Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037296-07.2019.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037296-07.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5037296-07.2019.4.04.7000/PR RELATOR: EDUARDO FERNANDO APPIO EXEQUENTE: NELSON IANES RETKA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA (OAB SP333911) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE (OAB SP504488) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 160 - 08/06/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 126 - 27/03/2026 - Ato ordinatório praticado

09/06/2026, 00:00

Petição

25/05/2026, 10:38

Petição

15/05/2026, 02:10

Publicação

14/05/2026, 02:31

Petição

14/05/2026, 02:12

Petição

13/05/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5037296-07.2019.4.04.7000/PR RELATOR: EDUARDO FERNANDO APPIO EXEQUENTE: NELSON IANES RETKA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA (OAB SP333911) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE (OAB SP504488) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 12/05/2026 - RESPOSTA

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 10:15

Expedida/certificada

12/05/2026, 09:55

Petição

12/05/2026, 09:55

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:11

Confirmada

10/05/2026, 00:03

Confirmada

03/05/2026, 00:06

Expedida/certificada

29/04/2026, 12:59

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037296-07.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE: NELSON IANES RETKA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA (OAB SP333911) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE (OAB SP504488) INTERESSADO: OFICINA FISCAL SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS AUGUSTO CURIONI ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, salvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático", funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento "renúncia ao prazo" ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037296-07.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO: OFICINA FISCAL SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS AUGUSTO CURIONI DESPACHO/DECISÃO 1. OFICINA FISCAL SOLUÇÕES LTDA peticiona informando a cessão de crédito dos honorários contratutais, no valor de R$ 52.793,97 (cinquenta e dois mil setecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), pertencente a Zaccaro Gabarra Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 33.346.601/0001-00), e requer a sua habilitação nos autos (88.1). Intimadas as partes, a autora/exequente manifestou concordância (106.1). Já o INSS deixou trancorrer o prazo sem manifestação (evento 108). Decido. A Resolução CJF n.º 822/2023, dispõe sobre a cessão de crédito, nos seguintes termos: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (...) Analisando os documentos apresentados (101.2), verifico que a cessão de direitos creditórios operacionalizou-se por meio de instrumento particular de cessão de créditos em relação aos honorários advocatícios contratuais, requisitados em nome de Zaccaro Gabarra Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 33.346.601/0001-00), e possui a anuência do advogado constituído nestes autos, não incidindo, portanto, o óbice do artigo 114 da Lei nº 8.213/1991. 3. Desse modo, defiro o pedido de cessão em nome de OFICINA FISCAL SOLUÇÕES LTDA. 4. Oficie-se à Secretaria de Precatórios solicitando o bloqueio da requisição objeto do Precatório nº 5004115-19.2025.4.04.9388. 5. À Secretaria para inclusão do cessionário como interessado. 6. Após, suspenda-se o feito para aguardar o pagamento do Precatório nº 5004115-19.2025.4.04.9388. 7. Ressalto que os honorários advocatícios de sucumbência estão liberados para saque desde 01/04/2025 (95.1). 8. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037296-07.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE: NELSON IANES RETKA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA (OAB SP333911) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE (OAB SP504488) DESPACHO/DECISÃO 1. OFICINA FISCAL SOLUÇÕES LTDA peticiona informando a cessão de crédito dos honorários contratutais, no valor de R$ 52.793,97 (cinquenta e dois mil setecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), pertencente a Zaccaro Gabarra Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 33.346.601/0001-00), e requer a sua habilitação nos autos (88.1). Intimadas as partes, a autora/exequente manifestou concordância (106.1). Já o INSS deixou trancorrer o prazo sem manifestação (evento 108). Decido. A Resolução CJF n.º 822/2023, dispõe sobre a cessão de crédito, nos seguintes termos: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (...) Analisando os documentos apresentados (101.2), verifico que a cessão de direitos creditórios operacionalizou-se por meio de instrumento particular de cessão de créditos em relação aos honorários advocatícios contratuais, requisitados em nome de Zaccaro Gabarra Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 33.346.601/0001-00), e possui a anuência do advogado constituído nestes autos, não incidindo, portanto, o óbice do artigo 114 da Lei nº 8.213/1991. 3. Desse modo, defiro o pedido de cessão em nome de OFICINA FISCAL SOLUÇÕES LTDA. 4. Oficie-se à Secretaria de Precatórios solicitando o bloqueio da requisição objeto do Precatório nº 5004115-19.2025.4.04.9388. 5. À Secretaria para inclusão do cessionário como interessado. 6. Após, suspenda-se o feito para aguardar o pagamento do Precatório nº 5004115-19.2025.4.04.9388. 7. Ressalto que os honorários advocatícios de sucumbência estão liberados para saque desde 01/04/2025 (95.1). 8. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

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