Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001247-94.2020.4.04.7205 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001247-94.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001247-94.2020.4.04.7205/SC INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO(A): ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL PROCÓPIO VICENTE DESPACHO/DECISÃO Efetuada a transferência bancária mediante pedido de TED, o cessionário requereu o acolhimento da presente impugnação para que seja determinado o pagamento de R$3.012,87, referente à indevida retenção de imposto de renda (evento 192, PET1). Decido. A discussão sobre eventual isenção tributária do cessionário e/ou respectiva restituição de valores traduz questão estranha à lide, a ser dirimida entre o interessado e a instituição bancária, que deve observar as normas administrativas cabíveis ao efetuar a transferência e a retenção de imposto de renda, se for o caso. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. IMPOSTO DE RENDA. O juízo referente à incidência de regra de isenção de tributo não pode ser efetivado na ação em que se está discutindo o pagamento de valores a título de benefício previdenciário. (TRF4, AG 5028057-85.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/05/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS/RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DO CESSIONÁRIO. FUNDO DE INVESTIMENTO. - A questão relacionada à isenção de imposto de renda no que toca aos valores pagos por meio de precatório ou RPV é disciplinada pelo artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003. - Cabe ao próprio credor/beneficiário declarar, por ocasião do pagamento junto à instituição financeira, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, assumindo o ônus dessa declaração junto ao Fisco. - Eventual discussão acerca da restituição de valores deve ser solvida, se necessário, na via administrativa ou em ação própria, na qual o interessado poderá postular o almejado ressarcimento. (TRF4, AG 5031133-20.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 09/11/2023) Nesse contexto, havendo interesse na restituição dos valores que alega injustamente retidos, deve o interessado requerê-la através do devido procedimento administrativo ou em última análise mediante ação própria. Pelo exposto, não conheço do pedido formulado pelo cessionário. Intimem-se. Após, prossiga-se como de praxe.

04/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Publicação

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(171)