Procedimento Comum Cível 5020758-15.2019.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI)

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Autor

CLODOMIRA VARGAS DUARTE

Reu

Advogados / Representantes

JEAN GABRIEL BARROS

OAB/SC 026677·CPF·Representa: Autor

CARLA MARCOS

OAB/SC 024445·CPF·Representa: Autor

ADAM SOARES

OAB/SC 032540·CPF·Representa: Autor

EDENILSON TAMBOSI

OAB/SC 024580·CPF·Representa: Autor

JEAN GABRIEL BARROS

OAB/SC 026677·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JEAN GABRIEL BARROS

OAB/SC 026677·CPF·Representa: Autor

CARLA MARCOS

OAB/SC 024445·CPF·Representa: Autor

ADAM SOARES

OAB/SC 032540·CPF·Representa: Autor

EDENILSON TAMBOSI

OAB/SC 024580·CPF·Representa: Autor

JEAN GABRIEL BARROS

OAB/SC 026677·CPF·Representa: Réu

CARLA MARCOS

OAB/SC 024445·CPF·Representa: Réu

ADAM SOARES

OAB/SC 032540·CPF·Representa: Réu

EDENILSON TAMBOSI

OAB/SC 024580·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2023, 18:37

Decurso de Prazo

14/07/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 13:56

Petição (Petição (outras))

11/06/2023, 20:31

Confirmada

10/06/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 11:55

Confirmada

02/06/2023, 11:55

Confirmada

31/05/2023, 18:54

Expedida/certificada

31/05/2023, 14:56

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

23/05/2023, 17:37

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 18:27

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 10:57

Expedida/certificada

17/05/2023, 12:38

Ato ordinatório

17/05/2023, 12:38

Recebimento

16/05/2023, 16:27

Todas as movimentações(280)

Baixa Definitiva

14/07/2023, 18:37

Decurso de Prazo

14/07/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 13:56

Petição (Petição (outras))

11/06/2023, 20:31

Confirmada

10/06/2023, 23:59

Documentos

•24/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 11:55

Confirmada

02/06/2023, 11:55

Confirmada

31/05/2023, 18:54

Expedida/certificada

31/05/2023, 14:56

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

23/05/2023, 17:37

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 18:27

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 10:57

Expedida/certificada

17/05/2023, 12:38

Ato ordinatório

17/05/2023, 12:38

Recebimento

16/05/2023, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: CLODOMIRA VARGAS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): EDENILSON TAMBOSI (OAB SC024580) ADVOGADO(A): CARLA MARCOS (OAB SC024445) ADVOGADO(A): ADAM SOARES (OAB SC032540) ADVOGADO(A): JEAN GABRIEL BARROS (OAB SC026677) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2023. Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Presidente 80 - 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5020758-15.2019.4.04.7205/SC (Pauta: 335) RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

24/02/2023, 00:00

Mudança de Assunto Processual

04/02/2022, 16:06

Documento (Certidão)

06/09/2021, 21:51

Documento (Certidão)

06/09/2021, 21:51

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2021, 17:33

Decurso de Prazo

01/09/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 17:06

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 18:29

Confirmada

29/07/2021, 23:59

Comunicação eletrônica

20/07/2021, 17:11

Comunicação eletrônica

20/07/2021, 17:11

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 08:43

Confirmada

19/07/2021, 17:49

Expedida/certificada

19/07/2021, 16:30

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 15:51

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 11:44

Confirmada

07/06/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 17:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 15:44

Confirmada

30/05/2021, 00:09

Expedida/certificada

28/05/2021, 17:12

Procedência

28/05/2021, 17:12

Conclusão (para julgamento)

27/05/2021, 14:32

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 13:34

Decurso de Prazo

25/05/2021, 01:04

Comunicação eletrônica

24/05/2021, 18:08

Comunicação eletrônica

24/05/2021, 18:07

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 13:44

Confirmada

16/05/2021, 23:59

Documento (Certidão)

13/05/2021, 18:59

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 02:14

Comunicação eletrônica

10/05/2021, 16:51

Confirmada

10/05/2021, 12:49

Expedida/certificada

06/05/2021, 17:00

Expedida/certificada

06/05/2021, 17:00

Expedida/certificada

06/05/2021, 17:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 14:06

Confirmada

05/05/2021, 09:28

Expedida/certificada

30/04/2021, 19:08

Mero expediente

30/04/2021, 18:12

Documento (Outros documentos)

29/04/2021, 19:06

Conclusão (para despacho)

28/04/2021, 18:50

Decurso de Prazo

28/04/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 16:10

Confirmada

15/04/2021, 23:59

Confirmada

08/04/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 21:17

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 18:50

Confirmada

06/04/2021, 15:24

Expedida/certificada

05/04/2021, 13:27

Confirmada

31/03/2021, 13:31

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 08:59

Depósito de Bens/Dinheiro

31/03/2021, 07:16

Petição (Petição (outras))

30/03/2021, 19:30

Confirmada

30/03/2021, 19:30

Expedida/certificada

29/03/2021, 14:14

Documento (Outros documentos)

29/03/2021, 14:09

Comunicação eletrônica

17/03/2021, 19:22

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 19:12

Decurso de Prazo

05/03/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/03/2021, 17:58

Confirmada

18/02/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 17:38

Confirmada

09/02/2021, 15:45

Expedida/certificada

08/02/2021, 17:08

Ato ordinatório

08/02/2021, 17:07

Petição (Petição (outras))

08/02/2021, 14:57

Confirmada

04/02/2021, 23:59

Confirmada

31/01/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 11:01

Expedida/certificada

25/01/2021, 18:25

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 16:09

Petição (Petição (outras))

22/01/2021, 17:53

Petição (Petição (outras))

22/01/2021, 17:45

Confirmada

21/01/2021, 21:33

Expedida/certificada

21/01/2021, 12:58

Expedida/certificada

21/01/2021, 12:57

Petição (Petição (outras))

20/01/2021, 17:54

Comunicação eletrônica

11/01/2021, 17:38

Petição (Petição (outras))

11/01/2021, 09:24

Expedida/certificada

07/01/2021, 17:09

Petição (Petição (outras))

04/01/2021, 11:52

Comunicação eletrônica

30/12/2020, 17:54

Confirmada

26/12/2020, 23:59

Confirmada

23/12/2020, 14:58

Expedida/certificada

23/12/2020, 13:27

Depósito de Bens/Dinheiro

23/12/2020, 07:17

Documento (Certidão)

18/12/2020, 20:24

Documento (Outros documentos)

18/12/2020, 08:28

Documento (Outros documentos)

17/12/2020, 14:15

Documento (Outros documentos)

17/12/2020, 14:13

Petição (Petição (outras))

17/12/2020, 13:55

Petição (Petição (outras))

17/12/2020, 12:43

Confirmada

17/12/2020, 11:41

Documento (Outros documentos)

16/12/2020, 18:29

Expedida/certificada

16/12/2020, 18:19

Documento (Certidão)

16/12/2020, 18:18

Expedida/certificada

16/12/2020, 17:48

Mero expediente

16/12/2020, 17:11

Conclusão (para despacho)

16/12/2020, 15:13

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 16:17

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 16:06

Ato ordinatório

15/12/2020, 14:39

Petição (Petição (outras))

14/12/2020, 22:42

Decurso de Prazo

05/12/2020, 01:01

Decurso de Prazo

03/12/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 13:17

Decurso de Prazo

28/11/2020, 01:02

Confirmada

20/11/2020, 23:59

Confirmada

11/11/2020, 13:19

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 10:09

Confirmada

11/11/2020, 08:56

Expedida/certificada

10/11/2020, 16:26

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 09:50

Documento (Outros documentos)

10/11/2020, 08:11

Comunicação eletrônica

09/11/2020, 16:54

Confirmada

08/11/2020, 23:59

Documento (Certidão)

04/11/2020, 14:16

Comunicação eletrônica

04/11/2020, 09:43

Confirmada

30/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

29/10/2020, 15:10

Antecipação de tutela

29/10/2020, 14:18

Conclusão (para despacho)

29/10/2020, 14:04

Petição (Petição (outras))

28/10/2020, 16:38

Petição (Petição (outras))

21/10/2020, 18:30

Confirmada

21/10/2020, 14:21

Expedida/certificada

20/10/2020, 17:28

Expedida/certificada

20/10/2020, 17:28

Ato ordinatório

20/10/2020, 17:21

Documento (Outros documentos)

20/10/2020, 17:17

Comunicação eletrônica

20/10/2020, 11:50

Comunicação eletrônica

19/10/2020, 17:30

Petição (Petição (outras))

20/09/2020, 22:30

Decurso de Prazo

17/09/2020, 01:02

Confirmada

14/09/2020, 23:59

Confirmada

09/09/2020, 13:21

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 09:15

Confirmada

08/09/2020, 09:12

Petição (Petição (outras))

07/09/2020, 16:14

Expedida/certificada

04/09/2020, 13:25

Expedida/certificada

04/09/2020, 13:25

Ato ordinatório

04/09/2020, 13:17

Documento (Outros documentos)

04/09/2020, 12:28

Documento (Outros documentos)

01/09/2020, 18:36

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 15:23

Comunicação eletrônica

20/08/2020, 21:09

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 16:48

Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 14:54

Confirmada

01/08/2020, 23:59

Decurso de Prazo

31/07/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/07/2020, 15:01

Confirmada

23/07/2020, 13:19

Petição (Petição (outras))

23/07/2020, 09:59

Documento (Outros documentos)

22/07/2020, 16:39

Expedida/certificada

22/07/2020, 16:05

Expedida/certificada

22/07/2020, 16:05

Outras Decisões

21/07/2020, 13:54

Conclusão (para despacho)

07/07/2020, 09:27

Decurso de Prazo

07/07/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

06/07/2020, 14:01

Documento (Certidão)

01/07/2020, 20:46

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 19:50

Confirmada

19/06/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/06/2020, 22:31

Petição (Petição (outras))

10/06/2020, 21:13

Confirmada

10/06/2020, 18:35

Confirmada

10/06/2020, 13:14

Expedida/certificada

09/06/2020, 15:34

Expedida/certificada

09/06/2020, 15:34

Conclusão (para decisão)

03/06/2020, 16:49

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 17:26

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 15:42

Petição (Petição (outras))

31/05/2020, 21:03

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 19:22

Decurso de Prazo

13/05/2020, 01:08

Documento (Certidão)

12/05/2020, 13:51

Decurso de Prazo

07/05/2020, 01:14

Confirmada

04/05/2020, 20:09

Confirmada

04/05/2020, 20:09

Comunicação eletrônica

01/05/2020, 16:48

Documento (Certidão)

29/04/2020, 17:48

Confirmada

23/04/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/04/2020, 14:11

Petição (Petição (outras))

17/04/2020, 14:13

Confirmada

17/04/2020, 14:13

Confirmada

16/04/2020, 15:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2020, 15:16

Confirmada

13/04/2020, 23:59

Expedida/certificada

13/04/2020, 17:23

Petição (Petição (outras))

13/04/2020, 13:30

Antecipação de tutela

13/04/2020, 11:26

Conclusão (para decisão)

08/04/2020, 15:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2020, 15:58

Petição (Petição (outras))

07/04/2020, 17:24

Mero expediente

07/04/2020, 14:42

Conclusão (para decisão)

07/04/2020, 12:41

Petição (Petição (outras))

06/04/2020, 17:37

Confirmada

06/04/2020, 14:01

Petição (Petição (outras))

06/04/2020, 11:41

Expedida/certificada

03/04/2020, 10:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2020, 09:44

Petição (Petição (outras))

02/04/2020, 14:08

Mero expediente

02/04/2020, 12:24

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 14:51

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 14:24

Conclusão (para decisão)

01/04/2020, 10:18

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 10:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2020, 18:48

Petição (Petição (outras))

31/03/2020, 17:51

Mero expediente

31/03/2020, 17:18

Conclusão (para decisão)

31/03/2020, 16:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2020, 15:42

Confirmada

28/03/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2020, 13:10

Confirmada

23/03/2020, 23:59

Documento (Certidão)

20/03/2020, 12:58

Confirmada

19/03/2020, 23:59

Confirmada

19/03/2020, 19:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2020, 13:08

Petição (Petição (outras))

18/03/2020, 17:49

Expedida/certificada

18/03/2020, 17:20

Expedida/certificada

18/03/2020, 17:20

Mero expediente

18/03/2020, 15:39

Conclusão (para decisão)

18/03/2020, 13:41

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 18:54

Expedida/certificada

13/03/2020, 14:49

Expedida/certificada

13/03/2020, 14:49

Ato ordinatório

13/03/2020, 14:47

Documento (Mandado)

11/03/2020, 10:33

Mandado

09/03/2020, 16:47

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2020, 14:40

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 13:48

Expedida/certificada

09/03/2020, 12:01

Decurso de Prazo

06/03/2020, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2020, 22:30

Decurso de Prazo

22/02/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2020, 08:38

Documento (Outros documentos)

04/02/2020, 08:09

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 17:16

Confirmada

27/01/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/01/2020, 17:38

Petição (Petição (outras))

21/01/2020, 17:34

Confirmada

20/01/2020, 08:23

Expedida/certificada

17/01/2020, 17:05

Outras Decisões

17/01/2020, 17:02

Conclusão (para decisão)

16/01/2020, 14:01

Petição (Petição (outras))

16/01/2020, 11:39

Petição (Petição (outras))

16/01/2020, 11:31

Confirmada

15/01/2020, 16:45

Comunicação eletrônica

15/01/2020, 09:13

Confirmada

26/12/2019, 23:59

Confirmada

20/12/2019, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2019, 18:43

Mero expediente

16/12/2019, 18:41

Conclusão (para decisão)

16/12/2019, 15:59

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 11:37

Petição (Petição (outras))

13/12/2019, 08:55

Petição (Petição (outras))

13/12/2019, 08:27

Confirmada

13/12/2019, 08:27

Confirmada

11/12/2019, 08:35

Expedida/Certificada

10/12/2019, 18:01

Expedida/certificada

10/12/2019, 18:01

Antecipação de tutela

09/12/2019, 17:28

Conclusão (para decisão)

05/12/2019, 17:55

Distribuição (sorteio)

05/12/2019, 16:09