Apelação / Remessa Necessária 5005078-45.2014.4.04.7211 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5005078-45.2014.4.04.7211 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REQUERENTE) PROCURADOR(A): GILIANO ROCHA DE LIMA MORAES APELANTE: ANDREA MANTOVANI BONATO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO(A): WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: BONATO COUROS ACABADORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: BONATO CUNHA & CIA LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO(A): WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: BONATO PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO(A): WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: CIOSA INVESTIMENTOS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: ESPOLIO DE MARIA ODETE BRANDALISE BONATO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO(A): WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: FLÁVIO BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELANTE: IVAN ORESTE BONATO (Espólio) (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALDEMAR GABRIEL DE AMARANTE (OAB SC000876) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: MONTANES PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO(A): WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: RADIO LIDER DO VALE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: VALERIA BRANDALISE BONATO (Inventariante) (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO(A): WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: BONATO COMERCIAL LTDA ME (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: BONATO CONSTRUTORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO(A): WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: BONATO COUROS CURTIDORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: BONATO COUROS SA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) APELANTE: BONATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO(A): WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: EMPORIO DE COUROS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: FABIANNE NODARI BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELANTE: FACTOR PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: GLACIR JARENTCHUK (REQUERIDO) ADVOGADO(A): FERNANDO TRAICZUK (OAB SC045103) APELANTE: HUAINE PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) ADVOGADO(A): RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB PR045335) ADVOGADO(A): FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO (OAB PR032698) APELANTE: JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: MANHATTAN INVESTIMENTOS LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO(A): WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: MARIA PORTO COMERCIO DE ARTES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO(A): WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) APELANTE: RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) APELANTE: RADIO TRANSOESTE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: RODRIGO LINNEU BONATO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO(A): WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: TAHITI LOCACOES LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO(A): WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: TECNICORP SOLUCOES COMERCIAIS LTDA. - ME (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: VERONA PARCERIAS LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO(A): WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A): LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: WINDSOR COMERCIO EXTERIOR LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELADO: BEBASUL BEBIDAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A): MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO(A): Murilo Denicolo David (OAB PR038409) ADVOGADO(A): JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA (OAB PR080109) APELADO: CARLA NODARI BRANDALISE KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: CERVEJARIA CENTRO PAULISTA LTDA - ME (REQUERIDO) APELADO: CVK AUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): Aline Arruda Figueiredo (OAB SP249905) ADVOGADO(A): ROBERTO BARRIEU (OAB SP081665) ADVOGADO(A): RAFAELA HONESKO DE ALARCAO (OAB DF052286) APELADO: DISCOLONIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: FENICE AGROPASTORIL LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: GENI MACEDO CAVON (REQUERIDO) ADVOGADO(A): CLEMENTE RENE CAVON (OAB SC009555) ADVOGADO(A): Luiz Felipe Cavon Luna (OAB PR052168) APELADO: HELADE COMERCIAL MARITIMA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: ILION ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (REQUERIDO) APELADO: INDUSTRIA PANTANEIRA DE BEBIDAS LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: JEAN PAUL BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: JUSSARA TESTA GATTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB PR038515) APELADO: LUAS DIAMOND NEWS CONSULTORIA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: MARCEL DAL CORTIVO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PATRÍCIA BEAL DARIVA (OAB SC016256) ADVOGADO(A): CLÓVIS DAL CORTIVO (OAB SC008715) APELADO: MARIANA BRANDALISE DE ANDRADE (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: PAPEETE ADMINISTRADORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: RADIO BARRIGA VERDE SA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: RADIO TOP LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RAQUEL HELENA BONATO BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: RP COMERCIO DE IMOVEIS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: SAUL BRANDALISE NETO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: TECNICORP DTVM S/A (REQUERIDO) APELADO: TV BARRIGA VERDE SA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: VIVA VEICULOS LTDA. - ME (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: B.M. PLACE - PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: BVP PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: CACIMBA COMUNICACOES LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: CARLOS ANTONIO KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: CAYEIRA CONSULTORIA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: CERVEJARIA COLONIA LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: CERVEJARIA RIOGRANDENSE LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) APELADO: CLEMENTE RENE CAVON (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELADO: CRETA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROLF KOERNER JUNIOR (OAB PR006247) ADVOGADO(A): Isabella Santiago de Jesus (OAB PR038896) APELADO: DIAMANTE LOCACOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RODINEI LUIZ PICCOLI (OAB SC018421) APELADO: DIONÍSIO ZAGO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL E MAR LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: FLASA PARTICIPAÇÕES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: FLÁVIA BRANDALISE KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: GABRIELE FABIANE BOGONI BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: GAUCHA PARTICIPACOES LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO(A): GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: GERMAN CAR SA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: ILION TAXI AEREO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: INAB INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: IPPON VEICULOS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): vitor leal junior (OAB PR029325) ADVOGADO(A): Murilo Zanetti Leal (OAB PR022864) APELADO: IRMGARD SIEDSCHLAG BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROLF KOERNER JUNIOR (OAB PR006247) ADVOGADO(A): Isabella Santiago de Jesus (OAB PR038896) APELADO: J C M ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) APELADO: JAIME NELSON GATTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB PR038515) APELADO: JULIO CESAR KLIMKOWSKI DA SILVEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) APELADO: LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: LIMEIRA PARTICIPACOES E COMERCIO EXTERIOR LTDA (REQUERIDO) APELADO: MARBELLA INVESTIMENTOS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: MARCIA DOS SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: MARLI LEONOR NODARI BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: MATHIAS VILHENA DE ANDRADE NETO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: NILZA APARECIDA LAZZARI DA SILVEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JOSÉ ADEMIR LIRA (OAB SC024962) ADVOGADO(A): LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO (OAB SC019430) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) ADVOGADO(A): LARISSA BERRI (OAB PR050685) APELADO: NODARI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: RADIO BARRIGA VERDE CAPINZAL LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO CACADOR LTDA. - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO CACANJURE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO PANTERA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO VALE DO CONTESTADO LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: REDE TABAJARA FM DE COMUNICACOES LTDA (REQUERIDO) APELADO: SAJE PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: SAUL BRANDALISE JÚNIOR (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: SBR ADMINISTRADORA LTDA/ (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: TRAHCOM TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (OAB PR019608) APELADO: TVL VEICULOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: VALDIR KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): Lúcio Mauro Noffke (OAB PR035569) ADVOGADO(A): GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: VINICIUS TESTA GATTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): Inor Silva dos Santos (OAB PR045798) APELADO: RAIDEN PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: PAB TRF4 INTERESSADO: ABC BRASIL - ARAB BANKING CORPORATION (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ISABELLA FRANCHINI INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA INTERESSADO: JOÃO DE BONA FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOÃO DE BONA FILHO INTERESSADO: SAPA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Telma Valéria da Silva Curiel Marcon INTERESSADO: ALTAIR RAIMUNDO GATTI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RODRIGO RIEGERT INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR ADVOGADO(A): SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DANIEL DOS REIS FREITAS INTERESSADO: NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): YANNICK YVES ANDRADE ROBERT ADVOGADO(A): ANNE CAROLINE DOS SANTOS RABELLO INTERESSADO: OLAVO RIGON FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO INTERESSADO: SAULO RODRIGO SANTANA CARDOSO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDERVAL BAJUK INTERESSADO: WIMABRA COMERCIAL LTDA - ME (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Ana Carolina Moreira Pino INTERESSADO: EUZEBIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): NÍDIA DALLA GASPERINA ADVOGADO(A): Aldo de Almeida INTERESSADO: HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): DEBORA DE SOUSA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005078-45.2014.4.04.7211/SC (Pauta: 778) RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REQUERENTE) PROCURADOR: GILIANO ROCHA DE LIMA MORAES APELANTE: ANDREA MANTOVANI BONATO (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: BONATO COUROS ACABADORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: BONATO CUNHA & CIA LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: BONATO PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: CIOSA INVESTIMENTOS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: ESPOLIO DE MARIA ODETE BRANDALISE BONATO (REQUERIDO) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: FLÁVIO BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELANTE: IVAN ORESTE BONATO (Espólio) (REQUERIDO) ADVOGADO: ALDEMAR GABRIEL DE AMARANTE (OAB SC000876) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: MONTANES PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: RADIO LIDER DO VALE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: VALERIA BRANDALISE BONATO (Inventariante) (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: BONATO COMERCIAL LTDA ME (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: BONATO CONSTRUTORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: BONATO COUROS CURTIDORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: BONATO COUROS SA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: TAIZE SAVI (OAB SC044055) APELANTE: BONATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: EMPORIO DE COUROS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: FABIANNE NODARI BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELANTE: FACTOR PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: GLACIR JARENTCHUK (REQUERIDO) ADVOGADO: FERNANDO TRAICZUK (OAB SC045103) APELANTE: HUAINE PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) ADVOGADO: RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB PR045335) ADVOGADO: FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO (OAB PR032698) APELANTE: JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: MANHATTAN INVESTIMENTOS LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: MARIA PORTO COMERCIO DE ARTES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) APELANTE: RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) APELANTE: RADIO TRANSOESTE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: RODRIGO LINNEU BONATO (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: TAHITI LOCACOES LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: TECNICORP SOLUCOES COMERCIAIS LTDA. - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: VERONA PARCERIAS LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: WINDSOR COMERCIO EXTERIOR LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELADO: BEBASUL BEBIDAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: Murilo Denicolo David (OAB PR038409) ADVOGADO: JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA (OAB PR080109) APELADO: CARLA NODARI BRANDALISE KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: CERVEJARIA CENTRO PAULISTA LTDA - ME (REQUERIDO) APELADO: CVK AUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: Aline Arruda Figueiredo (OAB SP249905) ADVOGADO: ROBERTO BARRIEU (OAB SP081665) ADVOGADO: RAFAELA HONESKO DE ALARCAO (OAB DF052286) APELADO: DISCOLONIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: FENICE AGROPASTORIL LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: GENI MACEDO CAVON (REQUERIDO) ADVOGADO: CLEMENTE RENE CAVON (OAB SC009555) ADVOGADO: Luiz Felipe Cavon Luna (OAB PR052168) APELADO: HELADE COMERCIAL MARITIMA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: ILION ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (REQUERIDO) APELADO: INDUSTRIA PANTANEIRA DE BEBIDAS LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: JEAN PAUL BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: JUSSARA TESTA GATTO (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB PR038515) APELADO: LUAS DIAMOND NEWS CONSULTORIA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: MARCEL DAL CORTIVO (REQUERIDO) ADVOGADO: PATRÍCIA BEAL DARIVA (OAB SC016256) ADVOGADO: CLÓVIS DAL CORTIVO (OAB SC008715) APELADO: MARIANA BRANDALISE DE ANDRADE (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: PAPEETE ADMINISTRADORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: RADIO BARRIGA VERDE SA. (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: RADIO TOP LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RAQUEL HELENA BONATO BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: RP COMERCIO DE IMOVEIS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: SAUL BRANDALISE NETO (REQUERIDO) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: TECNICORP DTVM S/A (REQUERIDO) APELADO: TV BARRIGA VERDE SA. (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: VIVA VEICULOS LTDA. - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: B.M. PLACE - PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: BVP PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: CACIMBA COMUNICACOES LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: CARLOS ANTONIO KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: CAYEIRA CONSULTORIA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: CERVEJARIA COLONIA LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: CERVEJARIA RIOGRANDENSE LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) APELADO: CLEMENTE RENE CAVON (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELADO: CRETA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: ROLF KOERNER JUNIOR (OAB PR006247) ADVOGADO: Isabella Santiago de Jesus (OAB PR038896) APELADO: DIAMANTE LOCACOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: RODINEI LUIZ PICCOLI (OAB SC018421) APELADO: DIONÍSIO ZAGO (REQUERIDO) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL E MAR LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: FLASA PARTICIPAÇÕES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: FLÁVIA BRANDALISE KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: GABRIELE FABIANE BOGONI BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: GAUCHA PARTICIPACOES LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: GERMAN CAR SA (REQUERIDO) ADVOGADO: GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: ILION TAXI AEREO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: INAB INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: IPPON VEICULOS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: vitor leal junior (OAB PR029325) ADVOGADO: Murilo Zanetti Leal (OAB PR022864) APELADO: IRMGARD SIEDSCHLAG BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: ROLF KOERNER JUNIOR (OAB PR006247) ADVOGADO: Isabella Santiago de Jesus (OAB PR038896) APELADO: J C M ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) APELADO: JAIME NELSON GATTO (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB PR038515) APELADO: JULIO CESAR KLIMKOWSKI DA SILVEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO: WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) APELADO: LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: LIMEIRA PARTICIPACOES E COMERCIO EXTERIOR LTDA (REQUERIDO) APELADO: MARBELLA INVESTIMENTOS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: MARCIA DOS SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: MARLI LEONOR NODARI BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: MATHIAS VILHENA DE ANDRADE NETO (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: NILZA APARECIDA LAZZARI DA SILVEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO: JOSÉ ADEMIR LIRA (OAB SC024962) ADVOGADO: LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO (OAB SC019430) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) APELADO: NODARI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: RADIO BARRIGA VERDE CAPINZAL LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO CACADOR LTDA. - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO CACANJURE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO PANTERA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO VALE DO CONTESTADO LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: REDE TABAJARA FM DE COMUNICACOES LTDA (REQUERIDO) APELADO: SAJE PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: SAUL BRANDALISE JÚNIOR (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: SBR ADMINISTRADORA LTDA/ (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: TRAHCOM TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (OAB PR019608) APELADO: TVL VEICULOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: VALDIR KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: Lúcio Mauro Noffke (OAB PR035569) ADVOGADO: GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: VINICIUS TESTA GATTO (REQUERIDO) ADVOGADO: Inor Silva dos Santos (OAB PR045798) APELADO: RAIDEN PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: PAB TRF4 INTERESSADO: ABC BRASIL - ARAB BANKING CORPORATION (INTERESSADO) ADVOGADO: ISABELLA FRANCHINI INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) PROCURADOR: ATILIO SANCHEZ COSTA INTERESSADO: JOÃO DE BONA FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO: JOÃO DE BONA FILHO INTERESSADO: SAPA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon INTERESSADO: ALTAIR RAIMUNDO GATTI (INTERESSADO) ADVOGADO: RODRIGO RIEGERT INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL (INTERESSADO) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR ADVOGADO: SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (INTERESSADO) ADVOGADO: DANIEL DOS REIS FREITAS INTERESSADO: NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO: YANNICK YVES ANDRADE ROBERT ADVOGADO: ANNE CAROLINE DOS SANTOS RABELLO INTERESSADO: OLAVO RIGON FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO INTERESSADO: SAULO RODRIGO SANTANA CARDOSO (INTERESSADO) ADVOGADO: EDERVAL BAJUK INTERESSADO: WIMABRA COMERCIAL LTDA - ME (INTERESSADO) ADVOGADO: Ana Carolina Moreira Pino INTERESSADO: EUZEBIO DE ALMEIDA ADVOGADO: NÍDIA DALLA GASPERINA ADVOGADO: Aldo de Almeida INTERESSADO: HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO: DEBORA DE SOUSA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 05 de julho de 2022, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005078-45.2014.4.04.7211/SC (Pauta: 2) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REQUERENTE) PROCURADOR: GILIANO ROCHA DE LIMA MORAES APELANTE: ANDREA MANTOVANI BONATO (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: BONATO COUROS ACABADORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: BONATO CUNHA & CIA LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: BONATO PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: CIOSA INVESTIMENTOS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: ESPOLIO DE MARIA ODETE BRANDALISE BONATO (REQUERIDO) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: FLÁVIO BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELANTE: IVAN ORESTE BONATO (Espólio) (REQUERIDO) ADVOGADO: ALDEMAR GABRIEL DE AMARANTE (OAB SC000876) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: MONTANES PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: RADIO LIDER DO VALE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: VALERIA BRANDALISE BONATO (Inventariante) (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: BONATO COMERCIAL LTDA ME (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: BONATO CONSTRUTORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: BONATO COUROS CURTIDORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: BONATO COUROS SA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: TAIZE SAVI (OAB SC044055) APELANTE: BONATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: EMPORIO DE COUROS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: FABIANNE NODARI BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELANTE: FACTOR PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: GLACIR JARENTCHUK (REQUERIDO) ADVOGADO: FERNANDO TRAICZUK (OAB SC045103) APELANTE: HUAINE PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) ADVOGADO: RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB PR045335) ADVOGADO: FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO (OAB PR032698) APELANTE: JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: MANHATTAN INVESTIMENTOS LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: MARIA PORTO COMERCIO DE ARTES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) APELANTE: RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) APELANTE: RADIO TRANSOESTE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: RODRIGO LINNEU BONATO (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: TAHITI LOCACOES LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: TECNICORP SOLUCOES COMERCIAIS LTDA. - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: VERONA PARCERIAS LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: WINDSOR COMERCIO EXTERIOR LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELADO: BEBASUL BEBIDAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: Murilo Denicolo David (OAB PR038409) APELADO: CARLA NODARI BRANDALISE KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: CERVEJARIA CENTRO PAULISTA LTDA - ME (REQUERIDO) APELADO: CVK AUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: Aline Arruda Figueiredo (OAB SP249905) ADVOGADO: ROBERTO BARRIEU (OAB SP081665) ADVOGADO: RAFAELA HONESKO DE ALARCAO (OAB DF052286) APELADO: DISCOLONIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: FENICE AGROPASTORIL LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: GENI MACEDO CAVON (REQUERIDO) ADVOGADO: CLEMENTE RENE CAVON (OAB SC009555) ADVOGADO: Luiz Felipe Cavon Luna (OAB PR052168) APELADO: HELADE COMERCIAL MARITIMA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: ILION ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (REQUERIDO) APELADO: INDUSTRIA PANTANEIRA DE BEBIDAS LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: JEAN PAUL BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: JUSSARA TESTA GATTO (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB PR038515) APELADO: LUAS DIAMOND NEWS CONSULTORIA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: MARCEL DAL CORTIVO (REQUERIDO) ADVOGADO: PATRÍCIA BEAL DARIVA (OAB SC016256) ADVOGADO: CLÓVIS DAL CORTIVO (OAB SC008715) APELADO: MARIANA BRANDALISE DE ANDRADE (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: PAPEETE ADMINISTRADORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: RADIO BARRIGA VERDE SA. (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: RADIO TOP LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RAQUEL HELENA BONATO BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: RP COMERCIO DE IMOVEIS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: SAUL BRANDALISE NETO (REQUERIDO) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: TECNICORP DTVM S/A (REQUERIDO) APELADO: TV BARRIGA VERDE SA. (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: VIVA VEICULOS LTDA. - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: B.M. PLACE - PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: BVP PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: CACIMBA COMUNICACOES LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: CARLOS ANTONIO KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: CAYEIRA CONSULTORIA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: CERVEJARIA COLONIA LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: CERVEJARIA RIOGRANDENSE LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) APELADO: CLEMENTE RENE CAVON (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELADO: CRETA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: ROLF KOERNER JUNIOR (OAB PR006247) ADVOGADO: Isabella Santiago de Jesus (OAB PR038896) APELADO: DIAMANTE LOCACOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: RODINEI LUIZ PICCOLI (OAB SC018421) APELADO: DIONÍSIO ZAGO (REQUERIDO) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL E MAR LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: FLASA PARTICIPAÇÕES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: FLÁVIA BRANDALISE KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: GABRIELE FABIANE BOGONI BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: GAUCHA PARTICIPACOES LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: GERMAN CAR SA (REQUERIDO) ADVOGADO: GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: ILION TAXI AEREO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: INAB INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: IPPON VEICULOS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: vitor leal junior (OAB PR029325) ADVOGADO: Murilo Zanetti Leal (OAB PR022864) APELADO: IRMGARD SIEDSCHLAG BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: ROLF KOERNER JUNIOR (OAB PR006247) ADVOGADO: Isabella Santiago de Jesus (OAB PR038896) APELADO: J C M ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) APELADO: JAIME NELSON GATTO (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB PR038515) APELADO: JULIO CESAR KLIMKOWSKI DA SILVEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO: WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240) ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) APELADO: LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: LIMEIRA PARTICIPACOES E COMERCIO EXTERIOR LTDA (REQUERIDO) APELADO: MARBELLA INVESTIMENTOS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: MARCIA DOS SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: MARLI LEONOR NODARI BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: MATHIAS VILHENA DE ANDRADE NETO (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: NILZA APARECIDA LAZZARI DA SILVEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO: JOSÉ ADEMIR LIRA (OAB SC024962) ADVOGADO: LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO (OAB SC019430) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) APELADO: NODARI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: RADIO BARRIGA VERDE CAPINZAL LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO CACADOR LTDA. - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO CACANJURE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO PANTERA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO VALE DO CONTESTADO LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: REDE TABAJARA FM DE COMUNICACOES LTDA (REQUERIDO) APELADO: SAJE PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: SAUL BRANDALISE JÚNIOR (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: SBR ADMINISTRADORA LTDA/ (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: TRAHCOM TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (OAB PR019608) APELADO: TVL VEICULOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: VALDIR KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: Lúcio Mauro Noffke (OAB PR035569) ADVOGADO: GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: VINICIUS TESTA GATTO (REQUERIDO) ADVOGADO: Inor Silva dos Santos (OAB PR045798) APELADO: RAIDEN PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: PAB TRF4 INTERESSADO: ABC BRASIL - ARAB BANKING CORPORATION (INTERESSADO) ADVOGADO: ISABELLA FRANCHINI INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) PROCURADOR: ATILIO SANCHEZ COSTA INTERESSADO: JOÃO DE BONA FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO: JOÃO DE BONA FILHO INTERESSADO: SAPA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon INTERESSADO: ALTAIR RAIMUNDO GATTI (INTERESSADO) ADVOGADO: RODRIGO RIEGERT INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL (INTERESSADO) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR ADVOGADO: SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (INTERESSADO) ADVOGADO: DANIEL DOS REIS FREITAS INTERESSADO: NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO: YANNICK YVES ANDRADE ROBERT ADVOGADO: ANNE CAROLINE DOS SANTOS RABELLO INTERESSADO: OLAVO RIGON FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO INTERESSADO: SAULO RODRIGO SANTANA CARDOSO (INTERESSADO) ADVOGADO: EDERVAL BAJUK INTERESSADO: WIMABRA COMERCIAL LTDA - ME (INTERESSADO) ADVOGADO: Ana Carolina Moreira Pino INTERESSADO: EUZEBIO DE ALMEIDA ADVOGADO: NÍDIA DALLA GASPERINA ADVOGADO: Aldo de Almeida INTERESSADO: HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO: DEBORA DE SOUSA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005078-45.2014.4.04.7211/SC (Pauta: 40) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REQUERENTE) PROCURADOR: GILIANO ROCHA DE LIMA MORAES APELANTE: ANDREA MANTOVANI BONATO (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: BONATO COUROS ACABADORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: BONATO CUNHA & CIA LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: BONATO PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: CIOSA INVESTIMENTOS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: ESPOLIO DE MARIA ODETE BRANDALISE BONATO (REQUERIDO) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: FLÁVIO BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELANTE: IVAN ORESTE BONATO (Espólio) (REQUERIDO) ADVOGADO: ALDEMAR GABRIEL DE AMARANTE (OAB SC000876) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: MONTANES PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: RADIO LIDER DO VALE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: VALERIA BRANDALISE BONATO (Inventariante) (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: BONATO COMERCIAL LTDA ME (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: BONATO CONSTRUTORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: BONATO COUROS CURTIDORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: BONATO COUROS SA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: TAIZE SAVI (OAB SC044055) APELANTE: BONATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: EMPORIO DE COUROS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: FABIANNE NODARI BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELANTE: FACTOR PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: GLACIR JARENTCHUK (REQUERIDO) ADVOGADO: FERNANDO TRAICZUK (OAB SC045103) APELANTE: HUAINE PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) ADVOGADO: RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB PR045335) ADVOGADO: FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO (OAB PR032698) APELANTE: JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: MANHATTAN INVESTIMENTOS LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: MARIA PORTO COMERCIO DE ARTES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) APELANTE: RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) APELANTE: RADIO TRANSOESTE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: RODRIGO LINNEU BONATO (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: TAHITI LOCACOES LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) APELANTE: TECNICORP SOLUCOES COMERCIAIS LTDA. - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELANTE: VERONA PARCERIAS LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) APELANTE: WINDSOR COMERCIO EXTERIOR LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELADO: BEBASUL BEBIDAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: Murilo Denicolo David (OAB PR038409) APELADO: CARLA NODARI BRANDALISE KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: CERVEJARIA CENTRO PAULISTA LTDA - ME (REQUERIDO) APELADO: CVK AUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: Aline Arruda Figueiredo (OAB SP249905) ADVOGADO: ROBERTO BARRIEU (OAB SP081665) ADVOGADO: RAFAELA HONESKO DE ALARCAO (OAB DF052286) APELADO: DISCOLONIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: FENICE AGROPASTORIL LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: GENI MACEDO CAVON (REQUERIDO) ADVOGADO: CLEMENTE RENE CAVON (OAB SC009555) ADVOGADO: Luiz Felipe Cavon Luna (OAB PR052168) APELADO: HELADE COMERCIAL MARITIMA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: ILION ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (REQUERIDO) APELADO: INDUSTRIA PANTANEIRA DE BEBIDAS LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: JEAN PAUL BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: JUSSARA TESTA GATTO (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB PR038515) APELADO: LUAS DIAMOND NEWS CONSULTORIA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: MARCEL DAL CORTIVO (REQUERIDO) ADVOGADO: PATRÍCIA BEAL DARIVA (OAB SC016256) ADVOGADO: CLÓVIS DAL CORTIVO (OAB SC008715) APELADO: MARIANA BRANDALISE DE ANDRADE (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: PAPEETE ADMINISTRADORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: RADIO BARRIGA VERDE SA. (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: RADIO TOP LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RAQUEL HELENA BONATO BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: RP COMERCIO DE IMOVEIS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: SAUL BRANDALISE NETO (REQUERIDO) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: TECNICORP DTVM S/A (REQUERIDO) APELADO: TV BARRIGA VERDE SA. (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: VIVA VEICULOS LTDA. - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: B.M. PLACE - PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: BVP PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: CACIMBA COMUNICACOES LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: CARLOS ANTONIO KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: CAYEIRA CONSULTORIA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: CERVEJARIA COLONIA LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: CERVEJARIA RIOGRANDENSE LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) APELADO: CLEMENTE RENE CAVON (REQUERIDO) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB SC011367) APELADO: CRETA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: ROLF KOERNER JUNIOR (OAB PR006247) ADVOGADO: Isabella Santiago de Jesus (OAB PR038896) APELADO: DIAMANTE LOCACOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: RODINEI LUIZ PICCOLI (OAB SC018421) APELADO: DIONÍSIO ZAGO (REQUERIDO) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL E MAR LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: FLASA PARTICIPAÇÕES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: FLÁVIA BRANDALISE KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: GABRIELE FABIANE BOGONI BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: GAUCHA PARTICIPACOES LTDA - ME (REQUERIDO) ADVOGADO: GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: GERMAN CAR SA (REQUERIDO) ADVOGADO: GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: ILION TAXI AEREO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: INAB INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARIANA SILVA RIGON (OAB SC025225) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: IPPON VEICULOS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: vitor leal junior (OAB PR029325) ADVOGADO: Murilo Zanetti Leal (OAB PR022864) APELADO: IRMGARD SIEDSCHLAG BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: ROLF KOERNER JUNIOR (OAB PR006247) ADVOGADO: Isabella Santiago de Jesus (OAB PR038896) APELADO: J C M ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) APELADO: JAIME NELSON GATTO (REQUERIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB PR038515) APELADO: JULIO CESAR KLIMKOWSKI DA SILVEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) APELADO: LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: LIMEIRA PARTICIPACOES E COMERCIO EXTERIOR LTDA (REQUERIDO) APELADO: MARBELLA INVESTIMENTOS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: MARCIA DOS SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: MARLI LEONOR NODARI BRANDALISE (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: MATHIAS VILHENA DE ANDRADE NETO (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: NILZA APARECIDA LAZZARI DA SILVEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO: JOSÉ ADEMIR LIRA (OAB SC024962) ADVOGADO: LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO (OAB SC019430) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) APELADO: NODARI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: RADIO BARRIGA VERDE CAPINZAL LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO CACADOR LTDA. - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO CACANJURE LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO PANTERA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: RADIO VALE DO CONTESTADO LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO: LARISSA BERRI (OAB PR050685) ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES (OAB PR026186) APELADO: REDE TABAJARA FM DE COMUNICACOES LTDA (REQUERIDO) APELADO: SAJE PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO: SAUL BRANDALISE JÚNIOR (REQUERIDO) ADVOGADO: ROBSON RECKZIEGEL (OAB SC024084) APELADO: SBR ADMINISTRADORA LTDA/ (REQUERIDO) ADVOGADO: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB PR039274) APELADO: TRAHCOM TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (OAB PR019608) APELADO: TVL VEICULOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: VALDIR KUCINSKI (REQUERIDO) ADVOGADO: Lúcio Mauro Noffke (OAB PR035569) ADVOGADO: GIOVANI WEBBER (OAB PR033138) APELADO: VINICIUS TESTA GATTO (REQUERIDO) ADVOGADO: Inor Silva dos Santos (OAB PR045798) APELADO: RAIDEN PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO: BRUNO ARCIE EPPINGER (OAB PR055017) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: PAB TRF4 INTERESSADO: ABC BRASIL - ARAB BANKING CORPORATION (INTERESSADO) ADVOGADO: ISABELLA FRANCHINI INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) PROCURADOR: ATILIO SANCHEZ COSTA INTERESSADO: JOÃO DE BONA FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO: JOÃO DE BONA FILHO INTERESSADO: SAPA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon INTERESSADO: ALTAIR RAIMUNDO GATTI (INTERESSADO) ADVOGADO: RODRIGO RIEGERT INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL (INTERESSADO) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR ADVOGADO: SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (INTERESSADO) ADVOGADO: DANIEL DOS REIS FREITAS INTERESSADO: NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO: YANNICK YVES ANDRADE ROBERT ADVOGADO: ANNE CAROLINE DOS SANTOS RABELLO INTERESSADO: OLAVO RIGON FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO INTERESSADO: SAULO RODRIGO SANTANA CARDOSO (INTERESSADO) ADVOGADO: EDERVAL BAJUK INTERESSADO: WIMABRA COMERCIAL LTDA - ME (INTERESSADO) ADVOGADO: Ana Carolina Moreira Pino INTERESSADO: EUZEBIO DE ALMEIDA ADVOGADO: NÍDIA DALLA GASPERINA ADVOGADO: Aldo de Almeida INTERESSADO: HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO: DEBORA DE SOUSA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de maio de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 24 de maio de 2022, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005078-45.2014.4.04.7211/SC (Pauta: 38) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Advogados / Representantes(84)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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