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), situação em que, enquanto não apreciado o requerimento, terá de depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC); b) se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo como cumprimento de sentença, com a intimação para pagamento, impugnação e penhora de bens, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil; c) havendo interesse, poderá procurar qualquer agência da CEF para verificar a possibilidade de renegociação do débito. Se esgotado o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública da União continuará atuando como sua curadora especial (art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil). OBSERVAÇÃO: O presente Edital é expedido com prazo de dilação de 20 (vinte) dias e será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na Secretaria deste Juízo. ENDEREÇO DESTE JUÍZO FEDERAL: Avenida Tancredo Neves, 1137, 1º Andar - Bairro: Neva - CEP: 85802-226 - Fone: (45) 3322-9924 - Email: [email protected]. EXPEDIDO nesta cidade de Cascavel, Estado do Paraná, nesta data. Eu, Rogerio Bazzi, digitei e conferi, indo assinado pelo Juiz Federal desta 2ª Vara Federal de Cascavel - Estado do Paraná. Edital 80 - MONITÓRIA Nº 5007664-86.2017.4.04.7005/PR

24/02/2023, 00:00

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