Agravo de Instrumento 5042097-48.2018.4.04.0000 - TRF4

Agravo de Instrumento 5042097-48.2018.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

16/05/2026, 23:55

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:03

Publicação

08/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042097-48.2018.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50083759520114047104/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVADO: FRANCISCO SANTIN ADVOGADO(A): HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 05/05/2026 - Recurso especial admitido

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 12:15

Expedida/certificada

06/05/2026, 11:54

Expedida/certificada

06/05/2026, 11:54

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 10:16

Recurso especial

05/05/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 03:06

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:01

Publicação

13/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042097-48.2018.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50083759520114047104/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVADO: FRANCISCO SANTIN ADVOGADO(A): HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 09/03/2026 - RECURSO ESPECIAL

12/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5042097-48.2018.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008375-95.2011.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO SANTIN ADVOGADO(A): HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DE VALORES. TUTELA ESPECÍFICA. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou da irrepetibilidade de valores percebidos por força de tutela específica, distinguindo-o do Tema STJ 692. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento dos embargos de declaração para rediscutir a necessidade de restituição de valores recebidos em tutela específica revogada; e (ii) a aplicabilidade do Tema STJ 692 à tutela específica concedida em acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo seu cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme os arts. 494 e 1.022 do CPC. 4. A matéria ventilada pela embargante busca rediscutir a qualidade do julgado sobre a irrepetibilidade de valores recebidos por tutela específica, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 5. A Turma entende que a restituição de valores recebidos por força de tutela específica determinada em acórdão é indevida, por não se enquadrar no Tema 692 do STJ. 6. O julgado foi claro e adequadamente fundamentado, enfrentando as teses veiculadas, e o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, e a irrepetibilidade de valores recebidos por tutela específica concedida em acórdão, com base em cognição exauriente, não se enquadra no Tema 692 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 494, 1.022, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.763.810/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 524.768/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07.08.2014; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.06.2025; STF, Rcl 75854 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 01.07.2025; TRF4, AG 5014305-75.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. Fernando Quadros da Silva, j. 17.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso especial

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