Procedimento Comum Cível 5029542-43.2021.4.04.7000 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5029542-43.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029542-43.2021.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50295424320214047000/PR) RELATOR: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO: FABIANA GONCALVES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB PR103520) ADVOGADO(A): THIAGO VALERIO GHELEM (OAB PR102436) INTERESSADO: SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI (RÉU) ADVOGADO(A): LETICIA DA CAS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 08/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5029542-43.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO: FABIANA GONCALVES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB PR103520) ADVOGADO(A): THIAGO VALERIO GHELEM (OAB PR102436) INTERESSADO: SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI (RÉU) ADVOGADO(A): LETICIA DA CAS EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESCREDENCIADA. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. DEVER DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença em ação que discute o direito à expedição e registro de diploma e reparação por danos morais que a parte sustenta ter suportado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se a expedição do diploma também constitui dever da UNIÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra é a expedição do diploma pela instituição de ensino (arts. 48 e 53, VI, da Lei nº 9.394/1996). No entanto, a situação dos autos é diversa, pois houve o descredenciamento. 4. Comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.394/1996, arts. 48 e 53, VI; Decreto nº 9.235/2017, art. 58. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5020824-91.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora Gisele Lemke, julgado em 24/04/2024; TRF4, AC 5044459-38.2019.4.04.7000, 12ª Turma, Relator Rodrigo Kravetz, juntado aos autos em 24/01/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 31 de março de 2026.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 25 de março de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 31 de março de 2026, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5029542-43.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: FABIANA GONCALVES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB PR103520) ADVOGADO(A): THIAGO VALERIO GHELEM (OAB PR102436) INTERESSADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO BRASIL - UIEB (RÉU) ADVOGADO(A): CARLA PATRICIA VAGNER INTERESSADO: SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI (RÉU) ADVOGADO(A): LETICIA DA CAS INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se. Curitiba, 13 de março de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5029542-43.2021.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 12ª Turma na data de 12/02/2026.

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 15:53

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:52

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:32

Confirmada

27/11/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029542-43.2021.4.04.7000/PR RELATOR: PAULO MARIO CANABARRO TROIS NETO AUTOR: FABIANA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): THIAGO VALERIO GHELEM (OAB PR102436) ADVOGADO(A): RENNAN FELIPETO ANDRADE (OAB PR103784) ADVOGADO(A): GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB PR103520) RÉU: SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI ADVOGADO(A): LETICIA DA CAS (OAB PR089626) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 220 - 23/09/2025 - APELAÇÃO

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 15:17

Expedida/certificada

17/11/2025, 14:54

Expedida/certificada

17/11/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 21:35

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029542-43.2021.4.04.7000/PR AUTOR: FABIANA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB PR103520) ADVOGADO(A): RENNAN FELIPETO ANDRADE (OAB PR103784) ADVOGADO(A): THIAGO VALERIO GHELEM (OAB PR102436) RÉU: SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI ADVOGADO(A): LETICIA DA CAS (OAB PR089626) RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO BRASIL - UIEB ADVOGADO(A): CARLA PATRICIA VAGNER (OAB PR069837) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) CONDENAR a UNIÃO a proceder aos atos necessários à emissão e registro do diploma da autora, conforme documentos anexados aos autos; e 2) CONDENAR a SPEI e a UIEB ao pagamento de indenização por danos morais solidariamente no valor de R$ 5.000,00, a ser atualizado nos termos da fundamentação. Considerando-se a sucumbência integral das instituições de ensino, CONDENO-as a arcar com o pagamento de 60% das custas e de honorários em favor do patrono da autora, os quais arbitro em R$ 3.537,08 (três mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), com base no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC e no Anexo à Resolução da Diretoria da OAB/PR nº 08/2025, Capítulo VI (SEÇÃO I - ADVOCACIA CÍVEL), item 2.2 (De Rito Ordinário). A atualização deverá ser realizada pelo IPCA-e (EDcl no REsp 240.543/RS), desde o arbitramento (EDcl no REsp 1.402.666/RS), com inclusão dos juros moratórios aplicáveis à poupança a partir do trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16). Considerando a sucumbência recíproca entre a UNIÃO e a autora: a) CONDENO a UNIÃO a arcar com 20% das custas e ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora, os quais arbitro em R$ 3.537,08 (três mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), com base no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC e no Anexo à Resolução da Diretoria da OAB/PR nº 08/2025, Capítulo VI (SEÇÃO I - ADVOCACIA CÍVEL), item 2.2 (De Rito Ordinário). b) CONDENO a autora a arcar com 20% das custas e ao pagamento de honorários a União, os quais arbitro em R$ 3.537,08 (três mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), com base no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC e no Anexo à Resolução da Diretoria da OAB/PR nº 08/2025, Capítulo VI (SEÇÃO I - ADVOCACIA CÍVEL), item 2.2 (De Rito Ordinário). Contudo, porque deferida a gratuidade judiciária à autora, tem-se a suspensão da exigibilidade das precitadas verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Anote-se. A atualização deverá ser realizada pelo IPCA-e (EDcl no REsp 240.543/RS), desde o arbitramento (EDcl no REsp 1.402.666/RS), com inclusão dos juros moratórios aplicáveis à poupança a partir do trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16). FIXO os honorários das advogadas dativas nomeadas nos eventos 72/DESPADEC1 e 88/ATOORD1, Drªs. Letícia da Cas (OAB PR069837) e Carla Patricia Vagner (OAB PR089626), no valor máximo previsto na Tabela anexa à Resolução CJF nº 937/2025, ressalvando a possibilidade de revisão de tais valores até o trânsito em julgado da ação, quando o pagamento poderá ser finalmente requisitado (art. 27, Resolução CJF nº 305/2014). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo, e, em seguida, ascendam os autos ao egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: FABIANA GONCALVES DE ALMEIDA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO BRASIL - UIEB EDITAL Nº 700013594923 PRAZO 20 (VINTE) DIAS O MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita os autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL nº 5029542-43.2021.4.04.7000/PR, proposto por FABIANA GONCALVES DE ALMEIDA em face de SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI e outros, constando dos autos que a parte ré SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI (CNPJ 77.667.822/0001-55), se encontra em lugar incerto e não sabido. Pelo presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal, sito à Avenida Júlio de Assis Cavalheiro, 2295, 3º andar, Bairro Industrial, CEP 85601-000, Francisco Beltrão/PR, CITA-SE a ré SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI (CNPJ 77.667.822/0001-55), de qualificação ignorada, para, querendo, contestar o pleito no prazo de 30 dias úteis, devendo (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, bem como (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). ADVERTEM, que será nomeado curador(a) especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). O inteiro teor dos demais documentos que instruem a demanda poderão ser consultados no site www.jfpr.jus.br, clicando na marca "Processo Eletrônico", consulta pública, processo número 50295424320214047000 e chave: 420459046021. EXPEDIDO por Rafaela Hellmann, Estagiária de Direito. Conferido por Marcelo Siqueira Picinini, Diretor de Secretaria, por ordem do MM. Juiz Federal na Titularidade Plena. Edital 80 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029542-43.2021.4.04.7000/PR

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: FABIANA GONCALVES DE ALMEIDA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO BRASIL - UIEB EDITAL Nº 700011768241 PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o Procedimento do Juizado Especial Cível n.º 50295424320214047000 proposta por FABIANA GONCALVES DE ALMEIDA contra CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO BRASIL - UIEB, SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMATICA - SPEI e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, constando dos autos que a ré CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO BRASIL - UIEB, CNPJ nº 14651542000139, se encontra em lugar incerto e não sabido. Pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal, sito à Avenida Júlio de Assis Cavalheiro, 2295, 3º andar, Bairro Industrial, CEP 85601-000, Francisco Beltrão/PR, CITA-SE a ré CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO BRASIL - UIEB, CNPJ nº 14.651.542/0001-39, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) conteste o pleito, apresentando contestação, devendo (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, bem como (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). Cientifique-se, por fim, de que o acesso integral aos autos, especialmente aos cálculos demonstrativos do débito podem ser acessados mediante a consulta pública com chave no endereço eletrônico http://eproc.jfpr.jus.br/, selecionando no menu do lado superior esquerdo da tela a "Consulta Processual" e digitando o número (50295424320214047000) e a chave do processo (420459046021). Edital 80 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029542-43.2021.4.04.7000/PR

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5029542-43.2021.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 12ª Turma na data de 12/02/2026.

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Expedida/certificada

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