Apelação / Remessa Necessária 5015765-49.2020.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ROSEMERI NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/11/2024, 16:04

Recebidos os autos do STJ

26/11/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

06/09/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/09/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

30/08/2022, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

02/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

24/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 12:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/07/2022, 17:55

Recurso Extraordinário não admitido

13/07/2022, 17:23

Recurso Especial Admitido

13/07/2022, 17:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/05/2022, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

28/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/05/2022, 23:59

Todas as movimentações(133)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/11/2024, 16:04

Recebidos os autos do STJ

26/11/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

06/09/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/09/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 15:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/07/2022, 17:23

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/08/2022, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

02/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

24/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 12:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/07/2022, 17:55

Recurso Extraordinário não admitido

13/07/2022, 17:23

Recurso Especial Admitido

13/07/2022, 17:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/05/2022, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

28/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2022, 18:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSSC -> SREC

26/04/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/04/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

31/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/03/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/03/2022, 13:19

Juntada de Petição

28/03/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 17:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> STRSSC

21/03/2022, 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/03/2022, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2022<br>Período da sessão: <b>10/03/2022 00:00 a 17/03/2022 16:00</b>

25/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ROSEMERI NETO ADVOGADO: EDSON ANFILOQUIO (OAB SC053469) ADVOGADO: TABATA HEIDEMANN AGUIAR (OAB SC030332) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5015765-49.2020.4.04.9999/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ROSEMERI NETO ADVOGADO: EDSON ANFILOQUIO (OAB SC053469) ADVOGADO: TABATA HEIDEMANN AGUIAR (OAB SC030332) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5015765-49.2020.4.04.9999/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

25/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 44

24/02/2022, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/02/2022, 16:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - STRSSC -> GAB91

01/02/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

01/02/2022, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/12/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/12/2021, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

05/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2021, 14:34

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/11/2021, 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> STRSSC

25/11/2021, 14:11

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

24/11/2021, 10:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2021<br>Período da sessão: <b>16/11/2021 00:00 a 23/11/2021 16:00</b>

04/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 70

03/11/2021, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/11/2021, 15:09

Conclusos para decisão com Petição - STRSSC -> GAB91

18/10/2021, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/10/2021, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/10/2021, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

01/10/2021, 09:12

Determinada a intimação

28/09/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 15:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB91 -> STRSSC

28/09/2021, 13:53

Recebidos os autos

24/08/2020, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/08/2020

21/08/2020, 00:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 21/08/2020

20/08/2020, 07:52

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 07:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: EDUARDO SCHMOELLER - ESTAGIÁRIO

20/08/2020, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73 - Movimentado por: TABATA HEIDEMANN AGUIAR - ADVOGADO

18/08/2020, 17:20

Juntada de Petição - Movimentado por: TABATA HEIDEMANN AGUIAR - ADVOGADO

28/07/2020, 10:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73 - Movimentado por: TABATA HEIDEMANN AGUIAR - ADVOGADO

27/07/2020, 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 72 - Movimentado por: EDUARDO SCHMOELLER - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ROSEMERI NETO (AUTOR)

22/07/2020, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 - Movimentado por: ROBERTO PORTO - PROCURADOR

22/07/2020, 12:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68 - Movimentado por: ROBERTO PORTO - PROCURADOR

22/07/2020, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 - Movimentado por: TABATA HEIDEMANN AGUIAR - ADVOGADO

22/07/2020, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67 - Movimentado por: TABATA HEIDEMANN AGUIAR - ADVOGADO

20/07/2020, 17:24

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados - Movimentado por: LÍRIO HOFFMANN JÚNIOR - MAGISTRADO - Responsável: LÍRIO HOFFMANN JÚNIOR

16/07/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 66 - Movimentado por: LÍRIO HOFFMANN JÚNIOR - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ROSEMERI NETO (AUTOR)

16/07/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 66 - Movimentado por: LÍRIO HOFFMANN JÚNIOR - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

16/07/2020, 16:23

Autos com Juiz para Sentença - Movimentado por: LÍRIO HOFFMANN JÚNIOR - MAGISTRADO - Responsável: LÍRIO HOFFMANN JÚNIOR

16/07/2020, 16:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Conclusos para despacho - 07/05/2020 16:48:58) - Movimentado por: LÍRIO HOFFMANN JÚNIOR - MAGISTRADO

16/07/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61 - Movimentado por: KARINA LOFFY - PROCURADOR

08/07/2020, 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 - Movimentado por: KARINA LOFFY - PROCURADOR

08/07/2020, 23:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO - - Prazo:1 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

05/07/2020, 00:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

05/07/2020, 00:58

Decurso de Prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

29/06/2020, 01:18

Decurso de Prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

29/05/2020, 16:12

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Certidão de Intimação Eletrônica - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

15/05/2020, 05:23

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Certidão de Intimação Eletrônica - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

15/05/2020, 05:20

Decurso de Prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

09/05/2020, 17:12

Petição - Nº Protocolo: WBOM.20.10005602-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/05/2020 14:21 - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

05/05/2020, 14:46

Publicação - Relação :0243/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 3278 - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

07/04/2020, 06:33

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0243/2020 Teor do ato: A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC. Advogados(s): Roberto Porto (OAB 10132/SC), Tábata Heidemann Aguiar (OAB 30332/SC), Rodrigo Azanha Silva (OAB 17345/SC) - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

03/04/2020, 20:07

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

03/04/2020, 16:19

Ato ordinatório - A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

03/04/2020, 16:18

Petição - Nº Protocolo: WBOM.20.10004837-4 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 02/04/2020 10:21 - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

02/04/2020, 10:45

Publicação - Relação :0223/2020 Data da Publicação: 31/03/2020 Número do Diário: 3272 - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

31/03/2020, 07:21

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0223/2020 Teor do ato: Do exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) determinar que o INSS implemente o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da parte ativa; e, b) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de apresentação do pedido na esfera administrativa (DIB em 06/01/2014 - fl. 77). A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Tábata Heidemann Aguiar (OAB 30332/SC) - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

27/03/2020, 20:13

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

27/03/2020, 17:44

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Certidão de Publicação e Registro de Sentença - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

27/03/2020, 17:44

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

27/03/2020, 17:44

Julgado procedente o pedido - Do exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) determinar que o INSS implemente o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da parte ativa; e, b) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de apresentação do pedido na esfera administrativa (DIB em 06/01/2014 - fl. 77). A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

27/03/2020, 17:44

Conclusão - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

30/05/2016, 13:29

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de alegações finais pela parte ré. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

30/05/2016, 13:28

Petição - Nº Protocolo: WBOM.16.10005674-7 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 13/04/2016 16:41 - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

14/04/2016, 08:23

Proferido despacho de mero expediente - Na sequencia, pelo Juiz foi encerrada a instrução processual. Ainda, foi informado, em atenção ao art. 10 do CPC, que é possível a utilização do fundamento relativo ao ruído, agente insalubre ao qual a autora permaneceu exposta no desempenho da função desde o ano de 1998 pelo menos conforme PPP de fls. 13/24, como argumento de direito passível de ensejar a aposentadoria especial, não obstante a tese firmada na inicial que baseia o pedido apenas na exposição a produtos químicos no período de 2005 a 2009. Sobre o fundamento suscitado pelo juízo o procurador no INSS informou que irá se manifestar nas alegações finais. Por fim foi aberto o prazo de 10 (dez) dias para alegações finais, a começar pela parte autora. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

06/04/2016, 15:53

Mandado - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

30/03/2016, 14:48

Documento - Certidão Automática de Juntada do Mandado - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

30/03/2016, 14:32

Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no(s) local(is) e horário(s) indicado(s) abaixo e, após as formalidades legais, procedi à intimação de Rosimere Neto, que bem ciente ficou do inteiro teor do mandado. Ressalto que, na oportunidade em que estive na sua casa, somente seu filho se encontrava. Assim sendo, deixei cópia do mandado com aquele e solicitei um numero do telefone para contato direito com a autora. Desta feita, no final do dia, contatei o telefone 96779053, diretamente com a Sra. Rosimere, que confirmou ter recebido em mãos o mandado e estar plenamente ciente da audiência e das consequências do não comparecimento. Por fim, solicito a correção do número da casa da autora para 795, a fim de que as próximas intimações possam ser efetivadas pelos Correios.Dou fé. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

30/03/2016, 14:32

Expedição de documento - Mandado nº: 010.2016/001753-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2016 Local: Braço do Norte / Silvania Bresciani Blasius Medeiros - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

28/03/2016, 14:05

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Certidão Automática de Juntada do AR - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

25/03/2016, 09:30

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Juntada de AR : AR446631300TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável Destinatário : Rosimere Neto - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

25/03/2016, 09:30

Juntada - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

25/03/2016, 09:30

Expedição de documento - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

11/03/2016, 18:13

Juntada - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

11/03/2016, 18:11

Juntada - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

18/01/2016, 14:22

Publicação - Relação :0012/2016 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2269 Página: - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

18/01/2016, 14:21

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0012/2016 Teor do ato: III - Da Audiência de Instrução Designo o dia 06/04/2016, às 15h00min, para realização da audiência de instrução e julgamento. As testemunhas da parte autora estão arroladas à fl. 129 e comparecerão independentemente de intimação. A parte ré não apresentou rol de testemunhas. Defiro o depoimento pessoal da autora, devendo ser intimada para o ato oportunamente, sob pena de confissão. Intimem-se. Ultimadas as providências, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Tabata Heidemann Aguiar (OAB 30332/SC) - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

14/01/2016, 18:56

Expedição de documento - Digital - Intimação por Carta - Genérico - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

14/01/2016, 17:23

Expedição de documento - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

14/01/2016, 17:20

Audiência - Instrução e Julgamento Data: 06/04/2016 Hora 15:00 Local: Sala de audiências Situacão: Realizada - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

10/12/2015, 14:46

Decisão - III - Da Audiência de Instrução Designo o dia 06/04/2016, às 15h00min, para realização da audiência de instrução e julgamento. As testemunhas da parte autora estão arroladas à fl. 129 e comparecerão independentemente de intimação. A parte ré não apresentou rol de testemunhas. Defiro o depoimento pessoal da autora, devendo ser intimada para o ato oportunamente, sob pena de confissão. Intimem-se. Ultimadas as providências, voltem os autos conclusos. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

07/12/2015, 17:02

Conclusão - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

14/10/2015, 18:14

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - CERTIFICO, para os devidos fins, que o réu não se manifestou sobre o despacho de fls. 125. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

14/10/2015, 18:13

Documento - Nº Protocolo: WBOM.15.10015658-9 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 09/10/2015 16:08 Complemento: Protocolo: 15658-9 - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

09/10/2015, 20:45

Juntada - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

23/09/2015, 11:54

Publicação - Relação :0634/2015 Data da Publicação: 23/09/2015 Número do Diário: 2202 Página: - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

23/09/2015, 11:51

Juntada - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

21/09/2015, 18:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0634/2015 Teor do ato: 1. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a prática tem demonstrado que a entidade demandada não faz acordo nesta fase processual. 2. Por outro lado, visto que o despacho saneador (art. 331, § 2º, CPC) se realizará em Gabinete, especifiquem as partes as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando o(s) ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) as mesmas recairão, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Havendo a necessidade de produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo ato, apresentarem o rol com as testemunhas que pretendem inquirir, observado o limite previsto no art. 407, parágrafo único, do CPC, ou seja, 03 (três) por fato. Tal providência mostra-se necessária para que se possa prever, com maior precisão, a duração da audiência, otimizando-se a pauta. Devem, ainda, esclarecerem se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 412, § 1º, do CPC) ou se há necessidade de intimação, comprovando nesse caso o recolhimento das custas relativas às diligências do Oficial de Justiça, se disso não forem dispensadas. Concluídas as providências, voltem conclusos. Advogados(s): Tabata Heidemann Aguiar (OAB ) - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

21/09/2015, 18:58

Expedição de documento - Digital - Intimação por Carta - Genérico - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

21/09/2015, 16:21

Proferido despacho de mero expediente - 1. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a prática tem demonstrado que a entidade demandada não faz acordo nesta fase processual. 2. Por outro lado, visto que o despacho saneador (art. 331, § 2º, CPC) se realizará em Gabinete, especifiquem as partes as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando o(s) ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) as mesmas recairão, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Havendo a necessidade de produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo ato, apresentarem o rol com as testemunhas que pretendem inquirir, observado o limite previsto no art. 407, parágrafo único, do CPC, ou seja, 03 (três) por fato. Tal providência mostra-se necessária para que se possa prever, com maior precisão, a duração da audiência, otimizando-se a pauta. Devem, ainda, esclarecerem se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 412, § 1º, do CPC) ou se há necessidade de intimação, comprovando nesse caso o recolhimento das custas relativas às diligências do Oficial de Justiça, se disso não forem dispensadas. Concluídas as providências, voltem conclusos. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

11/09/2015, 15:14

Conclusão - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

10/09/2015, 13:58

Petição - Nº Protocolo: WBOM.15.10013609-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 09/09/2015 17:17 Complemento: Prot. 13609-0 - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

10/09/2015, 06:03

Juntada - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

28/08/2015, 12:15

Publicação - Relação :0540/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: 2185 Página: - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

28/08/2015, 12:15

Juntada - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

26/08/2015, 13:44

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0540/2015 Teor do ato: Certifico que a contestação é tempestiva. Fica intimado o autor para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Tabata Heidemann Aguiar (OAB ) - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

26/08/2015, 13:41

Ato ordinatório - Certifico que a contestação é tempestiva. Fica intimado o autor para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

25/08/2015, 18:46

Petição - Nº Protocolo: WBOM.15.10012188-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2015 15:43 Complemento: Prot. 12188-2 - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

25/08/2015, 18:44

Expedição de documento - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

07/07/2015, 18:45

Proferido despacho de mero expediente - Ante os documentos acostados à peça exordial, defiro o pedido para conceder à parte autora a gratuidade da justiça. Cite-se, com as advertências legais. Intime-se a autarquia previdenciária para, no prazo da resposta, juntar cópia do(s) procedimento(s) administrativo(s) pertinente(s) ao pedido da parte autora. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

25/06/2015, 16:51

Conclusão - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

15/06/2015, 16:54

Distribuição - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

15/06/2015, 16:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/07/2022, 17:23

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 15:25

EXTRATO DE ATA

•18/03/2022, 17:43

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 14:11

EXTRATO DE ATA

•24/11/2021, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 07:52

OUTROS

•16/07/2020, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 16:18

OUTROS

•27/03/2020, 17:44

TERMO DE AUDIÊNCIA

•06/04/2016, 15:53

OFÍCIO

•07/12/2015, 17:02

OUTROS

•11/09/2015, 15:14

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 15:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/07/2022, 17:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/07/2022, 17:23

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 15:25

EXTRATO DE ATA

•18/03/2022, 17:43

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 14:11

EXTRATO DE ATA

•24/11/2021, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 07:52

OUTROS

•16/07/2020, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 16:18

OUTROS

•27/03/2020, 17:44

TERMO DE AUDIÊNCIA

•06/04/2016, 15:53

OFÍCIO

•07/12/2015, 17:02

OUTROS

•11/09/2015, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2015, 18:46

DECISÃO

•25/08/2015, 18:44

DECISÃO

•25/08/2015, 18:44

DECISÃO

•25/08/2015, 18:44

DECISÃO

•25/08/2015, 18:44

OUTROS

•25/06/2015, 16:51

DECISÃO

•15/06/2015, 16:51