Execução Fiscal 5049451-28.2022.4.04.7100 - TRF4

Execução Fiscal 5049451-28.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049451-28.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO: EVERTON MENEGOTTO ADVOGADO(A): GUILHERME DE CASTRO PERUSSOLO (OAB RS065259) EXECUTADO: EVERTON MENEGOTTO ADVOGADO(A): GUILHERME DE CASTRO PERUSSOLO (OAB RS065259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de desbloqueio executada no evento 109. Os autos retornaram conclusos. No evento 59, houve decisão nos seguintes termos (grifei): Verifiquei que o juiz titular desta vara, que ora substituo, deferiu, em 26/11/2024, a penhora dos recebíveis decorrentes de arranjos de pagamento até o limite do valor exequendo, em conformidade com as razões exaradas na decisão do evento 46. Ocorre que, após o cumprimento da determinação supra (13/01/2025- evento 51- ofic1), sobreveio aos autos a petição da executada, em 15/01/2025, para fins de informar o parcelamento do débito e pleitear os desbloqueio das quantias. No ponto, destaco que a posterior adesão ao parcelamento não acarreta a desconstituição de penhora realizada em momento anterior, devendo ser mantida a garantia da execução até o cumprimento total da obrigação. Pelas razões expostas, considerando que a posterior adesão ao parcelamento não acarretará a desconstituição de penhora deferida em momento anterior, indefiro o pedido de liberação dos valores anteriormente bloqueados. Nada obstante, em vista da suspensão da exigibilidade do débito, em função do parcelamento (15/01/2025), defiro a imediata interrupção no cumprimento da ordem de penhora de recebíveis. Sirva a presente decisão como ofício. Encaminhando-se, com urgência, para o devido cumprimento. Por oportuno, diante do interesse demonstrado pela credora (evento 57), assinalo que as partes poderiam convencionar a conversão em renda dos valores bloqueados e mantidos nestes autos para fins de abatimento da dívida exequenda. Parece-me que esta solução atenderia aos interesses de ambas as partes, evitando que o valor permaneça bloqueado por um tempo indefinido, até a quitação do parcelamento. No que tange a eventuais quantias que foram eventualmente indisponibizadas em data posterior à adesão ao parcelamento, deverão ser especificadas em planilha, com datas efetivas de bloqueio e fazendo menção a documentos idôneos que referendem as informações de data, valor e pessoa jurídica que efetuou a retenção, a ser encaminhada à parte adversa para manifestação, voltando-me os autos conclusos na sequência para análise e determinação de eventual liberação ao executado. Foi juntado nos autos planilha da Sicred, nos seguintes termos: Não obstante, intimado para se manifestar no evento 86, a exequente afirmou: " Excelência, o ofício encartado no ev. 79 não esclarece se os valores retidos estão conforme a decisão judicial do ev. 46, ou seja, não está claro se os valores da tabela são 100% ou "10% dos valores a serem recebidos pela executada". Caso as quantias retidas se refiram a totalidade dos valores que deveriam ser repassados à devedora (o que está em desacordo com os termos do decisum), caberá ao SICREDI realizar o devido ajuste para 10%. Conforme petição do ev. 57, caso a executada queira aproveitar os valores bloqueados no SISBAJUD e no SICREDI no abatimento do parcelamento ordinário, poderá fazê-lo." Logo após, veio a executada nos autos afirmar (evento 95): "o valor retido pelo Sicredi corresponde a 10% das vendas realizadas até a data do desbloqueio. Ademais, após a intimação realizada pelo Oficial de Justiça, não houve novos bloqueios ou retenções de valores. Diante do exposto, manifesta sua concordância com a conversão em renda do montante retido pelo Sicredi que totaliza a importância de R$ 86.222,32 conforme ofício do evento 79". No evento 103, a credora pleitou em prosseguimento: "A executada aderiu ao parcelamento conta n. 011656408 em 14/01/2025. Com relação aos valores bloqueados antes da data da adesão ao parcelamento, é possível a utilização do valor depositado para amortizar as inscrições em cobrança. Com relação aos depósitos forem posteriores à data da adesão, será possível a utilização do valor depositado para amortizar o saldo do parcelamento". No evento 109, a devedora requer: a) Determinar a conversão em renda da União dos valores bloqueados até a data de 14/01/2025, nos termos já autorizados pelo executado; b) Determinar a imediata liberação dos valores bloqueados após a adesão ao parcelamento, especificamente aqueles de 14/05/2025 (R$ 4.667,47); 16/01/2025 (R$ 11.595,87), 20/01/2025 (R$ 27.405,90) e 21/01/2025 (R$ 4.975,32), totalizando R$ 48.644,56 conforme Ofício do evento 79; Observe-se que o exequente, em nova manifestação, afirmou: "os créditos cobrados neste feito não se encontram mais parcelados, não concorda com a liberação de nenhum valor e requer sejam transformados em pagamento todos os depósitos do Executado realizado neste feito". Pois bem. Primeiramente, intimo, com urgência, a instituição financeira para que proceda a transferência imediata da totalidade dos valores constritos para o presente feito. Cumprido, havendo a remessa dos valores para a presente demanda, passo a análise dos pedidos das partes. Como já mencionado na decisão anterior, a posterior adesão ao parcelamento não acarretará a desconstituição de penhora deferida em momento anterior. Por outro lado, no que tange a quantias que foram indisponibizadas em data posterior à adesão ao parcelamento, defiro apenas a liberação para a executada dos valores que foram constritos após a data e horário do pagamento da primeira parcela do acordo, mantendo-se, no feito, os bloqueios ocorridos em momento anterior. Nestes termos, cito o julgado a seguir (grifei): DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZELIA APARECIDA ROBERTO IATSKIV-LTDA, contra decisão do seguinte teor:Evento 17, EXCPRÉEX1 a.4 e evento 20, PET1 Para efeito de manutenção ou não da constrição de valores realizada via SISBAJUD quando o débito executado tenha sido parcelado, há que analisar se o bloqueio foi anterior ou posterior ao parcelamento.Para que o parcelamento produza os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, VI, do CTN, faz-se necessário que esteja consolidado mediante a adesão da parte executada, que se dá com o pagamento da primeira parcela, sendo esta data, inclusive, o termo a quo da suspensão. Com relação à constrição de valores via SISBAJUD, a data do protocolo da ordem de bloqueio deve ser considerada para verificação da regularidade da constrição, a fim de se verificar se ocorreu antes ou após a exigibilidade do débito estar suspensa em razão do parcelamento.Nesse sentido, vejam-se precedentes do TRF desta Região:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. 2. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. (TRF4, AG 5003828-27.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/07/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/02/2024)No caso, a adesão ao parcelamento foi requerida em 14/03/2025 (evento 17, OUT2), não havendo sequer comprovação do pagamento da primeira parcela, que ensejaria a formalização do parcelamento (nos termos do § 1º da cláusula 7ª do Termo de Confissão de Dívida) e a consequente suspensão da exigibilidade do débito.De todo modo, conforme extrato SISBAJUD, a ordem de bloqueio foi protocolizada em 11/03/2025 (evento 15, SISBAJUD1), portanto, em momento anterior à eventual suspensão da exigibilidade.Então, sendo a constrição anterior ao parcelamento, não há que se falar em seu levantamento, porquanto realizada em momento em que o crédito exequendo era plenamente exigível.Assim, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores e determino a sua transferência para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada aos presentes autos, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 854, § 5º, CPC.Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre as demais alegações da exceção de pré-executividade do evento 17, EXCPRÉEX1 e a parte executada, querendo, embargar no prazo legal.Após, voltem conclusos para decisão da exceção de pré-executividade.A parte agravante sustenta, em síntese, que teve determinado o bloqueio de suas contas, via Sisbajud, no valor de R$ 46.293,55. Diz que a quantia é elevada e pode comprometer a saúde financeira da empresa. Aduz que logo após o bloqueio aderiu ao parcelamento total da dívida.Requer, ao final, o desbloqueio dos valores constritos, bem como a suspensão da execução até que seja definitivamente julgada a Exceção de pré executividade.É o relatório. Decido.AdmissibilidadeO recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos.Efeito suspensivoO agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida.De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis:Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Em juízo perfunctório, típico de liminares como a que ora se examina, não verifico plausibilidade nas razões invocadas pela recorrente ao ponto de suspender a decisão recorrida.Nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros, quando o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. Já quando o bloqueio se der anteriormente à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores fica condicionada à substituição da penhora por outra garantia.Devo consignar que a adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida.Nesse sentido é o entendimento predominante nesta Segunda Turma:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO PORTERIOR À PENHORA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO.A adesão a programa parcelamento, sem que haja a extinção do débito, não acarreta o levantamento das garantias na execução fiscal. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 5045139-08.2018.4.04.0000, Data da Decisão: 19/02/2019, Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULOPIZZOLATTI)TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE BENS. PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO. GARANTIA. 1. A adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida. 2. O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a adesão a programa de parcelamento após a realização da penhora (no caso, via Renajud) não autoriza o levantamento da constrição já efetivada, ficando condicionado ao oferecimento de outra garantia idônea. (TRF4, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 5012811-25.2018.4.04.0000, Data da Decisão: 27/11/2018, Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO)Assim, correta a decisão judicial que não libera os valores bloqueados, seja porque aludido bloqueio ocorreu em data anterior ao parcelamento, ou porque nenhuma hipótese de impenhorabilidade se observa. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta. (TRF4, AG 5011437-27.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 24/04/2025) Por fim, comunicada rescisão do acordo e diante das petições das partes, defiro a conversão em renda em favor do exequente dos valores para fins de abatimento do débito. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, cumpra-se a liberação dos valores e a conversão em renda, nos termos acima explicitados. Sirva a presente decisão como ofício.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EVERTON MENEGOTTO EXECUTADO: EVERTON MENEGOTTO EDITAL Nº 710017148660 PRAZO: 30 DIAS (art. 257, III, L 13.105/2015) O Excelentíssimo Senhor LUIZ CLOVIS NUNES BRAGA, Juiz Federal, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, Porto Alegre, RS, tramita a Execução Fiscal, nº 5049451-28.2022.4.04.7100, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra EVERTON MENEGOTTO e EVERTON MENEGOTTO. E que, estando a(s) parte(s) executada(s) EVERTON MENEGOTTO e EVERTON MENEGOTTO em lugar incerto e não sabido, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do referido processo, citada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o respectivo débito ou nomear bens à penhora. CIENTIFIQUE-SE A PARTE INTERESSADA de que, para consultar o processo eletrônico e seus documentos, bem como os dados referentes à Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução, deverá acessar na internet o site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul "http://www.jfrs.jus.br" e no campo da Consulta Processual Unificada escolha a consulta pelo "Nº do Processo com Chave" informando o número do processo e a chave 498499623722. Para peticionar no referido processo, o advogado deverá estar cadastrado no Sistema EPROC V2. Outras informações sobre o assunto estão no endereço eletrônico: https://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01, restando inviabilizada, por ora, a providência de afixação no mural da vara tendo em vista as regras de isolamento social, decorrentes da pandemia COVID19, que impedem o acesso ao prédio da Justiça Federal. DADO E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre, 23/02/2023. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049451-28.2022.4.04.7100/RS EDITAL Nº 710017148660 PRAZO: 30 DIAS (art. 257, III, L 13.105/2015) O Excelentíssimo Senhor LUIZ CLOVIS NUNES BRAGA, Juiz Federal, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, Porto Alegre, RS, tramita a Execução Fiscal, nº 5049451-28.2022.4.04.7100, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra EVERTON MENEGOTTO e EVERTON MENEGOTTO. E que, estando a(s) parte(s) executada(s) EVERTON MENEGOTTO e EVERTON MENEGOTTO em lugar incerto e não sabido, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do referido processo, citada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o respectivo débito ou nomear bens à penhora. CIENTIFIQUE-SE A PARTE INTERESSADA de que, para consultar o processo eletrônico e seus documentos, bem como os dados referentes à Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução, deverá acessar na internet o site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul "http://www.jfrs.jus.br" e no campo da Consulta Processual Unificada escolha a consulta pelo "Nº do Processo com Chave" informando o número do processo e a chave 498499623722. Para peticionar no referido processo, o advogado deverá estar cadastrado no Sistema EPROC V2. Outras informações sobre o assunto estão no endereço eletrônico: https://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01, restando inviabilizada, por ora, a providência de afixação no mural da vara tendo em vista as regras de isolamento social, decorrentes da pandemia COVID19, que impedem o acesso ao prédio da Justiça Federal. DADO E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre, 23/02/2023.

27/02/2023, 00:00

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