Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005334-84.2020.4.04.7208/SC
REQUERENTE: JOSE CARLOS DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA LUIZA CORREA (OAB SC041927)
ADVOGADO(A): LARISSA FELSKY (OAB SC029999)
ADVOGADO(A): ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para anexar aos autos declaração de isenção em nome do(a) beneficiário(a) e que seja devidamente assinada por este(a), em conformidade com o modelo de declaração disponível no painel do E-proc, em PETIÇÃO - PEDIDO DE TED, ou ainda, para que seja formulado novo pedido de TED, sem isenção do imposto de renda, no prazo de 5 dias.
Oportuno ainda ressaltar que, na procuração contida no evento 1, DOC3 (p. 1), não foram conferidos poderes específicos para que o causídico assine a declaração em nome da parte.