Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001667-90.2020.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2020

Valor da Causa

R$ 35.964,38

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

RONALDO OSCAR DA CRUZ

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL

OAB/RS 044017·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/10/2022, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

19/10/2022, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

10/10/2022, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

10/10/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 137

05/10/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/10/2022, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/10/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5171217-13.2022.4.04.9666/TRF (LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL)

26/09/2022, 13:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5171216-28.2022.4.04.9666/TRF (RONALDO OSCAR DA CRUZ)

26/09/2022, 13:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710062087 processada no TRF4 com o no. 51712162820224049666/TRF (RONALDO OSCAR DA CRUZ)

23/08/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710062087 processada no TRF4 com o no. 51712171320224049666/TRF (LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL)

23/08/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710062087

22/08/2022, 11:52

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

25/10/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/10/2022, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

19/10/2022, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 16:51

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:31

10/10/2022, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

10/10/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 137

05/10/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/10/2022, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/10/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5171217-13.2022.4.04.9666/TRF (LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL)

26/09/2022, 13:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5171216-28.2022.4.04.9666/TRF (RONALDO OSCAR DA CRUZ)

26/09/2022, 13:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710062087 processada no TRF4 com o no. 51712162820224049666/TRF (RONALDO OSCAR DA CRUZ)

23/08/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710062087 processada no TRF4 com o no. 51712171320224049666/TRF (LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL)

23/08/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710062087

22/08/2022, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

17/08/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/07/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/07/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2022, 15:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710062087

28/07/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2022, 15:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/07/2022, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

19/07/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/07/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/07/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 14:51

Realizado Cálculo de Liquidação

30/06/2022, 14:51

Juntada de Petição

27/05/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/05/2022, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/04/2022, 18:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03A -> RSSCR02

11/04/2022, 16:00

Transitado em Julgado

11/04/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

08/04/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/04/2022, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

31/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2022, 16:51

Sentença confirmada - por unanimidade

21/03/2022, 15:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022<br>Período da sessão: <b>14/03/2022 00:00 a 21/03/2022 14:00</b>

03/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: RONALDO OSCAR DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO: LUANA GABRIELA BRATZ SCHEFFEL (OAB RS044017) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001667-90.2020.4.04.7111/RS (Pauta: 89) RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

03/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 89

02/03/2022, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2022, 15:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/02/2022, 13:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03A

24/02/2022, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/02/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/02/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/02/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/02/2022, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/02/2022, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

25/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 13:20

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

15/12/2021, 13:20

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/10/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/09/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/09/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

18/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 17:04

Julgado procedente em parte o pedido

08/09/2021, 17:04

Conclusos para julgamento

08/09/2021, 13:55

Juntado(a)

06/09/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/09/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/08/2021, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/06/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 13:13

Convertido o Julgamento em Diligência

27/05/2021, 11:09

Conclusos para julgamento

24/03/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/03/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/02/2021, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/02/2021, 01:19

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 08:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03A -> RSSCR02

12/02/2021, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/02/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/01/2021, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

25/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2020, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2020, 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2020, 16:58

Prejudicado o recurso - por unanimidade

15/12/2020, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2020<br>Período da sessão: <b>07/12/2020 00:00 a 15/12/2020 14:00</b>

26/11/2020, 00:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/12/2020 14:00</b><br>Sequencial: 90

25/11/2020, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/11/2020, 11:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/11/2020, 14:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR03A

19/11/2020, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/11/2020, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/11/2020, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2020, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/11/2020, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/10/2020, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/10/2020, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/10/2020, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/10/2020, 12:36

Julgado improcedente o pedido

22/10/2020, 12:36

Conclusos para julgamento

14/09/2020, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/09/2020, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/08/2020, 13:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/08/2020, 13:20

Decisão interlocutória

18/08/2020, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/08/2020, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2020, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/08/2020, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2020, 11:48

Juntada de Petição

24/07/2020, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/07/2020, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

08/07/2020, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

07/07/2020, 15:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

13/06/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

02/06/2020, 22:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

11/04/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 08:03

Distribuído por sorteio

27/03/2020, 09:36

SENTENÇA

•15/12/2021, 13:20

ANEXO

•22/09/2021, 14:09

SENTENÇA

•08/09/2021, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 08:34

ACÓRDÃO

•15/12/2020, 16:58

EXTRATO DE ATA

•15/12/2020, 15:04

SENTENÇA

•22/10/2020, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2020, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2020, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2020, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2020, 08:03

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 16:51

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:31

SENTENÇA

•15/12/2021, 13:20

ANEXO

•22/09/2021, 14:09

SENTENÇA

•08/09/2021, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 08:34

ACÓRDÃO

•15/12/2020, 16:58

EXTRATO DE ATA

•15/12/2020, 15:04

SENTENÇA

•22/10/2020, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2020, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2020, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2020, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2020, 08:03

COMUNICAÇÃO

•27/03/2020, 09:36