Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000468-02.2021.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF4JEArquivado

Data de Distribuição

29/01/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Pelotas

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Pelotas 2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-SC1 (Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER)TRU · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-SC1 (Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER)TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

ADRIO BASTOS GOULART

CPF

Reu

ANDRIA BASTOS GOULART

CPF

Reu

GABRIEL BASTOS GOULART

CPF

Reu

MIRIAM FONTES BASTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAY RICARDO BENTO JUNIOR

OAB/RS 110885·CPF·Representa: Autor

CLAY RICARDO BENTO JUNIOR

OAB/RS 110885·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 09:54

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 09:47

Expedida/certificada

21/08/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 12:29

Expedida/certificada

19/08/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:58

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:08

Confirmada

09/08/2024, 23:59

Movimentação processual

30/07/2024, 16:30

Movimentação processual

30/07/2024, 16:20

Expedida/certificada

30/07/2024, 15:15

Mero expediente

30/07/2024, 15:15

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 14:32

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

26/08/2024, 09:54

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 09:47

Expedida/certificada

21/08/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 12:29

Expedida/certificada

19/08/2024, 17:14

Documentos

•30/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:58

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:08

Confirmada

09/08/2024, 23:59

Movimentação processual

30/07/2024, 16:30

Movimentação processual

30/07/2024, 16:20

Expedida/certificada

30/07/2024, 15:15

Mero expediente

30/07/2024, 15:15

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 14:32

Confirmada

30/07/2024, 14:32

Paga

30/07/2024, 13:08

Paga

30/07/2024, 13:08

Paga

30/07/2024, 13:08

Expedida/certificada

30/07/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 11:28

Confirmada

30/07/2024, 11:13

Expedida/certificada

29/07/2024, 17:04

Ato ordinatório

29/07/2024, 17:04

Por decisão judicial

12/07/2024, 15:29

Enviada ao Tribunal

30/06/2024, 09:35

Enviada ao Tribunal

30/06/2024, 09:35

Enviada ao Tribunal

30/06/2024, 09:35

Documento (Certidão)

28/06/2024, 18:37

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 08:41

Expedida/certificada

05/06/2024, 21:21

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 18:07

Documento (Certidão)

17/05/2024, 23:26

Documento (Certidão)

02/05/2024, 12:26

Documento (Certidão)

02/05/2024, 11:23

Confirmada

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/04/2024, 15:00

Decurso de Prazo

19/04/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 15:06

Confirmada

11/04/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 10:02

Confirmada

02/04/2024, 10:02

Expedida/certificada

01/04/2024, 14:50

Expedida/certificada

01/04/2024, 14:50

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 14:50

Cálculo de Liquidação

01/04/2024, 14:46

Decurso de Prazo

22/02/2024, 01:10

Confirmada

11/02/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 16:48

Ato ordinatório

05/02/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 13:38

Expedida/certificada

01/02/2024, 13:29

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:11

Documento (Certidão)

25/01/2024, 22:54

Confirmada

12/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

02/01/2024, 12:41

Decurso de Prazo

20/12/2023, 01:02

Confirmada

18/11/2023, 23:59

Mudança de Classe Processual

08/11/2023, 16:14

Expedida/certificada

08/11/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: MIRIAM FONTES BASTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAY RICARDO BENTO JUNIOR (OAB RS110885) RECORRIDO: ADRIO BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) RECORRIDO: GABRIEL BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) RECORRIDO: ANDRIA BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de agosto de 2023. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11/09/2023 e encerramento no dia 18/09/2023, segunda-feira, às 14 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados diretamente no sistema EPROC, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência. RECURSO CÍVEL Nº 5000468-02.2021.4.04.7110/RS (Pauta: 806) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MIRIAM FONTES BASTOS (Pais) (RECORRIDO) ADVOGADO(A): CLAY RICARDO BENTO JUNIOR (OAB RS110885) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ADRIO BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) INTERESSADO: ANDRIA BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) INTERESSADO: GABRIEL BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de abril de 2023. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de abril de 2023, sexta-feira, às 10h10min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000468-02.2021.4.04.7110/RS (Pauta: 103) RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA REPRESENTANTE LEGAL DO

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MIRIAM FONTES BASTOS (Pais) (RECORRIDO) ADVOGADO(A): CLAY RICARDO BENTO JUNIOR (OAB RS110885) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ADRIO BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) INTERESSADO: ANDRIA BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) INTERESSADO: GABRIEL BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2023. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de março de 2023, sexta-feira, às 10h10min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000468-02.2021.4.04.7110/RS (Pauta: 109) RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA REPRESENTANTE LEGAL DO

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: MIRIAM FONTES BASTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: CLAY RICARDO BENTO JUNIOR (OAB RS110885) RECORRIDO: ADRIO BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) RECORRIDO: GABRIEL BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) RECORRIDO: ANDRIA BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de abril de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/05/2022 e encerramento no dia 13/05/2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000468-02.2021.4.04.7110/RS (Pauta: 1129) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: MIRIAM FONTES BASTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: CLAY RICARDO BENTO JUNIOR (OAB RS110885) RECORRIDO: ADRIO BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) RECORRIDO: GABRIEL BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) RECORRIDO: ANDRIA BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000468-02.2021.4.04.7110/RS (Pauta: 1408) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO RECORRIDO: MIRIAM FONTES BASTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: CLAY RICARDO BENTO JUNIOR (OAB RS110885) RECORRIDO: ADRIO BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) RECORRIDO: GABRIEL BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) RECORRIDO: ANDRIA BASTOS GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de setembro de 2021. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 11/10/2021, segunda-feira e encerramento no dia 19/10/2021, terça-feira, às 14h00min, nos termos da Resolução TRF4 nº 22/2020 que alterou o artigo 4º, parágrafo único da Resolução TRF4 nº 18/2020. Os pedidos de sustentação oral deverão ser realizados através do sistema “SOB MEDIDA”, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 23/2020 que alterou os artigos 1º a 6º da Resolução TRF4 nº 47/2019 e conforme procedimentos da Instrução Normativa Conjunta nº 1/TRF4. RECURSO CÍVEL Nº 5000468-02.2021.4.04.7110/RS (Pauta: 1045) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

30/09/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2021, 07:56

Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 19:03

Confirmada

05/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

26/07/2021, 13:47

Petição (Petição (outras))

25/07/2021, 18:38

Decurso de Prazo

24/07/2021, 01:01

Decurso de Prazo

10/07/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

09/07/2021, 20:47

Confirmada

25/06/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 09:46

Expedida/certificada

15/06/2021, 08:23

Procedência

15/06/2021, 08:23

Conclusão (para julgamento)

10/06/2021, 18:02

Petição (Petição (outras))

03/06/2021, 16:05

Confirmada

30/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

20/05/2021, 19:31

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 18:08

Confirmada

06/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

26/04/2021, 13:39

Julgamento em Diligência

26/04/2021, 13:39

Conclusão (para julgamento)

20/04/2021, 16:11

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 08:45

Confirmada

20/04/2021, 08:45

Expedida/certificada

19/04/2021, 14:09

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 10:12

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 09:46

Confirmada

05/03/2021, 23:59

Expedida/Certificada

23/02/2021, 13:56

Conclusão (para despacho)

01/02/2021, 17:45

Distribuição (sorteio)

29/01/2021, 16:04

80

•17/04/2023, 00:00

•27/02/2023, 00:00

•27/04/2022, 00:00

•03/02/2022, 00:00

•30/09/2021, 00:00