Apelação Cível 5002190-66.2023.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5002190-66.2023.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2025 A 24/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002190-66.2023.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal ANA INÉS ALGORTA LATORRE PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIARA QUINTANA BORGES ADVOGADO(A): GERSON CARDOSO NUNES (OAB RS047149) A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA INÉS ALGORTA LATORRE Votante: Juíza Federal ANA INÉS ALGORTA LATORRE Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:39

Decurso de Prazo

22/11/2025, 01:01

Confirmada

06/11/2025, 23:00

Publicação

29/10/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002190-66.2023.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO: LUCIARA QUINTANA BORGES ADVOGADO(A): GERSON CARDOSO NUNES (OAB RS047149) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. TEMA 979/STJ. 1. A possibilidade de devolução de valores em virtude de erro administrativo foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 979/STJ, que ressalva a boa-fé objetiva do segurado. 2. Para processos em andamento antes de 23/04/2021, a jurisprudência anterior à modulação da tese do Tema 979/STJ exige a comprovação de má-fé para a repetição dos valores, conforme o art. 115, III, da Lei nº 8.213/1991. 3. Caso concreto em que tendo a própria autarquia reconhecido que era devida a revisão administrativa por força de acordo decorrente de ação civil pública, não poderia ter simplesmente modificado a sua posição administrativa sem fundamento adequado para reverter o valor do benefício e cobrar valores alegadamente pagos de modo incorreto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de outubro de 2025.

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:38

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:38

Remessa (outros motivos)

27/10/2025, 14:35

Documento (Acórdão)

27/10/2025, 08:38

Sentença confirmada

25/10/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: LUCIARA QUINTANA BORGES ADVOGADO(A): GERSON CARDOSO NUNES (OAB RS047149) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de outubro de 2025. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 17 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 24 de outubro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os juízes Federais Ezio Teixeira, Graziela Soares e Selmar Saraiva da Silva Filho, participam somente dos julgamentos dos processos de sua relatoria, nos termos da Resolução 598/2025 e Ato nº 4184/2025. Apelação Cível Nº 5002190-66.2023.4.04.9999/RS (Pauta: 1811) RELATORA: Juíza Federal ANA INÉS ALGORTA LATORRE

08/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/10/2025, 15:05

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•21/01/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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