Apelação Cível 5024209-71.2020.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5024209-71.2020.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0921/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e declaro extinta a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS: a) a implantar o benefício de auxílio-doença previdenciário em favor da parte autora. b) ao pagamento da verba pretérita, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER 29/12/2016), respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente já adimplidos, com correção monetária perlo IPCA-E, a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F), a contar da citação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas processuais reduzidas pela metade (Lei Complementar Estadual n. 156/1997, art. 33, § 1º), bem como a restituir indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC/2015.Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação das prestações vencidas até a data da sentença, acrescida dos encargos moratórios (Súmula/STJ 111), incluindo-se na base de cálculo os valores eventualmente pagos decorrente de decisão de antecipação de tutela, conforme art. 85 do CPC.O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º).Declaro que o presente crédito tem natureza alimentar.Expeça-se o necessário para requisição dos honorários periciais.Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto é evidente que o montante devido será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).P.R.I.Transitada em julgado, cumpra-se o previsto nos artigos 320 e seguintes do CNCGJ/SC, e arquivem-se. Advogados(s): Maria Salet

16/11/2018, 17:10

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e declaro extinta a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS: a) a implantar o benefício de auxílio-doença previdenciário em favor da parte autora. b) ao pagamento da verba pretérita, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER 29/12/2016), respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente já adimplidos, com correção monetária perlo IPCA-E, a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F), a contar da citação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas processuais reduzidas pela metade (Lei Complementar Estadual n. 156/1997, art. 33, § 1º), bem como a restituir indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC/2015.Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação das prestações vencidas até a data da sentença, acrescida dos encargos moratórios (Súmula/STJ 111), incluindo-se na base de cálculo os valores eventualmente pagos decorrente de decisão de antecipação de tutela, conforme art. 85 do CPC.O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º).Declaro que o presente crédito tem natureza alimentar.Expeça-se o necessário para requisição dos honorários periciais.Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto é evidente que o montante devido será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).P.R.I.Transitada em julgado, cumpra-se o previsto nos artigos 320 e seguintes do CNCGJ/SC, e arquivem-se. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

13/11/2018, 17:09

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0297/2017 Teor do ato: 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada e os demais indícios nos autos que corroboraram a sua insuficiência econômica (CPC arts. 98, § 3º e 99).2. A parte demandante postula a concessão do benefício de previdenciário.Decido. 3. Desde já, esclareço que "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (STF, RE 631.240 de Minas Gerais, Rel. Min. Roberto Barroso, D.J. 3.9.2014). 4. Pela documentação ora juntada não é possível inferir se houve concessão anterior da benesse que ora se quer ver restabelecida. Contudo, tendo em vista que há a comunicação de decisão indeferindo o benefício (pgs. 14-16), entendo que encontra-se satisfeito o requisito de prévio requerimento administrativo, sendo viável o prosseguimento da presente ação.5. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do baixo percentual de composições realizadas em lides semelhantes, bem como do teor do Ofício de n. 10/2016/NCPPSFCCO/PGF/AGU encaminhado a esta Comarca pelo Procurador da Seccional Federal de Chapecó dando conta do desinteresse em efetuar acordos, o que não obsta a apresentação de proposta de acordo por escrito.6. Desde já defiro a produção da prova pericial requerida e designo audiência de instrução com perícia integrada, para o dia 11/08/2017, às 13 horas, com o Dr. Daniel Silveira Gomes, médico especialista em medicina do trabalho, com endereço profissional na rua Padre Biágio Simonetti, n. 383, centro, Fraiburgo/SC, endereço elet

16/06/2017, 15:15

Decisão - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada e os demais indícios nos autos que corroboraram a sua insuficiência econômica (CPC arts. 98, § 3º e 99).2. A parte demandante postula a concessão do benefício de previdenciário.Decido. 3. Desde já, esclareço que "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (STF, RE 631.240 de Minas Gerais, Rel. Min. Roberto Barroso, D.J. 3.9.2014). 4. Pela documentação ora juntada não é possível inferir se houve concessão anterior da benesse que ora se quer ver restabelecida. Contudo, tendo em vista que há a comunicação de decisão indeferindo o benefício (pgs. 14-16), entendo que encontra-se satisfeito o requisito de prévio requerimento administrativo, sendo viável o prosseguimento da presente ação.5. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do baixo percentual de composições realizadas em lides semelhantes, bem como do teor do Ofício de n. 10/2016/NCPPSFCCO/PGF/AGU encaminhado a esta Comarca pelo Procurador da Seccional Federal de Chapecó dando conta do desinteresse em efetuar acordos, o que não obsta a apresentação de proposta de acordo por escrito.6. Desde já defiro a produção da prova pericial requerida e designo audiência de instrução com perícia integrada, para o dia 11/08/2017, às 13 horas, com o Dr. Daniel Silveira Gomes, médico especialista em medicina do trabalho, com endereço profissional na rua Padre Biágio Simonetti, n. 383, centro, Fraiburgo/SC, endereço eletrônico [email protected], fones: (049) 3246-3455/ 999116-5640.A

07/06/2017, 19:30

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSSC -> SREC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

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