Cumprimento de sentença 5043885-45.2015.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5043885-45.2015.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043885-45.2015.4.04.7100/RS EXECUTADO: IORQUE BARBOSA CARDOSO ADVOGADO(A): MÁRIO ANTÔNIO ZART DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada protocolou petição, informando que, em decorrência da decisão judicial proferida nestes autos determinando o bloqueio das disponibilidades financeiras através do sistema BACENJUD, foram bloqueados valores provenientes de contas salário, requerendo assim o desbloqueio dos valores penhorados. A impenhorabilidade reconhecida pelo Código de Processo Civil (art. 833, IV e X) necessita comprovação da origem dos recursos. No caso dos autos, a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos recursos financeiros, motivo pelo qual não há como reconhecer a impenhorabilidade requerida referente á conta do Sicredi. Nesse sentido, cumpre observar o seguinte precedente do TRF4: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RESP Nº 1.660.671. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE. 1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. No caso, foram localizados ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e não é possível inferir dos dados constantes do extrato do SISBAJUD a natureza das contas em que depositados tais valores (se poupança, conta corrente ou outra), de modo que cabe à parte interessada demonstrar que o numerário destina-se à formação de reserva de patrimônio, não podendo o juiz presumi-la. 3. Agravo interno provido. (TRF4, AG 5014782-35.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/07/2024) Assim, deve ser indeferido o pedido de levantamento do bloqueio. 2. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito.

19/08/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(146)