Cumprimento de sentença 5000011-14.2014.4.04.7207 - TRF4

Cumprimento de sentença 5000011-14.2014.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 01. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SIRLEI MORAES BERNARDO EDITAL Nº 720013591104 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal Substituto, Dr. MATHEUS LOLLI PAZETO, da 2ª Vara Federal de Tubarão, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que fará realizar LEILÃO, na modalidade eletrônica (On-line), nas datas, local e sob as condições adiantes descritas, para alienação dos bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas. 1º LEILÃO: abertura às 10 horas do dia 1º/10/2025 e encerramento a partir das 14 horas do dia 02/10/2025, por lance igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO: abertura às 10 horas do dia 15/10/2025 e encerramento a partir das 14 horas do dia 16/10/2025, pelo maior lanço, por lanço superior a 50% da avaliação. Local: o Leilão será realizado por meio ELETRÔNICO através do site da rede Internet http://www.damianileiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Rogério Damiani - AARC/042 Endereço: Rua Severiano Albino Correia, n.º 538, bairro Fábio Silva, em Tubarão/SC, e Rua Francisco Milioli, n.º 24, Bairro São Luiz, Criciúma (sede administrativa). Telefones: (48) 3433-4142 e 99984-9593. E-mail: [email protected] Site: damianileiloes.com.br A. ÔNUS DO ARREMATANTE: 1. Cabe ao arrematante - além do depósito do lanço da arrematação - o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, devida no momento do ato, bem como das custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, nos termos da Lei n. 9.289/96 (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), devidas no momento da entrega do(s) bem(ns) ou da retirada da carta de arrematação, se for o caso. 2. Compete ao arrematante arcar com as despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade e à remoção do(s) bem(ns) arrematado(s), se o caso. 3. Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. 4. Cabe ao arrematante o pagamento dos tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, bem como das despesas relativas à constituição e registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com parcelamento do preço. 5. Tratando-se de bem imóvel, caso este esteja ocupado por terceiros, por ocasião da arrematação, cabe ao arrematante as providências necessárias à sua desocupação, uma vez que no decurso de prazo entre a anterior verificação da situação do imóvel pelo Oficial de Justiça/avaliador designado e a data da realização da praça/leilão pode haver mudanças nesse sentido, competindo ao arrematante obter previamente, por meios próprios, todas as informações que reputar imprescindíveis. 6. No caso de bem imóvel com benfeitorias não averbadas na respectiva matrícula, fica a cargo do arrematante eventuais despesas para regularização no Registro de Imóveis. B. CONDIÇÕES GERAIS: 1. O leilão eletrônico será realizado exclusivamente pelo sítio damianileiloes.com.br. 2. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim sucessivamente até o último lote do Edital. 3. O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio damianileiloes.com.br, preferencialmente com antecedência mínima de 48 da hasta pública. 4. Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade. Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento. 5. Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação por meio do e-mail: [email protected] 6. O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro Rogério Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores. 7. Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão. 8. A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores. 9. Ao se habilitarem para a arrematação eletrônica e terem seu cadastro homologado, os interessados outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 10. Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. 11. A arrematação far-se-á com o pagamento imediato do lanço ou no prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, correspondente a 50% (cinquenta porcento) do valor da arrematação. 12. O depósito bancário relativo ao pagamento do lanço será efetuado na Caixa Econômica Federal, agência 2845 (PAB da Justiça Federal de Tubarão/SC) em conta a ser aberta pelo arrematante com esse fim. Caso a arrematação se dê após o encerramento do funcionamento da referida agência bancária, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 13. Tratando-se de imóvel, o arrematante o receberá livre de débitos tributários anteriores (que se sub-rogam no preço da arrematação, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN), bem como de ônus que eventualmente gravem a respectiva matrícula (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc), cujo levantamento será requisitado por este Juízo, respondendo o arrematante, contudo, pelos débitos condominiais. 14. Tratando-se de veículo, o arrematante o receberá livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. 15. Tratando-se de penhora sobre bem indivisível, deverá ser observado o disposto no caput e no § 2º do art. 843 do CPC. 16. O arrematante somente poderá desistir da arrematação nas hipóteses previstas art. 903, § 5º, do CPC. 17. A carta de arrematação do bem imóvel ou a ordem de entrega do bem móvel será expedida somente após efetuado o depósito do lanço da arrematação, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, observados os demais requisitos legais. 18. Não havendo licitantes para os bens levados às hastas públicas, depois de ocorrida a última praça/leilão, serão eles disponibilizados para venda direta, nos termos do disposto nos artigos 880 do CPC e 374 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, observados os critérios do despacho que as designou, independentemente de nova intimação dos executados, assim como dos credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, dos meeiros, inventariantes, administradores judiciais, e liquidantes, e também dos credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem e, ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada. 19. Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão leiloados no estado que se encontram. Caso os interessados em arrematar o(s) bem(ns) desejem vistoriá-los, deverão contatar o leiloeiro nomeado. 20. Em função das peculiaridades do processo e da juntada aos autos de novas informações relativas aos bens, algumas indicações constantes dos processos, como depositário, localização dos bens, ônus e valor da arrematação passível de parcelamento, estão sujeitas a modificação. Informações atualizadas podem ser obtidas na Secretaria da Vara, no site http://www.jfsc.gov.br/ e no site do damianileiloes.com.br. 21. Os bens poderão ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, porventura, a violação de embalagens dos produtos); entretanto, dar-se-á preferência, ao lance que englobar todo o lote, ou, não havendo interessados no lote, ao lance que englobar o maior número de itens. 22. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o Auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, caput, do CPC). No entanto, ressalvadas outras situações previstas no CPC, a arrematação poderá ser invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; e, resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução (art. 903, § 1º, do CPC). 23. Em caso de pagamento, parcelamento do débito ou qualquer outra transação que implique suspensão do leilão após a publicação do edital, o executado deverá pagar a importância correspondente a 2% (dois por cento), incidente sobre o valor atualizado da execução ou da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), o que for menor, a título de ressarcimento das despesas realizadas pelo leiloeiro e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. 24. Nos casos em que autorizado o parcelamento da arrematação, observar-se-ão os termos da manifestação do exequente, nos respectivos autos e, sendo o caso, as disposições do art. 895 do CPC, assim disposto: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 25. Caso não tenham sido localizados para a intimação pessoal o(a,s) executado(a,s) e respectivo(s) cônjuge(s), o(s) condômino(s), o senhorio direto, assim como o(s) credor(es) com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja(m) parte(s) na(s) execução(ões) e, também, o(s) credor(res) hipotecário(s), pignoratício(s) ou anticrético(s), o(s) usufrutuário(s), ficam os mesmos devidamente intimados das datas dos leilões e do valor da (re)avaliação, através da publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação no local de costume. C. PROCESSO: 01) Processo n.º 5000011-14.2014.4.04.7207 Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Executado: Sirlei Moraes Bernardo Bem(s): 01.1) 01 (uma) motocicleta, marca Honda, modelo CG 150 Titan ES, ano fabricação e modelo 2008, placa MEF-9765, renavam 974811769, movida à gasolina, cor vermelha. Ônus: nada consta. Avaliação: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em 10/09/2024. Parcelamento: não há possibilidade. Local para vistoria: avenida das Nações Unidas, n.º 5301, apartamento 404, bloco 07, bairro Santo André, em Capivari de Baixo (SC). D. E para que chegue o presente ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Tubarão/SC. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000011-14.2014.4.04.7207/SC

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000011-14.2014.4.04.7207/SC EXECUTADO: SIRLEI MORAES BERNARDO ADVOGADO(A): BRUNO DAMIANI VECHI (OAB SC025534) DESPACHO/DECISÃO Processo em ordem para realização de leilão judicial (art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil) do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos (evento 267, TERMOPENH1). 1. Designo o dia 1º de outubro de 2025 (abertura às 10 horas e encerramento às 14hs do dia seguinte) para o 1º leilão dos bens penhorados nestes autos e, em não havendo licitantes, o dia 15 de outubro de 2025 (abertura às 10 horas e encerramento às 14hs do dia seguinte) para o 2º leilão, na modalidade ELETRÔNICA (CPC, art. 879, II e art. 882, §§ 1º e 2º), a ser hospedado em sítio eletrônico de responsabilidade do leiloeiro designado. 2. A arrematação em primeiro leilão poderá ser efetivada, no mínimo, pelo valor da avaliação, e em segundo leilão pelo maior lanço, desde que superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da (re)avaliação. 3. Nomeio o Sr. Rogério Damiani, leiloeiro oficial, inscrito na JUCESC sob o n. AARC-042, para presidir os atos de arrematação. 4. O leilão será realizado em sítio eletrônico de responsabilidade do leiloeiro designado, sob o endereço virtual https://www.damianileiloes.com.br/. 5. Proceda o Sr. leiloeiro à constatação do(s) bem(ns) constrito(s), bem como à reavaliação, caso date de mais de um ano desta decisão a última (re)avaliação, considerando eventuais depreciações do valor de mercado e, em se tratando de bem imóvel, informar pormenorizadamente, caso possua, edificações, culturas, ocupação ou outras características que mereçam a atenção deste Juízo relativamente à sua alienação, desde que não tenham sido objeto da avaliação por ocasião da penhora. 5.1. Proceda, ainda, o Sr. leiloeiro, à intimação da parte executada e, se for o caso, de terceiros interessados que não sejam de qualquer modo parte neste processo (respectivo cônjuge, coproprietário, depositário, inventariante, terceiro anuente e eventuais ocupantes do bem penhorado), acerca da (re)avaliação, das datas designadas para alienação judicial e do inteiro teor desta decisão. 5.2. Via desta decisão servirá como mandado de constatação, reavaliação, intimação e demais atos, a ser cumprido pelo Sr. leiloeiro ou quem suas vezes fizer. 6. Tratando-se de imóvel, solicite-se ao Registro de Imóveis certidão atualizada da matrícula do(s) bem(ns), servindo via adicional do presente despacho como ofício requisitório ao respectivo cartório. 7. Tratando-se de veículo, proceda-se à consulta junto ao sistema Detranet, a fim de obter o dossiê consolidado do bem, juntando-o aos autos. 8. Para fins dos artigos 804 e 889 do CPC, intimem-se as pessoas lá relacionadas, se for o caso, acerca da alienação judicial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de sua realização. 9. Fixo a comissão devida ao leiloeiro, em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante. 10. Sendo informado pela parte executada o parcelamento do débito, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação. 10.1. Em caso de pagamento, parcelamento do débito ou qualquer outra transação que implique suspensão do leilão após a publicação do edital, o executado deverá pagar a importância correspondente a 2% (dois por cento), incidente sobre o valor atualizado da execução ou da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), o que for menor, a título de ressarcimento das despesas realizadas pelo leiloeiro e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. 10.2. O deferimento do pedido de suspensão do leilão fica condicionado à efetiva comprovação nos autos do recolhimento/pagamento devido, inclusive de ressarcimento ao leiloeiro e, ainda, no caso de parcelamento do débito, à efetiva confirmação de sua homologação pela parte credora, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. 10.3. De outro lado, não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não seja realizado em virtude de requerimento exclusivo da parte credora. 10.4. Em caso de invalidação do leilão por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. 11. O(s) bem(ns) objeto de leilão poderá(ão) ser vistoriado(s) pelos interessados a partir da publicação do edital no órgão oficial ou jornal local, conforme o caso, cabendo ao depositário contribuir para que seja possível a vistoria do(s) bem(ns) sob sua guarda. 12. Para aumentar a efetividade do procedimento de alienação, garantindo a vistoria por interessados e entrega após a arrematação e desde que haja pedido nos autos, fica desde já autorizada: a) a expedição de mandado de remoção para o depósito do leiloeiro designado e respectiva substituição de depositário, em se tratando de bem móvel; b) a expedição de mandado de vistoria, em se tratando de bem imóvel; c) a solicitação pelo Oficial de Justiça de auxílio de força pública, conforme artigo 782, § 2º, do CPC/2015, havendo resistência do executado ou de terceiros. 13. Não sendo encontrado(s) o(s) bem(ns), deverá o depositário ser, desde logo, intimado a apresentá-lo(s) ou a depositar o equivalente em dinheiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de remessa de cópia dos documentos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual cometimento de crime. 14. Expeça-se e publique-se o edital de leilão, observando-se os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887 do CPC e no artigo 371 do Provimento n. 62/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, afixando-o no local de costume, no átrio desta Subseção Judiciária. 14.1. Certifique-se nos autos a data da afixação do edital no local de costume deste Juízo, bem como a data de sua publicação. 15. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a ampla divulgação do leilão (artigo 887 do CPC/2015) e a expedição dos autos de arrematação e autos negativos de leilão, além das demais atribuições relacionadas no CPC e nos itens 5, 6 e 8 deste despacho. 16. Na expropriação serão observadas, ainda, as seguintes condições: a) o pagamento do lanço da arrematação será feito à vista ou no prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da arrematação; b) além do depósito do lanço e pagamento da comissão do leiloeiro, o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (mínimo de R$ 5,32 e máximo de R$ 1.915,38), conforme previsto na Lei n. 9.289/96; c) considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço da arrematação, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será requisitado por este Juízo, respondendo o arrematante, contudo, pelos débitos condominiais; d) tratando-se de veículo, o arrematante receberá tal bem livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados; e) tratando-se de penhora sobre bem indivisível, deverá ser observado o disposto no caput e no § 2º do art. 843 do CPC; f) os emolumentos relativos à transferência de bem imóvel e demais despesas, decorrentes da transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis, serão de responsabilidade do arrematante (artigo 901, § 2º, do CPC/2015); g) o arrematante somente poderá desistir da arrematação nas hipóteses previstas pelo § 5º do art. 903 do CPC. 17. A carta de arrematação do bem imóvel ou a ordem de entrega do bem móvel será expedida somente após efetuado o depósito do lanço da arrematação, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, observados os demais requisitos legais. 18. Não havendo licitantes para o(s) bem(ns) levado(s) à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, autorizo o leiloeiro a proceder depois de ocorrida a última praça/leilão a venda direta do(s) bem(ns) não arrematado(s), nos termos do disposto no artigo 880 do CPC e 374 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, observando-se os seguintes critérios: a) deverá o leiloeiro empreender toda diligência objetivando alcançar o melhor preço na venda, devendo a alienação dar-se por valor superior a 50% (cinquenta por cento) da (re)avaliação; b) eventual proposta de venda direta deverá ser formalizada nos autos e, desta, será aberta vista ao exequente e ao executado para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, se manifestem, de forma fundamentada em caso de discordância. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada; c) o(s) bem(ns) deverá(ão) ser oferecido(s) pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da realização do 2º leilão/praça. 19. Não havendo alienação judicial do(s) bem(ns), dê-se vista à parte exequente para que requeira o que entender devido. 20. Fica a Secretaria da Vara autorizada a proceder à intimação das partes, acerca dos itens deste despacho, mediante ato ordinatório. Intimem-se, a parte exequente, inclusive, para manifestar-se sobre o interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 876, CPC), e inexistindo interesse na adjudicação, acerca da possibilidade de parcelamento do lanço de arrematação, indicando, inclusive, sua forma e condições, bem como para que junte aos autos demonstrativo do valor atualizado do débito.

15/08/2025, 00:00

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