Cumprimento de sentença 5000904-19.2020.4.04.7005 - TRF4

Cumprimento de sentença 5000904-19.2020.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000904-19.2020.4.04.7005/PR REQUERENTE: VICTOR HUGO PEREIRA ADVOGADO(A): LARISSA JULIANE DALSASSO (OAB PR085933) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA CARAMORI KROTH (OAB PR085557) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente (evento 308, EMBDECL1) contra a decisão proferida no e301.1, que indeferiu o requerimento de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e à Universidade Tecnológica Federal do Paraná/Campus Campo Mourão formulado no e299.1, considerando que não há comprovação da existência de bens penhoráveis do devedor. A parte embargante aduziu a ocorrência de omissão na decisão embargada, tendo em vista que no e299 apresentou "informações extraídas do Portal da Transparência que demonstram que a parte Executada possui diversos valores a receber oriundos do Governo Federal por obras de licitação realizadas e/ou em andamento" e que, por essa razão, "muito em breve terá disponibilidade financeira decorrente dos pagamentos oriundos dos contratos de licitação". Intimada, a parte requerida deixou de se manifestar sobre os embargos (e313). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. A interposição do recurso de embargos de declaração cinge-se à existência na decisão impugnada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso sob análise, assiste razão à parte requerente. Há omissão na decisão embargada, senão vejamos: Melhor analisando os documentos apresentados no e299, constato que há expectativa de a parte requerida receber valores decorrentes dos contratos firmados com o Banco Central do Brasil e com outras instituições (e299.3), dentre as quais a UTFPR - Campus de Campo Mourão (e299.8). Ressalte-se que: - a parte requerente busca, sem sucesso, a satisfação de seu crédito, já tendo diligenciado por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; ee255.1, 256.1 e 268.1); - a tutela jurisdicional executiva deve ser efetiva, cabendo ao juízo, na condução do processo, determinar as medidas necessárias para a satisfação do crédito, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC; - a penhora de créditos do executado em poder de terceiros é medida prevista no artigo 855, inciso I, do CPC. 1.1. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e defiro o requerimento de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e à Universidade Tecnológica Federal do Paraná formulado pela parte requerente no e299.1, para que informem acerca da existência de eventuais créditos a serem pagos à parte requerida e, havendo, para que realizem o depósito em juízo até o limite do débito exequendo. Intimem-se. 1.2. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco Central do Brasil e à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) INFORMEM a este juízo sobre a existência de créditos, presentes ou futuros, em favor de MALBINI ENGENHARIA LTDA. (CNPJ (18.452.065/0002-14); b) Em caso positivo, ABSTENHAM-SE de efetuar o pagamento diretamente ao executado e REALIZEM o depósito judicial do(s) valor(es), até o limite de R$ 12.590,03 (doze mil, quinhentos e noventa reais e três centavos), atualizado para agosto/2024 (ee264.2 e 299.1) em conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 3935; c) comprove documentalmente as operações realizadas perante este juízo federal. CÓPIA DO(A) PRESENTE DESPACHO/DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO Nº 700018789235-ES. 2. Sem prejuízo, em que pese não ter sido objeto dos embargos de declaração, constato que não houve apreciação do pedido formulado pela parte requerente no e299.1, razão pela qual passo a decidir. 2.1. A parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil (e299.1). Dispõem os artigos 771, caput, e 782, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Consoante o artigo 782, § 3º, do CPC, é requisito para a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes a iniciativa da parte exequente. No caso concreto, há requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes; a parte executada foi intimada para pagar o débito e não realizou o pagamento de forma espontânea; operou-se a preclusão dos meios de defesa atinentes aos atos executórios; não há comprovação de demanda judicial discutindo o débito exequendo; a adoção da medida guarda proporção com o caso sob análise. Diante do exposto, defiro o requerimento de inscrição do nome da parte requerida no cadastro de inadimplentes, consoante formulado pela parte exequente, eis que presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para tanto, consoante acima exposto. 2.2. Intime-se a parte requerente acerca desta decisão e para formalizar o pedido de inserção de restrição no sistema SERASAJUD por meio da nova funcionalidade implantada no e-Proc, denominada de "Pedido SERASAJUD", nos termos do Provimento n.º 103/2021, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região1. Prazo: 30 dias. 2.3. Cumprido o item 2.3, desde já defiro o requerimento de inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, consoante formulado pela parte exequente, eis que presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para tanto, consoante acima exposto. 3. No mais, prossiga-se o feito com a aplicação da Consolidação Normativa desta 2ª Vara Federal no que couber, retornando os autos conclusos para decisão nas demais hipóteses. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3016671&reload=false

15/08/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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deferimento

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