Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002083-54.2021.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 27.716,58

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Rio Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-PR3 (Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS)

Partes do Processo

LEONEL AYRES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DE LOURDES DEVOS BALBELA

OAB/RS 014992·CPF·Representa: Autor

MARCIA ROSANE LOURENCO FERREIRA

OAB/RS 041355·CPF·Representa: Autor

MONISE FILES SAMANIEGO

OAB/RS 115501·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:53

Baixa Definitiva

31/01/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

31/01/2024, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

31/01/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/01/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

12/01/2024, 17:01

Determinada a intimação

12/01/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 13:31

Juntada de Petição

30/12/2023, 15:00

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5029013-04.2022.4.04.9388/TRF (LEONEL AYRES DOS SANTOS)

28/12/2023, 11:01

Juntada de Petição

16/11/2023, 23:53

Juntada de Petição

13/04/2023, 09:33

Juntada de Petição

13/04/2023, 09:33

Todas as movimentações(141)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:53

Baixa Definitiva

31/01/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

31/01/2024, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

31/01/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 12:24

23/01/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/01/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

12/01/2024, 17:01

Determinada a intimação

12/01/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 13:31

Juntada de Petição

30/12/2023, 15:00

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5029013-04.2022.4.04.9388/TRF (LEONEL AYRES DOS SANTOS)

28/12/2023, 11:01

Juntada de Petição

16/11/2023, 23:53

Juntada de Petição

13/04/2023, 09:33

Juntada de Petição

13/04/2023, 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/12/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/12/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/12/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/12/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 117

01/12/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/12/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

01/12/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 12:24

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 12:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5230446-98.2022.4.04.9666/TRF (MARCIA ROSANE LOURENÇO FERREIRA)

23/11/2022, 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/11/2022, 17:24

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710090591 processada no TRF4 com o no. 50290130420224049388/TRF (LEONEL AYRES DOS SANTOS)

29/10/2022, 10:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710090591 processada no TRF4 com o no. 52304469820224049666/TRF (MARCIA ROSANE LOURENÇO FERREIRA)

29/10/2022, 10:05

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710090591

28/10/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/10/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/10/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/10/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/10/2022, 16:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710090591

25/10/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/10/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/10/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/10/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

18/10/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 17:09

Realizado Cálculo de Liquidação

18/10/2022, 16:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/09/2022, 15:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSRGR03

27/09/2022, 08:29

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50020835420214047101

22/09/2022, 11:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

08/07/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/07/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/06/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

17/06/2022, 03:00

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

13/06/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 17:22

Conclusos para decisão de admissibilidade

17/05/2022, 07:22

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR02B -> RSPOATRPR2

16/05/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/05/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

31/03/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

31/03/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/03/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/03/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 19:25

Sentença confirmada - por unanimidade

21/03/2022, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022<br>Período da sessão: <b>14/03/2022 00:00 a 21/03/2022 14:00</b>

03/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: LEONEL AYRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: MARCIA ROSANE LOURENÇO FERREIRA (OAB RS041355) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5002083-54.2021.4.04.7101/RS (Pauta: 543) RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: LEONEL AYRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: MARCIA ROSANE LOURENÇO FERREIRA (OAB RS041355) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5002083-54.2021.4.04.7101/RS (Pauta: 543) RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

03/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 543

02/03/2022, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2022, 15:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/02/2022, 13:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02B

21/02/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/02/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

28/01/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/01/2022, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

25/01/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/01/2022, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 58 e 59

04/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/11/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2021, 16:50

Julgado procedente em parte o pedido

24/11/2021, 15:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50706114620214047100/RS

10/11/2021, 11:20

Conclusos para julgamento

05/10/2021, 18:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50706114620214047100/RS

30/09/2021, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

29/09/2021, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/09/2021, 10:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50706114620214047100

29/09/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/09/2021, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/09/2021, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/09/2021, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/09/2021, 02:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/09/2021, 02:23

Determinada a intimação

31/08/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

31/08/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2021, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

31/08/2021, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/08/2021, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

06/08/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/08/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/08/2021, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

03/08/2021, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 13:32

Despacho

29/07/2021, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2021, 12:31

Juntada de Petição

22/07/2021, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/07/2021, 23:59

Despacho

09/07/2021, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

09/07/2021, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2021, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/07/2021, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

02/07/2021, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/07/2021, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/07/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

01/07/2021, 15:32

Despacho

01/07/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

01/07/2021, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2021, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/06/2021, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/06/2021, 12:24

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/06/2021, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/05/2021, 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/05/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/05/2021, 10:28

Determinada a citação

03/05/2021, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 19:38

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 17:22

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 19:25

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:02

SENTENÇA

•24/11/2021, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2021, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 10:28