Apelação / Remessa Necessária 5039396-18.2022.4.04.7100 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5039396-18.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2025 A 19/09/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5039396-18.2022.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI PRESIDENTE: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO APELANTE: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS113072) ADVOGADO(A): CRISTIANO LAITANO LIONELLO (OAB RS065680) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:47

Confirmada

28/11/2025, 17:46

Publicação

26/11/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:09

Confirmada

25/11/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5039396-18.2022.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039396-18.2022.4.04.7100/RS APELANTE: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS113072) ADVOGADO(A): CRISTIANO LAITANO LIONELLO (OAB RS065680) DESPACHO/DECISÃO CONSTRUTORA TEDESCO LTDA. apresentou petição em face de decisão desta Vice-Presidência, que determinou a suspensão do feito em face do tema nº 1174/STJ. Em suas razões, sustentou a necessidade de manutenção do sobrestamento do feito, inclusive pelo recente tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.415/STF). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, afetou à sistemática de repercussão geral a(s) seguinte(s) tese(s) jurídica(s): Tema 1415 STF: Incidência da contribuição previdenciária, prevista no art. 195; I; a, da Constituição Federal, sobre as parcelas de vale-transporte e do auxílio alimentação pagas pelo empregador a partir de desconto sofrido pelo empregado. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, o sobrestamento também deve ser feito com base no tema de repercussão geral afetado. Ante o exposto, acolho o pedido de sobrestamento pelo tema nº 1.415/STF. Intimem-se. Mantenha-se o sobrestamento.

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 08:21

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 18:39

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:27

Publicação

03/11/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 17:38

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5039396-18.2022.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039396-18.2022.4.04.7100/RS APELANTE: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS113072) ADVOGADO(A): CRISTIANO LAITANO LIONELLO (OAB RS065680) DESPACHO/DECISÃO O(s) recurso(s) excepcional(is) foi(ram) interposto(s) contra acórdão desta Corte, cuja controvérsia diz respeito a possibilidade de se excluir algumas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar tema(s) afetado(s) à sistemática de recursos repetitivos, fixou a(s) seguinte(s) tese(s) jurídica(s): Tema STJ 1174 - As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Na dicção do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido sobrestar o recurso excepcional que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Conquanto não seja exigível o trânsito em julgado da decisão proferida em precedente qualificado para a aplicação de tema de repercussão geral ou repetitivo no caso concreto, a pendência de apreciação de embargos de declaração, com potencial infringente, a possibilidade de eventual modulação dos efeitos da tese jurídica firmada pelo tribunal superior e/ou recurso extraordinário pendente de julgamento com potencial de modificação da tese fixada no STJ, recomendam cautela no processamento dos recursos excepcionais afetados pela orientação vinculante, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários ou tumulto processual. Nesse sentido cito a recomendação do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal consubstanciada na Nota Técnica nº 41/2023: Nesse sentido, recomenda-se: i) que os Tribunais Regionais Federais das 6 Regiões passem a adotar uma sistemática de governança do dessobrestamento, cada qual adaptando, naturalmente, às suas particularidades organizacionais, podendo essa atribuição ser conferida à VicePresidência, ao Centro de Inteligência, ao NUGEPNAC ou outro órgão ou comissão, conforme pareça mais efetivo; ii) que, nessa sistemática, seja editada nota técnica de governança do dessobrestamento em relação a cada tema de repercussão geral ou recurso repetitivo julgado, respectivamente, por STF e STJ, ressaltando sempre os aspectos estratégicos mais relevantes para gestão do precedente qualificado, a exemplo da experiência do TRF5, acompanhados, sempre que possível, de análises jurimétricas; iii) que os Tribunais Superiores e a TNU estudem a possibilidade de adotarem estratégias de governança de sobrestamento, nas circunstâncias eventuais nas quais lhes parecer relevante orientar as instâncias ordinárias quanto a algum aspecto na gestão do precedente qualificado, em especial quanto à eventual conveniência de manutenção do sobrestamento até o trânsito em julgado do precedente ou o julgamento de eventuais embargos de declaração; iv) que cada TRF desenvolva um fluxo de interação com as Presidências de Turmas Recursais para atuação de forma sistêmica na governança do acervo de processos sobrestados; v) que o CNJ empreenda esforços, inclusive junto aos tribunais, para que o BNPR possa trazer dados mais precisos e de maior clareza e atualização, em série histórica, de forma a permitir o monitoramento desse volume, o momento de levantamento do sobrestamento e a própria aplicação dos precedentes qualificados; vi) que os Centros de Inteligência, inclusive o Nacional, figurem como canal de difusão das notas e articulação em torno dos procedimentos empregados em cada caso. Diante desse contexto e por considerar medida de cautela, que se faz impositiva frente ao avanço do quadro processual, determino a suspensão do feito até ulterior deliberação voltada ao regular processamento do feito. Intimem-se.

30/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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