Apelação / Remessa Necessária 5030403-92.2022.4.04.7000 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5030403-92.2022.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030403-92.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE: REGRESSO PIZZA BAR LTDA ADVOGADO(A): PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) IMPETRANTE: REGRESSO PIZZA BAR LTDA ADVOGADO(A): PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) DESPACHO/DECISÃO 1 - Transitado em julgado o processo, a União Federal requereu, em seu favor, a conversão em renda do valor depositado (evento 164, PET1). A Impetrante concordou com o pedido (evento 169, PET1). 2 - Ante o exposto, oficie-se à agência local da CEF para que converta em renda, em favor da União, a totalidade dos depósitos judiciais realizados nas contas judiciais vinculadas a este processo. Cópia desta decisão servirá como ofício. 3 - Intimem-se as partes, para ciência. 4 - Comprovada a transação, dê-se vista à União, conforme requerido no Ev. 164.1. 5 - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030403-92.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE: REGRESSO PIZZA BAR LTDA ADVOGADO(A): PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) IMPETRANTE: REGRESSO PIZZA BAR LTDA ADVOGADO(A): PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Sendo o caso dos autos, apresentando cálculo de liquidação ou manifestação sobre eventuais depósitos, podendo requerer o que lhes for de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, em conformidade com o artigo 221, inciso XXX, do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, do TRF da 4ª Região, os autos serão baixados: XXX - baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório.

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 16:59

Trânsito em julgado

28/08/2025, 16:59

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 16:29

Recebimento

01/04/2025, 12:20

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 20:19

Confirmada

10/03/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

08/03/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 10:03

Expedida/certificada

28/02/2025, 15:49

Expedida/certificada

28/02/2025, 15:49

Expedida/certificada

28/02/2025, 15:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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