Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004809-26.2020.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Partes do Processo

REALPREC INTERMEDIACAO DE TITULOS LTDA

T

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PAULO SERGIO MEDINA

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OS MESMOS

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Advogados / Representantes

MARIA SALETE HONORATO

OAB/SC 11270·CPF·Representa: Autor

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC 2614·Representa: Autor

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC 002614·Representa: Autor

MARIA SALETE HONORATO

OAB/SC 011270·CPF·Representa: Autor

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC 046579·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MARIA SALETE HONORATO

OAB/SC 11270·CPF·Representa: Autor

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC 002614·Representa: Autor

MARIA SALETE HONORATO

OAB/SC 011270·CPF·Representa: Autor

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC 046579·CPF·Representa: Autor

MARIA SALETE HONORATO

OAB/SC 011270·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 13:55

Trânsito em julgado

22/10/2025, 16:12

Publicação

13/10/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004809-26.2020.4.04.7201/SC EXEQUENTE: PAULO SERGIO MEDINA ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO por sentença a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, preclusa a presente decisão e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa.

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 18:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 18:00

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 15:23

Publicação

29/09/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004809-26.2020.4.04.7201/SC RELATOR: ALEXANDRE ARNOLD INTERESSADO: REALPREC INTERMEDIACAO DE TITULOS LTDA ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 05/08/2025 - OFÍCIO

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 13:58

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:30

Expedida/certificada

25/09/2025, 10:01

Todas as movimentações(174)

Baixa Definitiva

23/10/2025, 13:55

Trânsito em julgado

22/10/2025, 16:12

Publicação

13/10/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:07

Documentos

•10/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004809-26.2020.4.04.7201/SC EXEQUENTE: PAULO SERGIO MEDINA ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO por sentença a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, preclusa a presente decisão e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa.

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 18:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 18:00

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 15:23

Publicação

29/09/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004809-26.2020.4.04.7201/SC RELATOR: ALEXANDRE ARNOLD INTERESSADO: REALPREC INTERMEDIACAO DE TITULOS LTDA ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 05/08/2025 - OFÍCIO

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 13:58

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:30

Expedida/certificada

25/09/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:16

Publicação

12/09/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004809-26.2020.4.04.7201/SC RELATOR: ALEXANDRE ARNOLD EXEQUENTE: PAULO SERGIO MEDINA ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 09/09/2025 - OFÍCIO

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 10:15

Expedida/certificada

10/09/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:26

Expedida/certificada

04/09/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 20:08

Publicação

27/08/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004809-26.2020.4.04.7201/SC RELATOR: ALEXANDRE ARNOLD EXEQUENTE: PAULO SERGIO MEDINA ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 25/08/2025 - RESPOSTA

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 13:30

Expedida/certificada

25/08/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:07

Confirmada

23/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:38

Expedida/certificada

13/08/2025, 15:18

Mero expediente

13/08/2025, 15:18

Publicação

07/08/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004809-26.2020.4.04.7201/SC RELATOR: ALEXANDRE ARNOLD EXEQUENTE: PAULO SERGIO MEDINA ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 05/08/2025 - OFÍCIO

06/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:38

Ato ordinatório

05/08/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:57

Confirmada

03/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/07/2025, 13:37

Mero expediente

24/07/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:25

Publicação

24/07/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004809-26.2020.4.04.7201/SC EXEQUENTE: PAULO SERGIO MEDINA ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO INTERESSADO: REALPREC INTERMEDIACAO DE TITULOS LTDA ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do/a MM.(a) Juiz/Juíza Federal (Substituto/a) da 5ª Vara Federal de Joinville, INTIMO a parte interessada para que requeira a transferência bancária dos valores mediante o uso exclusivo da funcionalidade do Eproc denominada como "Pedido de TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf; Deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência acima, a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 18:09

Ato ordinatório

22/07/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:07

Paga

22/07/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 09:23

Confirmada

30/03/2024, 23:59

Por decisão judicial

20/03/2024, 17:20

Expedida/certificada

20/03/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 09:06

Expedida/certificada

14/03/2024, 17:02

Mero expediente

14/03/2024, 16:43

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 14:56

Confirmada

26/02/2024, 10:27

Expedida/certificada

26/02/2024, 10:17

Paga

22/02/2024, 11:31

Por decisão judicial

15/02/2024, 09:05

Enviada ao Tribunal

24/01/2024, 09:45

Enviada ao Tribunal

24/01/2024, 09:45

Enviada ao Tribunal

24/01/2024, 09:45

Documento (Certidão)

28/12/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 20:41

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 20:41

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 18:24

Confirmada

18/12/2023, 18:24

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 09:02

Confirmada

18/12/2023, 09:01

Expedida/certificada

15/12/2023, 14:33

Expedida/certificada

15/12/2023, 14:32

Expedida/certificada

15/12/2023, 14:32

Expedida/certificada

15/12/2023, 14:31

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 14:31

Outras Decisões

14/12/2023, 17:42

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 09:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 17:54

Confirmada

11/12/2023, 17:54

Expedida/certificada

11/12/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 16:11

Documento (Certidão)

10/10/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 09:50

Confirmada

10/10/2023, 09:50

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 17:21

Confirmada

05/10/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 15:56

Expedida/certificada

05/10/2023, 14:11

Documento (Outros documentos)

05/10/2023, 14:11

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 11:30

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 11:22

Confirmada

05/10/2023, 11:22

Expedida/certificada

05/10/2023, 10:38

Expedida/certificada

05/10/2023, 10:38

Outras Decisões

04/10/2023, 16:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 08:37

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 20:19

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 17:14

Mudança de Classe Processual

11/09/2023, 16:57

Expedida/certificada

11/09/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 21:05

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 21:04

Confirmada

30/08/2023, 07:45

Expedida/certificada

29/08/2023, 17:41

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 17:30

Confirmada

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/08/2023, 13:03

Outras Decisões

07/08/2023, 13:03

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 08:19

Documento (Outros documentos)

07/07/2023, 18:13

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 17:40

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 17:40

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 17:07

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 09:08

Decurso de Prazo

24/06/2023, 01:02

Confirmada

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/06/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 16:20

Decurso de Prazo

11/05/2023, 01:01

Confirmada

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2023, 14:26

Recebimento

26/03/2023, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO SERGIO MEDINA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004809-26.2020.4.04.7201/SC (Pauta: 579) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

24/02/2023, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2022, 19:35

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2021, 15:49

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 17:59

Expedida/certificada

09/06/2021, 14:54

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 20:29

Documento (Certidão)

13/05/2021, 18:59

Confirmada

11/05/2021, 14:08

Confirmada

10/05/2021, 11:31

Expedida/certificada

07/05/2021, 15:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 15:12

Expedida/certificada

06/05/2021, 12:06

Conclusão (para julgamento)

15/12/2020, 15:59

Mero expediente

14/12/2020, 23:31

Conclusão (para despacho)

14/12/2020, 11:25

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 11:44

Petição (Petição (outras))

30/09/2020, 16:40

Confirmada

28/09/2020, 15:31

Expedida/certificada

23/09/2020, 18:50

Documento (Outros documentos)

23/09/2020, 18:48

Petição (Petição (outras))

13/09/2020, 10:45

Documento (Outros documentos)

28/08/2020, 15:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2020, 19:21

Confirmada

24/08/2020, 08:49

Expedida/certificada

21/08/2020, 13:58

Mero expediente

21/08/2020, 13:58

Conclusão (para despacho)

20/08/2020, 17:35

Petição (Petição (outras))

15/07/2020, 10:42

Documento (Certidão)

01/07/2020, 20:56

Confirmada

23/06/2020, 15:30

Expedida/certificada

16/06/2020, 15:49

Petição (Petição (outras))

09/06/2020, 19:25

Petição (Petição (outras))

03/06/2020, 17:43

Confirmada

21/05/2020, 23:59

Confirmada

14/05/2020, 18:58

Documento (Certidão)

12/05/2020, 22:01

Confirmada

11/05/2020, 16:05

Expedida/certificada

11/05/2020, 15:38

Sem descrição

11/05/2020, 15:38

Conclusão (para decisão)

06/04/2020, 21:53

Distribuição (sorteio)

06/04/2020, 13:29

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•23/07/2025, 00:00

•24/02/2023, 00:00