Cumprimento de sentença 5011722-65.2022.4.04.7003 - TRF4

Cumprimento de sentença 5011722-65.2022.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011722-65.2022.4.04.7003/PR EXECUTADO: ARCOMAR - ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS ADVOGADO(A): CLEBER TADEU YAMADA (OAB PR019012) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, em fase de cumprimento de sentença, no qual busca a União o recebimento de valor relativo a multa fixada pela Segunda Turma do STF. A União apresenta inicial de execução e cálculo no valor de R$ 2.685,60 atualizado para junho/2025 (evento 54). A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Defende que o valor devido corresponde a R$ 2.257,04 atualizado para junho/2025. Junta cálculo e guia de depósito no referido valor (evento 57). A União se manifesta pela rejeição da impugnação apresentada pela parte executada (evento 66). A Contadoria apresenta cálculos no valor de R$ 2.685,60 atualizado para junho/2025 (evento 70). A União manifesta concordância com os cálculos da Contadoria. Requer a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios com o acréscimo da multa do §1º do art. 523 do CPC (evento 77). A parte executada informa que já realizou o depósito judicial do valor faltante (R$ 598,55). Diz que, considerando que houve o reconhecimento do pedido do valor faltante, incidir-se-á a multa de 10% e a redução dos honorários pela metade apenas sobre esta diferença, nos termos do art. 90, §4º e art. 523, §2º, ambos do CPC. Junta comprovante de depósito no valor de R$ 598,55 (evento 79). Os valores depositados pela parte executada são convertidos em renda da União (evento 96). A União informa que comunicou a autoridade administrativa acerca da conversão em renda e reitera o pedido do evento 77 (evento 99). 2. Tendo em vista os cálculos da Contadoria do evento 70, os quais apuraram o mesmo valor apresentado pela União no evento 54, bem como a manifestação e depósito complementar realizado pela parte executada no evento 79, rejeito a impugnação apresentada no evento 57 e fixo o valor exequendo em R$ 2.685,60 atualizado para junho/2025. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, os quais fixo em R$ 40,00 (quarenta reais) - cerca de 10% da diferença entre o valor executado e o apresentado como devido pela executada em sua impugnação, devidamente corrigidos pelo IPCA-e e com juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, desde a data da prolação desta decisão até o efetivo pagamento. Intimem-se. 3. Por ocasião da intimação da executada, intime-se ainda para realizar o depósito da verba honorária acima, acrescida da multa de 10% do art. 523 do CPC sobre o valor complementar depositado. 4. Na sequência, vista à União para manifestação. Prazo: 10 dias.

21/01/2026, 00:00

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