Procedimento Comum Cível 5024209-77.2021.4.04.7108 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5024209-77.2021.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2026 A 27/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5024209-77.2021.4.04.7108/RS INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE: SWK INJETADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024209-77.2021.4.04.7108/RS RELATOR: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES AUTOR: SWK INJETADOS EIRELI ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 15/04/2026 - Transitado em Julgado

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5024209-77.2021.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE: SWK INJETADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 20 de fevereiro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 27 de fevereiro de 2026, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas de que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos da precitada Resolução. Os pedidos de sustentação por argumentos deverão ser realizados pelo sistema eproc, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência. RECURSO CÍVEL Nº 5024209-77.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 924) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE: SWK INJETADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2026. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5024209-77.2021.4.04.7108/RS RECORRENTE: SWK INJETADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) DESPACHO/DECISÃO A Turma Nacional de Uniformização afetou o tema objeto de discussão nos autos: Tema TNU 335 - Saber se é devido o pagamento de salário maternidade à segurada gestante cujo serviço desempenhado é incompatível com a prestação de atividades à distância, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.151/2021, que prevê o afastamento das atividades presenciais da segurada gestante durante a emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus. No mesmo sentido, o STJ também afetou o tema objeto de discussão nos autos: Tema STJ 1290 - a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador. Tese firmada: Tema STJ 1290 - a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação. Desta forma, tendo em vista a decisão uniformizadora do STJ, devolvam-se os autos à Turma Recursal para que mantenha ou promova a retratação do julgado, nos termos do artigo 12, VIII, 'b', do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 n. 33/2018), e do artigo 14, IV, 'a', do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Resolução CJF n. 586/2019). Intimem-se. Cumpra-se.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SWK INJETADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de setembro de 2024. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19/09/2024 e encerramento no dia 27/09/2024, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de sustentação por argumentos deverão ser realizados pelo sistema eproc, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência. RECURSO CÍVEL Nº 5024209-77.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 182) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SWK INJETADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de dezembro de 2023. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25/01/2024 e encerramento no dia 01/02/2024, quinta-feira, às 14h00min. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados diretamente no sistema EPROC, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência. RECURSO CÍVEL Nº 5024209-77.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 215) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

14/12/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 13:57

Recebimento

25/05/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SWK INJETADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 13 de abril de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5024209-77.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SWK INJETADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 13 de abril de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5024209-77.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SWK INJETADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5024209-77.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 285) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

24/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2023, 15:06

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 06:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 15:02

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5024209-77.2021.4.04.7108/RS RECORRENTE: SWK INJETADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) DESPACHO/DECISÃO A Turma Nacional de Uniformização afetou o tema objeto de discussão nos autos: Tema TNU 335 - Saber se é devido o pagamento de salário maternidade à segurada gestante cujo serviço desempenhado é incompatível com a prestação de atividades à distância, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.151/2021, que prevê o afastamento das atividades presenciais da segurada gestante durante a emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus. No mesmo sentido, o STJ também afetou o tema objeto de discussão nos autos: Tema STJ 1290 - a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador. Tese firmada: Tema STJ 1290 - a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação. Desta forma, tendo em vista a decisão uniformizadora do STJ, devolvam-se os autos à Turma Recursal para que mantenha ou promova a retratação do julgado, nos termos do artigo 12, VIII, 'b', do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 n. 33/2018), e do artigo 14, IV, 'a', do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Resolução CJF n. 586/2019). Intimem-se. Cumpra-se.