Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003385-25.2020.4.04.7208 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003385-25.2020.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003385-25.2020.4.04.7208/SC RELATOR: LILLIAN BIANCHI PFLEGER EXEQUENTE: ISABEL REGINA DEPINE POFFO ADVOGADO(A): MAGALI REGINA FUCK NEGOSEK (OAB SC019622) ADVOGADO(A): FERNANDO CAMATINI (OAB SC053344) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 241 - 20/02/2026 - COMUNICAÇÕES

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003385-25.2020.4.04.7208/SC RELATOR: LILLIAN BIANCHI PFLEGER EXEQUENTE: ISABEL REGINA DEPINE POFFO ADVOGADO(A): MAGALI REGINA FUCK NEGOSEK (OAB SC019622) ADVOGADO(A): FERNANDO CAMATINI (OAB SC053344) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 237 - 18/02/2026 - RESPOSTA

19/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2025, 16:43

Publicação

05/12/2025, 14:27

Publicação

05/12/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003385-25.2020.4.04.7208/SC RELATOR: LILLIAN BIANCHI PFLEGER EXEQUENTE: ISABEL REGINA DEPINE POFFO ADVOGADO(A): MAGALI REGINA FUCK NEGOSEK (OAB SC019622) ADVOGADO(A): FERNANDO CAMATINI (OAB SC053344) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 219 - 02/12/2025 - RESPOSTA

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:45

Expedida/certificada

02/12/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:24

Expedida/certificada

26/11/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:39

Documento (Certidão)

10/11/2025, 18:49

Publicação

05/11/2025, 02:30

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003385-25.2020.4.04.7208/SC EXEQUENTE: ISABEL REGINA DEPINE POFFO ADVOGADO(A): MAGALI REGINA FUCK NEGOSEK (OAB SC019622) ADVOGADO(A): FERNANDO CAMATINI (OAB SC053344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de transferência bancária de valores devidos à parte autora (evento 189, PET1). Indefiro, por ora, o pedido, pois a(s) procuração(ões) constante(s) dos autos não conferem poder ao(à) advogado(a) para promover declaração de isenção de imposto em nome da titular dos valores (evento 179, PROC2), havendo necessidade de haver previsão específica no instrumento de mandato para tanto. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IR. JUNTADA. EMISSÃO DE TED DOS VALORES DEPOSITADOS. Para a declaração de isenção de IR requerida, há necessidade de juntada de procuração com poderes específicos para tal fim ou mesmo a juntada de declaração firmada pelo próprio autor, tendo em vista que se trata de discussão que não é objeto principal dos autos, mesmo se considerada a excepcional situação atual vivida em face da pandemia do coronavírus. (TRF4, AG 5029568-26.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 07/10/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. FECHAMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA INDICADA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO/COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU DE PODERES ESPECÍFICOS AO PROCURADOR. Considerando a excepcional situação em decorrência da pandemia do coronavírus, aliada à Orientação emanada pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, frente a eventual impossibilidade de saque em razão do fechamento de agências bancárias, acolhe-se, em caráter excepcional, o pedido de transferência do saldo total depositado na conta indicada nos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, desde que junte, o advogado, declaração e/ou comprovação de isenção assinada pelo beneficiário; ou nova procuração, com poderes específicos para declarar, caso pretenda isenção tributária da parte autora. A procuração original teve por escopo o ajuizamento da ação principal. Para a declaração de isenção de Imposto de Renda há necessidade de juntada de procuração com poderes específicos para tal fim ou mesmo a juntada de declaração firmada pelo próprio autor, tendo em vista que se trata de discussão que não é objeto principal dos autos. Assim é pois o ato sob enfoque não pode ser considerado ato do processo, razão pela qual não pode ser praticado com fundamento na procuração geral para o foro, referida no artigo 105 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5029571-78.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/09/2020) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, apresentar declaração de isenção de imposto firmada pela própria parte autora ou, se firmada pelo advogado, procuração com poder específico. Apresentada, voltem imediatamente conclusos.

03/10/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

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