Execução Fiscal 5040433-89.2022.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5040433-89.2022.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040433-89.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO: VANILDO ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A): WILSON LOPES DA CONCEIÇÃO (OAB PR021643) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual a parte executada alega, em síntese, a prescrição e a decadência. Em impugnação, a parte exequente defendeu a regularidade do débito (evento 41, PET1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. Significa dizer, para que seja admitida, a exceção de pré-executividade deve preencher dois requisitos cumulativos, um de ordem material (a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz) e outro de ordem formal (desnecessidade de dilação probatória). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Observo que a discussão é estabelecida em âmbito de exceção de pré-executividade, sendo que o Tribunal de origem atesta fundamentadamente a insuficiência da comprovação de plano de suposta inexigibilidade da dívida regularmente inscrita. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória" (REsp n. 2.095.052/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). 4. Diante da ausência de vício de fundamentação, sucumbe o argumento da desnecessidade de regresso ao acervo fático-probatório dos autos para a alteração das conclusões de origem, fundadas justamente na ausência de prova pré-constituída (AgInt no REsp n. 1.982.442/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.026.107/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.293.596/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025, sem destaques no original) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009., sem destaques no original) Não obstante o entendimento acima, este juízo, seguindo a linha interpretativa adotada pelo TRF da 4ª Região, também vinha admitindo a exceção de pré-executividade nas hipóteses em que, mesmo não se tratando de de matéria de ordem pública, todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já estivessem presentes nos autos ou tivessem sido juntados com a peça apresentada, dispensando, assim, a dilação probatória. Ocorre que o TRF da 4ª Região, por meio de sua 12ª Turma, alterou seu entendimento, adotando uma postura mais restritiva, de modo a admitir a exceção de pré-executividade apenas nas hipóteses em que satisfeitos concomitantemente os dois requisitos mencionados pelo STJ, a saber: a) a matéria invocada deve ser de ordem pública e, portanto, suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. Cito, a título de exemplo, as ementas a seguir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APRESENTADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado diga respeito à matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, nos precisos termos da súmula n. 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Devem estar presentes concomitantemente os dois requisitos para o conhecimento da exceção de pré-executividade, o que em geral se dá apenas com a discussão sobre os requisitos da CDA (art. 2º, §§ 5º e 6º, da L. 6.830/80), as condições da ação, os pressupostos processuais e a prescrição ou decadência. No mais, se tem discussão de mérito, em que as questões não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, devendo ser alegadas pela parte interessada. 3. O manejo do incidente da exceção de pré-executividade extrapola a sua finalidade quando o conhecimento das questões suscitadas implicar na análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. 4. Não cabe a suspensão dos autos, pois não se tem notícia de qualquer decisão que determine o sobrestamento dos processos relacinados ao Tema 1244. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5016888-33.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão MARCUS HOLZ, julgado em 23/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA STF 1244. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Diante da ausência de ordem de suspensão nacional pelo Supremo Tribunal Federal quando da afetação do ARE 1.409.059/SP à sistemática da repercussão geral, o pedido de sobrestamento da execução fiscal não comporta deferimento. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Suprema, a suspensão prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fundamento no caput do mesmo dispositivo. 3. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 4. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 5. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5001360-56.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 26/03/2025, sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 2. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 3. Ainda que se mostre incabível a exceção de pré-executividade para suscitar a ilegalidade da majoração das multas pelo CONFEA por meio de resolução, a sentença deve ser mantida pelo outro fundamento não combatido pelo recorrente. 4. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5000113-40.2012.4.04.7002, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 02/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA FIXADA POR RESOLUÇÃO DO CONFEA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe o manejo de exceção de pré-executividade quando discute a nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito à matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como a falta de citação ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária também admite o instrumento para suscitar a consumação da prescrição ou decadência. 4. Os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 5. Apelação do CREA/PR provida, restando prejudicada a apelação da parte executada. (TRF4, AC 5011106-90.2022.4.04.7003, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 24/01/2024) Percebe-se que, ao alterar seu posicionamento, o TRF da 4ª Região deixou assentado o entendimento pelo não cabimento da exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado. Tais matérias, segundo asseverou o referido Tribunal, dizem respeito à discussão de mérito, não se tratando de matérias de ordem pública, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Por outro lado, passou a admitir o referido incidente apenas para as hipóteses em que se discutem os requisitos da CDA (art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980), as condições da ação, os pressupostos processuais, outros vícios do processo de execução e a prescrição ou decadência. Assim, revendo meu posicionamento anterior, alinho-me ao entendimento acima, passando a admitir a exceção de pré-executividade apenas quando as alegações disserem respeito a vícios da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, Lei n. 6.830/1980), condições da ação, pressupostos processuais, outros vícios do processo de execução, ou à prescrição ou decadência. No caso concreto em análise, verifico que as alegações formuladas pela parte executada atende(m) aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ. Assim, recebo este incidente nos termos em que propostos. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Inicialmente, convém destacar que o crédito ora discutido neste feito possui natureza não tributária, pois decorre de multa administrativa aplicada pela parte embargada, no exercício do poder de polícia, não se aplicando ao caso, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. Por sua vez, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, para apurar infração administrativa, bem como para cobrar dívida já constituída pela Administração em face do administrado, deve ser aplicado o regramento previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece ser de cinco anos o prazo para as ações contra a Fazenda Pública. Tal se justifica porque "à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria" (STJ, REsp 714756/SP. Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 06.03.2006). Nesse sentido, corroborando o entendimento já consolidado sobre a matéria, adveio a Lei nº 9.873/99, estabelecendo regramento específico acerca do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. A prescrição, assim, tratando-se de ação punitiva decorrente do exercício do poder de polícia, passou a ser disciplinada nos artigos 1º a 3º da Lei nº 9.873/1999, in verbis: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – pelo protesto judicial; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 3º Suspende-se a prescrição durante a vigência: I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994; II - do termo de compromisso de que trata o § 5o do art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei no 9.457, de 5 de maio de 1997. (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) Da leitura dos dispositivos legais acima, depreende-se que o órgão autuante se encontra sujeito à observância de três prazos distintos: (a) um prazo decadencial de cinco anos para a apuração da infração e constituição do crédito, contado da data da infração ou do dia em que esta houver cessado, se permanente ou continuada (art. 1º, caput), o qual poderá ser interrompido nas hipóteses do art. 2º, e aplicado inclusive às infrações perpetradas antes da Lei n.º 9.873/99, conforme a regra de transição prevista no art. 4º; (b) um prazo de três anos para a conclusão do procedimento administrativo apuratório já iniciado e paralisado, figurando como uma espécie de "prescrição intercorrente" (art. 1º, § 1º); e, finalmente, (c) um prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida (art.1º-A), passível de interrupção nas situações elencadas pelo art. 2º-A. Registro, também, que havendo inércia da Administração Pública, a contagem do prazo da prescrição intercorrente a que se refere o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 será interrompida no momento em que verificada uma das hipóteses do art. 2º daquele diploma legal. Dentro desse contexto, a lavratura do auto de infração, as decisões, os atos destinados à instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator evidenciam o esforço da Administração Pública para apurar a ocorrência de infração e eventualmente aplicar a sanção, e se enquadram na categoria de ato inequívoco, que importe apuração do fato, e por isso interrompem o prazo prescricional. A jurisprudência do TRF da 4ª Região, por outro lado, indica que os despachos de mero encaminhamento do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição. Inércia da Administração configurada. Precedentes. (TRF4, AC 5006858-60.2017.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019) [grifei] Aplicam-se, ainda, as disposições da Lei 6.830/80, artigo 2º, §3º, quanto à suspensão e interrupção da prescrição, verbis: Art. 2º (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.(sem destaque no original) Por fim, deixo assentado que, consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da citação retroagem à data de propositura da ação, nos termos do que dispõe o art. 240, §1º, do CPC, não devendo o lapso de tempo entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor ser considerado para fins de prescrição. Tal entendimento, inclusive, restou materializado na súmula 106 daquele Tribunal, a qual dispõe que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Estabelecidas tais premissas, passo ao exame destes autos. Na presente execução fiscal, cujo débito, constituído mediante auto de infração, decorre de multa aplicada pela parte credora, no exercício do poder de polícia, são relevantes os seguintes acontecimentos: PA n. 50500.047567/2020-39 (AI 2417929): - ocorrência da infração: 14/07/2013 (evento 41, OUT2, fl. 1); - notificação do autuado acerca do auto de infração e para apresentar defesa: 27/07/2016, evento 41, OUT2, fl. 9; - constituição definitiva do crédito (notificação do autuado acerca do arbitramento da multa e para recolhimento do valor a ela correspondente, bem como para apresentar recurso): 13.03.2019, evento 41, OUT2, fl.16; - inscrição em dívida ativa:13.05.2021, evento 1, CDA2; PA n. 50520.016067/2016-31 (AI 2457101): - ocorrência da infração: 29.05.2015, evento 41, OUT3, fl. 4; - notificação do autuado acerca do auto de infração e para apresentar defesa: 18.08.2017, evento 41, OUT3, fl. 10/11; - constituição definitiva do crédito (notificação do autuado acerca do arbitramento da multa e para recolhimento do valor a ela correspondente, bem como para apresentar recurso): 13.03.2019, evento 41, OUT3, fl. 18/19; - inscrição em dívida ativa: 25.11.2021, evento 1, CDA2; - ajuizamento da execução: 11.07.2022 (evento 1, da execução); - despacho que ordenou a citação: 14.09.2022, evento 3, DESPADEC1; - citação: 24.02.2023, evento 16, EDITAL1. Analisando os dados concretos acima, verifica-se que para o procedimento administrativo n. 50520.016067/2016-31 não há falar em decadência, visto que não decorreu prazo superior a cinco anos entre data da ocorrência da infração e a notificação do autuado acerca do auto de infração, nem em prescrição intercorrente administrativa, visto que não decorreu prazo superior a 3 (três) anos entre a notificação do autuado acerca do auto de infração e a constituição definitiva do crédito. Também não ocorreu a prescrição do débito, pois não decorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal, ou mesmo entre aquela e o despacho do juiz que ordenou a citação. Todavia, o mesmo não se pode dizer do procedimento n. 50500.047567/2020-39 (CDA n. 3.006.032583/21-47), no qual o decurso do prazo de três anos entre a ocorrência da infração e a efetiva notificação para defesa implica a possibilidade de extinção do débito pela prescrição intercorrente. Destaco que o TRF4 entendo aplicável a ocorrência de prescrição intercorrente antes mesmo da notificação da lavratura do auto de infração: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente administrativa. A exequente busca a reforma da decisão, alegando a existência de prescrição do fundo de direito, além da inexistência da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição do fundo de direito; e (ii) a configuração da prescrição intercorrente no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de prescrição do fundo de direito foi rejeitada, pois a ação não visa anular o ato administrativo, mas sim defender-se da cobrança em execução fiscal, sendo cabível a oposição de embargos para discutir a inexigibilidade do débito, conforme jurisprudência do TRF4.4. A prescrição intercorrente administrativa se configura quando o processo administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99.5. Atos meramente formais ou de expediente, desprovidos de conteúdo decisório ou de apuração do fato, não têm o condão de interromper o prazo prescricional, conforme o art. 2º da Lei nº 9.873/99 e a jurisprudência do TRF4.6. No caso concreto, houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos em dois períodos distintos: entre a lavratura do auto de infração (16/11/2009) e a primeira notificação por edital (03/04/2013), e entre a notificação da aplicação da multa por edital (18/05/2018) e a efetiva inscrição em dívida ativa (02/07/2021).7. Os honorários recursais foram majorados em 20% sobre o valor fixado na sentença, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que a decisão recorrida foi publicada após 18/03/2016 e o recurso foi integralmente desprovido, observando-se o Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 9. A prescrição intercorrente administrativa se configura quando o processo administrativo permanece paralisado por mais de três anos, e atos de mero expediente não são aptos a interromper o prazo prescricional. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.873/99, art. 1º, §1º, e art. 2º; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002080-83.2018.4.04.7205, Rel. Lademiro Dors Filho, 3ª Turma, j. 19.11.2024; TRF4, AC 5013376-71.2014.404.7002, Rel. p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, Quarta Turma, j. 22.10.2015; TRF4, AC 5004326-93.2020.4.04.7007, Rel. Viviane Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, j. 23.07.2022; TRF4, AC 5073423-66.2018.4.04.7100, Rel. Vânia Hack de Almeida, Terceira Turma, j. 10.04.2023; TRF4, AC 5013943-30.2022.4.04.7000, Rel. p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 16.07.2025; STJ, Tema 1.059. (TRF4, AC 5008378-33.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 24/09/2025) - grifei Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e julgo extinta a CDA n. 3.006.032583/21-47 (PA n. 50500.047567/2020-39), com fundamento no art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. Não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios, uma vez que o STJ, apreciando o Tema 1229 repetitivo, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória (art. 928, II c/c 985, I e II, do CPC): “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. Custas na forma da Lei. Intimem-se. 2. Voltem ao exequente para que, em 30 (trinta) dias, adeque o valor do débito remanescente e indique como pretende prosseguir com a execução.

14/10/2025, 00:00

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