Cumprimento de sentença 5011660-41.2021.4.04.7009 - TRF4

Cumprimento de sentença 5011660-41.2021.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5011660-41.2021.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ RECORRENTE: HOTEL PLANALTO PALACE LTDA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE STRAIOTTO (OAB PR026330) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. sobrestamento tema 335 tnu. inexistência ordem de suspensão pelo turma nacional. Ilegitimidade passiva. não cohecimento. mérito. negado provimento ao agravo. mantido provimento do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PARA RETORNO DOs AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE DO pAGAMENTO DE SALÁRIO DAS EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS. LEI 14.151/21. cOVID-19. OMISSÃO LEGISLATIVA. RESPONSABILIDADE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL. COMPATIBILIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. REGRAMENTO DO § 1º DO ART. 72 DA LEI 8.213/1991. 1. No processamento do Tema 335 pela TNU, não houve determinação de sobrestamento, conforme prevê o art. 14, inciso II, alínea b) da Resolução nº 586/2019- CJF (Regimento Interno da TNU), não sendo, pois, caso de suspensão processual. 2. Não conhecido o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva, posto que tal questão não integrou o pedido de uniformização interposto pelo INSS. 3. Mérito. A matéria impugnada já restou submetida a este Colegiado Regional, tendo sido firmada tese em sentido oposto ao defendido pelo agravante: O enquadramento como salário maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19 é compatível com ordenamento jurídico, que prima pela proteção da maternidade no plano constitucional, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991. (5020791-37.2021.4.04.7107, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 22/08/2023) 4. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, conhecer em parte do agravo e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de março de 2024.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5011660-41.2021.4.04.7009/PR RECORRENTE: HOTEL PLANALTO PALACE LTDA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE STRAIOTTO (OAB PR026330) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do Tema n.º 1.290 do STJ em 25/08/2025 (ao qual vinculado o Tema n.º 335 da TNU), é de ser dado prosseguimento ao processo. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nacional interposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) assim ementado (evento 38, DOC1): “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO TEMA 335 TNU. INEXISTÊNCIA ORDEM DE SUSPENSÃO PELO TURMA NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COHECIMENTO. MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. MANTIDO PROVIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE DO PAGAMENTO DE SALÁRIO DAS EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS. LEI 14.151/21. COVID-19. OMISSÃO LEGISLATIVA. RESPONSABILIDADE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL. COMPATIBILIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. REGRAMENTO DO § 1º DO ART. 72 DA LEI 8.213/1991. 1. No processamento do Tema 335 pela TNU, não houve determinação de sobrestamento, conforme prevê o art. 14, inciso II, alínea b) da Resolução nº 586/2019- CJF (Regimento Interno da TNU), não sendo, pois, caso de suspensão processual. 2. Não conhecido o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva, posto que tal questão não integrou o pedido de uniformização interposto pelo INSS. 3. Mérito. A matéria impugnada já restou submetida a este Colegiado Regional, tendo sido firmada tese em sentido oposto ao defendido pelo agravante: O enquadramento como salário maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19 é compatível com ordenamento jurídico, que prima pela proteção da maternidade no plano constitucional, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991. (5020791-37.2021.4.04.7107, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 22/08/2023) 4. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.” Sustenta a União, em síntese, que o acórdão vergastado vai de encontro ao entendimento da 15ª TR de São Paulo (Recurso Inominado n.º 5025210-44.2021.4.03.6100), para quem não é possível a concessão de salário-maternidade à empregada gestante durante o período de Covid-19, ainda que na hipótese da impossibilidade do trabalho à distância devido à função exercida, por ausência de previsão expressa na Lei n.º 14.151/2021, de sorte que a inviabilidade do exercício do teletrabalho em alguma área específica não teria o condão de alterar a natureza dos valores pagos no interstício de remuneração para benefício previdenciário. Ademais, o tópico encontrasse sob análise no Tema n.º 335 da TNU, justificando a suspensão do presente feito até seu julgamento. A parte autora apresentou contrarrazões (evento 51, DOC1). É o relatório. Decido. A TNU, ao julgar seu Tema n.º 335 em 05/09/2024, firmou tese no mesmo sentido da TRU4, verbis: “Enquadra-se como salário-maternidade a remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, quando comprovada a incompatibilidade com o trabalho à distância e for inviável a alteração de suas funções.” Todavia, nada obstante os bem traçados termos do acórdão vergastado, o fato é que o STJ, em seu Tema n.º 1.290, transitado em julgado em 25/08/2025, fixou definitivamente tese em sentido oposto: “a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação.” (Destacou-se) Ante o exposto, determino o retorno dos autos à TRU4 para que proceda à confirmação ou adequação do acórdão recorrido, ex vi do inc. XII do art. 48 da Resolução n.º 33/2018 do TRF4 (RI da TRU4) c/c inc. IV do art. 14 da Resolução n.º 586/2019 do CJF (RI da TNU). Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

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