Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017033-25.2022.4.04.7201/SC
IMPETRANTE: RADIO ELDORADO FM DE JOINVILLE LTDA
ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448)
ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237)
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485)
ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288)
ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
IMPETRANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO
ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448)
ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237)
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485)
ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288)
ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
ATO ORDINATÓRIO
CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Esta Secretaria intima as partes do retorno dos autos da superior Instância e para requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
26/08/2025, 13:21
Expedida/certificada
26/08/2025, 13:21
Ato ordinatório
26/08/2025, 13:21
Recebimento
26/08/2025, 13:21
Recebimento
26/08/2025, 13:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017033-25.2022.4.04.7201/RS (originário: processo nº 50170332520224047201/SC) RELATOR: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448)
ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288)
ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237)
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485)
ADVOGADO(A): THIAGO SILVERIO DA COSTA (OAB SP388392)
APELANTE: RADIO ELDORADO FM DE JOINVILLE LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448)
ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288)
ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237)
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485)
ADVOGADO(A): THIAGO SILVERIO DA COSTA (OAB SP388392)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 111 - 02/06/2025 - Prejudicado o Recurso Especial
Evento 110 - 02/06/2025 - Negado seguimento a Recurso Especial
Evento 109 - 02/06/2025 - Decisão interlocutória
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017033-25.2022.4.04.7201/SC
IMPETRANTE: RADIO ELDORADO FM DE JOINVILLE LTDA
ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448)
ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237)
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485)
ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288)
ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
IMPETRANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO
ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448)
ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237)
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485)
ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288)
ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
ATO ORDINATÓRIO
CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Esta Secretaria intima as partes do retorno dos autos da superior Instância e para requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
26/08/2025, 13:21
Expedida/certificada
26/08/2025, 13:21
Ato ordinatório
26/08/2025, 13:21
Recebimento
26/08/2025, 13:21
Recebimento
26/08/2025, 13:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017033-25.2022.4.04.7201/RS (originário: processo nº 50170332520224047201/SC) RELATOR: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448)
ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288)
ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237)
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485)
ADVOGADO(A): THIAGO SILVERIO DA COSTA (OAB SP388392)
APELANTE: RADIO ELDORADO FM DE JOINVILLE LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448)
ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288)
ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237)
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485)
ADVOGADO(A): THIAGO SILVERIO DA COSTA (OAB SP388392)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 111 - 02/06/2025 - Prejudicado o Recurso Especial
Evento 110 - 02/06/2025 - Negado seguimento a Recurso Especial
Evento 109 - 02/06/2025 - Decisão interlocutória
13/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
08/05/2025, 10:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448) ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A): THIAGO SILVERIO DA COSTA (OAB SP388392)
APELANTE: RADIO ELDORADO FM DE JOINVILLE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448) ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A): THIAGO SILVERIO DA COSTA (OAB SP388392)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2025. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h02min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5017033-25.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
25/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288) ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
APELANTE: RADIO ELDORADO FM DE JOINVILLE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288) ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h02min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5017033-25.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
27/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288) ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
APELANTE: RADIO ELDORADO FM DE JOINVILLE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288) ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 13 de abril de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017033-25.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 254) RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
23/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288) ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
APELANTE: RADIO ELDORADO FM DE JOINVILLE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288) ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 13 de abril de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017033-25.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 254) RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
23/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288) ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
APELANTE: RADIO ELDORADO FM DE JOINVILLE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA DIPE (OAB SP334448) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB SP205237) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB SP226485) ADVOGADO(A): AMANDA LIVIA RAVAGNANI CAMARGO (OAB SP419288) ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017033-25.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 880) RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA