Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027246-73.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2024

Valor da Causa

R$ 17.718,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª UAA em São Jerônimo

Partes do Processo

MARLI ROSANE TOLEDO VIEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE DIAS DA SILVA

OAB/RS 069417·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSSJOUA01S para RSSJOUA01S)

08/06/2024, 20:16

Baixa Definitiva

20/10/2022, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/10/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/10/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/10/2022, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 123

06/10/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/10/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/10/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5165424-93.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2022, 14:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5165423-11.2022.4.04.9666/TRF (MARLI ROSANE TOLEDO VIEIRA)

26/09/2022, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/08/2022, 10:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710059281 processada no TRF4 com o no. 51654231120224049666/TRF (MARLI ROSANE TOLEDO VIEIRA)

07/08/2022, 09:45

Todas as movimentações(131)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSSJOUA01S para RSSJOUA01S)

08/06/2024, 20:16

Baixa Definitiva

20/10/2022, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/10/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/10/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 13:55

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 17:03

19/10/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/10/2022, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 123

06/10/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/10/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/10/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5165424-93.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

26/09/2022, 14:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5165423-11.2022.4.04.9666/TRF (MARLI ROSANE TOLEDO VIEIRA)

26/09/2022, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/08/2022, 10:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710059281 processada no TRF4 com o no. 51654231120224049666/TRF (MARLI ROSANE TOLEDO VIEIRA)

07/08/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710059281 processada no TRF4 com o no. 51654249320224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

07/08/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710059281

05/08/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/08/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/07/2022, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/07/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/07/2022, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/07/2022, 22:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710059281

18/07/2022, 22:17

Realizado Cálculo de Liquidação

18/07/2022, 22:15

Juntada de certidão

17/06/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/06/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/06/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

14/06/2022, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

14/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/04/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 13:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/04/2022, 13:53

Transitado em Julgado

28/04/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03B -> RSSJOUA01

28/04/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

28/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

31/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/03/2022, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

25/03/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2022, 17:03

Sentença confirmada - por unanimidade

21/03/2022, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022<br>Período da sessão: <b>14/03/2022 00:00 a 21/03/2022 14:00</b>

03/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARLI ROSANE TOLEDO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: SIMONE DIAS DA SILVA (OAB RS069417) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: PAULO RICARDO CAVINATO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5027246-73.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 435) RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

03/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 435

02/03/2022, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2022, 15:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/12/2021, 09:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03B

03/12/2021, 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

03/12/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/12/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2021, 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

02/12/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/11/2021, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/11/2021, 18:30

Julgado procedente em parte o pedido

08/11/2021, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2021, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2021, 12:09

Juntado(a)

07/11/2021, 14:56

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/07/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/07/2021, 09:49

Despacho

27/07/2021, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

27/07/2021, 23:28

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2021, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

12/07/2021, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/07/2021, 20:51

Juntada de Petição

12/07/2021, 16:51

Despacho

12/07/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

12/07/2021, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2021, 17:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26S para RSSJOUA01S)

07/06/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/06/2021, 06:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/05/2021, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 17/05/2021 09:44:30)

17/05/2021, 16:38

Juntada de Petição

15/05/2021, 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/05/2021, 05:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

15/05/2021, 05:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2021, 21:00

Determinada a citação

12/05/2021, 21:00

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 19:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

07/05/2021, 19:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/05/2021, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/04/2021, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/04/2021, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

18/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/04/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: MARLI ROSANE TOLEDO VIEIRA <br/> Data: 30/04/2021 às 16:00. <br/> Local: TELEPERÍCIA DR PAULO RICARDO CAVINATO - TELEPERÍCIA <br/> Perito: PAULO RICARDO CAVINATO

08/04/2021, 18:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 35

06/04/2021, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

01/04/2021, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

26/03/2021, 04:11

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/03/2021, 20:29

Juntada de certidão - perícia cancelada - Refer. ao Evento: 30

24/03/2021, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/03/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: MARLI ROSANE TOLEDO VIEIRA <br/> Data: 16/04/2021 às 14:30. <br/> Local: SÃO JERÔNIMO - CONSULTÓRIO CAVINATO - Centro Clínico Bela Vista - Rua Senador Salgado Filho, 411 - Bela Vista - SÃO JERÔNIMO/RS <br/> Perito: PAULO RICARDO CAVINATO

22/03/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/01/2021, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 19:58

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/12/2020, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

01/12/2020, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/11/2020, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 20

22/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/11/2020, 18:37

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: MARLI ROSANE TOLEDO VIEIRA <br/> Data: 11/12/2020 às 12:10. <br/> Local: SÃO JERÔNIMO - CONSULTÓRIO - Centro Clínico Bela Vista - Rua Senador Salgado Filho, 411 - Bela Vistão - SÃO JERÔNIMO/RS <br/> Perito: PAULO RICARDO CAVINATO

12/11/2020, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/11/2020, 11:40

Despacho

23/09/2020, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2020, 16:52

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 14:01

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSSJOUA01S para RSPOA26S)

11/07/2020, 11:06

Despacho

09/07/2020, 23:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/06/2020, 13:04

Juntado(a)

06/06/2020, 03:37

Juntada de Petição

20/05/2020, 01:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

20/05/2020, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/05/2020, 01:16

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

19/05/2020, 22:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RSPOA21F para RSSJOUA01S)

05/05/2020, 18:22

Declarada incompetência

05/05/2020, 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2020, 17:33

Distribuído por sorteio

30/04/2020, 06:00

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:32

SENTENÇA

•08/11/2021, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 23:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 21:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2021, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2021, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2021, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2020, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2020, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 16:10

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 13:55

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 17:03

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:32

SENTENÇA

•08/11/2021, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 23:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 21:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2021, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2021, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2021, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2020, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2020, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2020, 23:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2020, 17:51

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO

•30/04/2020, 06:00

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO

•30/04/2020, 06:00

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO

•30/04/2020, 06:00