Cumprimento de sentença 5002173-23.2012.4.04.7216 - TRF4

Cumprimento de sentença 5002173-23.2012.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002173-23.2012.4.04.7216/SC EXECUTADO: MARIA REGINA LINCK DOS SANTOS ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o feito até o final de dezembro de 2026. Findo o prazo, intime-se o ICMBio para que informe se houve a completa recuperação ambiental da área objeto da lide. Após, dê-se vista ao MPF acerca das informações prestadas.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 16:16

Petição

05/02/2026, 17:34

Confirmada

05/02/2026, 17:34

Petição

29/01/2026, 11:12

Expedida/certificada

28/01/2026, 17:47

Petição

28/01/2026, 17:10

Documento (Certidão)

17/12/2025, 16:04

Documento (Certidão)

04/12/2025, 21:16

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:07

Publicação

01/12/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002173-23.2012.4.04.7216/SC RELATOR: ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO EXECUTADO: MARIA REGINA LINCK DOS SANTOS ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 230 - 26/11/2025 - PETIÇÃO

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 15:16

Expedida/certificada

27/11/2025, 14:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2351683/SC (2023/0134930-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARIA REGINA LINCK DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLA FADANELLI VIEIRA - RS077797 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maria Regina Linck dos Santos contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ; e 282 e 356/STF (fls. 2.538/2.547). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. A esse respeito, é imperioso frisar que, negado o processamento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria veiculada no apelo raro, é essencial que as razões do agravo demonstrem o seu efetivo debate pelo acórdão recorrido. De fato, "Para impugnar a falta de prequestionamento, deveria ter se remetido à ratio decidendi a fim de especificar em que trechos haveria debate judicial suficiente acerca do conteúdo de cada um dos dispositivos que o recorrente julga violados." (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se.

22/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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